O  
Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Bairro do Parque ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 Projeto de Lei nº 113, de 14 de dezembro de 2023. 
 
ALTERA A LEI 1928/2023 QUE INSTITUI O 
PROGRAMA WESTFÁLIA SEMPRE MAIS, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUBSIDIAR A 
COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS , E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.        
                                                                     
 Art. 1° Fica alterada a tabela de valores do Parágrafo Único do art. 2º da 
Lei 1928 de 21 de março de 2023, que institui o Programa anual de Incentivo à 
Produção Primária no Município de Westfália, denominado Westfália Sempre Mais.  
A referida tabela passará a vigorar com a seguinte redação:  
 
FAIXAS Valor do movimento no Talão de 
Produtor por propriedade 
Valor limite do bônus a ser 
concedido por propriedade 
1 de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 R$ 1.128,20 
2 de R$ 50.001,00 a R$ 200.000,00 R$ 1.758,24 
3 de R$ 200.001,00 a R$ 500.000,00 R$ 1.904,76 
4 De R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,00  R$ 2.051,20 
5 Acima de R$ 1.000.001,00 R$ 2.198,00 
 
            
 Art. 2° Fica alterada a redação do artigo 4º da referida Lei, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
?Art. 4º Para obter o subsídio o produtor deverá 
comparecer anualmente à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio 
Ambiente no período de 1º de junho a 30 de novembro, para solicitar o 
benefício, comprovando mediante documentos fiscais, despesas de 
aquisições ou serviços de estabelecimento comercial ou prestador de 
serviço do Município de Westfália, diretamente relacionadas a atividade 
agropecuária da propriedade requerente.? 
 
                  Art. 3º Revogam as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 
          Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de dezembro de 2023. 
 
 
  Joacir Antônio Docena 
                 Prefeito  
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 
 
Mensagem Justificativa ao

O  
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PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Bairro do Parque ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Projeto de Lei nº 113/2023                        Westfália, 14 de dezembro de 2023. 
 
 
 
 
 
Senhora Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 
 Estamos encaminhando o presente projeto, que altera a Lei 
1928/2023, que cria o Programa Westfália Sempre Mais.  
 
                                          Esta Lei, de incentivo à agricultura, busca beneficiar todos 
os agricultores, utilizando como critério a movimentação do talão de produtor, do 
menor ao grande produtor, indiferente da atividade rural que desenvolve.  
 
                                          A presente proposta de alteração foi discutida e aprovada 
em reunião do Conselho Municipal da Agricultura no dia de hoje, e constitui no 
reajuste do benefício e a alteração no período de requerimento do benefício.    
 
 Certos do apoio e compreensão de Vossas Senhorias 
solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
 Atenciosamente, 
 
 
 
 Joacir Antônio Docena 
  Prefeito  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Sra. Taís Pott Rückert  
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.