Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
 
Lei nº 1647, de 18 de fevereiro de 2021.                                                    
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
  
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:  
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, um professor de séries iniciais com 
carga horária semanal de 25 horas semanais.  
 
 Parágrafo Único: A contratação de professor de séries iniciais servirá 
para atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade 
de atender satisfatoriamente aos alunos da rede municipal de ensino no ano letivo de 
2021, especialmente em razão dos afastamentos e adaptações necessárias ao 
enfrentamento do Covid-19, além de ser inviável por hora a realização de concurso 
público.  
 
 Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á durante o ano 
letivo de 2021.  
 
 Art. 3º Para fins de contratação de professor para a vaga de anos 
iniciais, serão aproveitadas as inscrições homologadas do processo seletivo 02/2021. 
 
 Art. 4º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior, 
obedecerá ao quadro de remuneração do magistério municipal, de que trata a Lei 
1.511/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência.

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 O 
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.  
 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de fevereiro de 2021. 
 
 
 
    JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                           PREFEITO DE WESTFÁLIA  
 
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Eliane Dolores Giebmeier