Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Lei nº 1913, de 07 de fevereiro de 2023.                                                    
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÉCIO SPELLMEIER, Prefeito Municipal em exercício, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, 04 (quatro) professores Área I.  
 
 Parágrafo Único: A contratação dos professores Área I servirá para 
atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade de 
atender satisfatoriamente aos alunos da rede municipal de ensino no ano letivo de 
2023, especialmente para atendimento auxiliar junto ao professor titular de turmas 
com alunos com dificuldades de aprendizagem. 
 
 Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á durante o ano 
letivo de 2023.  
 
 Art. 3º Para a contratação de professores Área I serão aproveitados os 
candidatos selecionados através do Processo Seletivo Simplificado nº 007/2022. 
 
 Art. 4º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior 
obedecerá ao quadro de remuneração do magistério municipal, de que trata a Lei 
1.511/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.  
 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de fevereiro de 2023. 
 
 
 
CLÉCIO SPELLMEIER 
PREFEITO DE WESTFÁLIA EM EXERCÍCIO 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier

Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças