Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
 Lei nº 1978, de 05 de setembro de 2023 
 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A EFETUAR 
DESPESAS DE ATÉ R$ 1 3.100,00(TREZE MIL E 
CEM REAIS) PARA O EV ENTO DA NOITE DA 
SAÚDE DA MULHER WEST FALIANA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
  JOACIR ANTÔNIO DOC ENA, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
  FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas de até R$ 
13.100,00(treze mil e cem reais) para a realização da 2ª Noite da Saúde da Mulher 
Westfaliana?, a realizar-se na noite do dia 26 de outubro de 2023, no Salão da OASE 
na sede do Município, conforme programação da Secretaria Municipal da Saúde, 
Habitação, Trabalho e Assistência Social.  
 
 Art. 2º O auxílio de que trata esta Lei destina-se a custear despesas 
com lanches para as participantes, ornamentação, palestras, brindes, divulgação e 
outras despesas afins, cujas contratações e/ou aquisições observarão as disposições 
da Lei 8.666/93. 
 
          Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para 
atender as despesas desta Lei, com a classificação e indicação dos recursos 
conforme prevê a Lei 4.320/64. 
 
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de setembro de 2023. 
 
 
 JOACIR ANTÔNIO DOCEN A 
         Prefeito de Westfália 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças