EstadodoRioGrandedoSul
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O
Lein.º2171,de06dejunhode2025.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOACONTRATAR
AGENTEBUCALEMCARÁTERTEMPORÁRIOE
DEEXCEPCIONALINTERESSEPÚBLICOEDÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
CÉSARJULIANOBLOEMKER,PrefeitodoMunicípiodeWestfália,
EstadodoRioGrandedoSul,
FAÇOSABERqueacâmaramunicipaldevereadoresaprovoueeu
sancionoepromulgoaseguintelei:
Art.1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacontratar,emcaráter
temporárioeporexcepcionalinteressepúblico,um(01)AgenteBucalcomcarga
horáriadeaté40(quarenta)horassemanais,observandoosprincípiosdapublicidade,
impessoalidade,moralidadeeeficiência.
Parágrafoúnico.Acontrataçãodequetrataocaputdestinam-seao
atendimentodenecessidadetemporáriaeemergencial.
Art.2ºAcontrataçãodequetrataoartigo1ºdar-se-ápara12(doze)
meses,podendoserprorrogadopormais12(doze)mesesmediantejustificativa.
Art.3ºAcontrataçãodoprofissionaldeAgenteBucal,serárealizada
conformeaclassificaçãodoscandidatosnoconcursopúbliconº001/2024.
Art.4ºAremuneraçãopelacontrataçãodequetrataoartigoanterior
obedeceráaoquadroderemuneraçãodosServidoresMunicipais,dequetrataaLei
1.503/2018,ecominscriçãonoRegimeGeraldePrevidência.
Art.5ºAsdespesasdecorrentesdestaLeiserãoatendidaspordotação
orçamentáriaespecíficadaSecretariadeSaúde,Trabalho,HabitaçãoeAssistência
Social.
Art.6°EstaLeientraráemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,06dejunhode2025.
CÉSARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças