O  
Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
 
Lei nº 2115, de 17 de dezembro de 2024. 
 
 
INSTITUI A CAMPANHA D E INCENTIVO A 
PRODUÇÃO PRIMÁRIA PARA O ANO DE 20 25 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:  
 
  Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir a Campanha de Incentivo 
à Produção Primária para o ano de 2025, visando aumentar o índice de participação do 
Município na arrecadação do Estado. 
 
 Art. 2º Para efetuar a campanha acima, fica o Poder Executivo autorizado 
a emitir cautelas, com a seguinte premiação: 
 1º ao 50º prêmio? vale compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) 
a serem trocados no comércio de Westfália 
 
 Art. 3º Para a Campanha de Produção Primária as cautelas para 
concorrer aos prêmios serão concedidas aos agricultores inscritos no município de 
Westfália e mediante a apresentação das notas fiscais do Talão de Produtor de vendas 
à indústria e comércio e a produtor de outro município, emitidas no ano base 2024. 
 
 § 1º Será concedida uma cautela a cada R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 
notas fiscais de vendas.  
 § 2º A entrega das cautelas da Produção Primária será efetuada no 
período de 30 de janeiro a 21 de março de 2025. 
 § 3º O sorteio dos prêmios referentes à Campanha da Produção Primária 
será realizado no dia 24 de março de 2025.  
 
  Art. 4º O possuidor de cautela sorteada que estiver em débito com o 
erário municipal, terá o prazo de cinco dias úteis para regularizar a situação. Não 
regularizado o débito neste prazo, poderá perder o direito à premiação.  
 
  Art. 5º Cada produtor poderá ganhar somente um único prêmio, ficando 
automaticamente excluído da premiação subsequente.  
  § 1º A cautela obrigatoriamente será preenchida com o nome do produtor 
e o número de inscrição.  
 § 2º Para efeitos do caput deste artigo será considerado o número de 
inscrição do produtor.

O  
Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
 
 
Art. 6º A confecção das cautelas ficará a encargo da Administração 
Municipal. 
 
Art. 7º As cautelas numeradas serão em ordem crescente e sem 
nenhum direito a escolha de número.  
 
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
atendidas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Administração, 
Planejamento e Finanças. 
 
    Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
  
 GABINETE DO PREFEITO, 17 de dezembro de 2024. 
 
 
 
 
Joacir Antônio Docena, 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier  
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças