O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº110,de16desetembrode2025.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOSESPECIAISNOVALORDE
R$40.000,00(QUARENTAMILREAIS)EDÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarcréditosadicionais
especiaisnovalordeR$40.000,00(quarentamilreais),classificadossobaseguinte
dotaçãoorçamentária:
07-SEC.MUNIC.OBRAS,VIAÇÃOEINTERIOR
01-SEC.MUNIC.OBRAS,VIAÇÃOEINTERIOR
26.782.0099.2080ManutençãoViasPúblicas
3.3.9.3.39.00.000000OutrosServiçosdeTerceiros?PessoaJurídicaR$40.000,00
Art.2ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima,
serãoutilizadosoexcessodearrecadaçãodaFR720?TransferênciasdaUnião
ReferentesàsParticipaçõesnaExploraçãodoPetróleoeGásNaturaldestinadasdo
FEP?Lei9.478/1997.
Art.3ºEstaleientraemvigornadatadapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,16desetembrode2025.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº110/2025	Westfália,16desetembrode2025.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OpresenteProjetodeLeitemporobjetivoalocarcorretamente
asrubricasorçamentárias,adequando-asàsnecessidadesdoPoderExecutivo
tendoemvistaanecessidadeparaummaioraportederecursos,aosquaispossui
direitonaformadaConstituiçãoFederal,cujanecessidadedecorreemfacedo
aumentodedespesasinicialmentenãoprevistas.
AaberturadecréditoespecialencontrarespaldonaLeiFederal
nº4.320/64,queestabeleceasNormasGeraisdeDireitoFinanceiroaplicáveisà
elaboraçãoeaocontroledosorçamentosebalançosdaUnião,dosEstados,do
DistritoFederaledosMunicípios.Deacordocomoartigo41dessalegislação,os
créditosadicionaisespeciais,nostermosdoincisoII,destinam-seaatender
despesasparaasquaisnãoexistadotaçãoorçamentáriaespecífica.
Nessecontexto,torna-senecessáriaaaberturadecréditos
especiaisparaviabilizaraexecuçãodosserviçosdepinturaviárianasruasdo
Município.Trata-sedeumserviçoessencialparagarantirasegurançaviária,a
organizaçãodotráfegoeaadequadasinalizaçãohorizontal,contribuindo
diretamenteparaaprevençãodeacidenteseamelhoriadamobilidadeurbana.
Considerandoanecessidadedeexecutaroserviçocom
eficiência,qualidadeeobservânciaàsnormastécnicas,seráfeitaacontrataçãode
empresaespecializadapormeiodoconsórcioSISCAÍ,oquepermiteotimizar
recursospúblicos,padronizarosserviçoseassegurarmaioragilidadeno
atendimentoàsdemandaslocais.
Sendooquetínhamosparaomomento,colocamo-nosa
disposiçãoparamaioresinformaçõesesolicitamosaaprovaçãodopresenteprojeto.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.RenatoGasparHerbert
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.