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 O 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA 
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MOÇÃO DE APOIO Nº 05/2024 
 
Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 145/2024 da 
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, de 
autoria do Deputado Guilherme Pasin (PP), que 
?Cria a Política Estadual de Apoio e Fomento a 
Desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, 
lagoas, lagunas e canais visando à prevenção e 
minimização dos efeitos e danos causados por 
enchentes, inundações e alagamentos no território 
gaúcho, reconhece a atividade de desassoreamento 
como de relevante interesse social do Estado do Rio 
Grande do Sul; e dá outras providências?. 
 
 
Senhor presidente, 
senhores(as) vereadores(as), 
 
A Câmara de Vereadores de Westfália, através do vereador Carlos Möllmann (PP) e dos(as) 
vereadores (as) signatários abaixo, vem, na forma regimental, apresentar esta MOÇÃO DE 
APOIO à aprovação do Projeto de Lei nº 145/2024 da Assembleia Legislativa do Rio Grande 
do Sul, de autoria do Deputado Guilherme Pasin (PP), que propõe a criação da Política 
Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de corpos hídricos no Estado do Rio 
Grande do Sul. 
 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
 
Diante do cenário atual, em que nosso Estado sofre com frequentes eventos climáticos 
extremos, resultando em enchentes, inundações e alagamentos que causam grandes prejuízos

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econômicos e sociais, além da degradação ambiental, torna-se evidente a necessidade urgente 
de medidas eficazes e integradas para a prevenção desses desastres naturais e a proteção dos 
nossos recursos hídricos. 
O objetivo desta proposição é prevenir e minimizar os danos causados por essas 
catástrofes naturais, promovendo o desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, 
lagunas e canais, bem como a recomposição da mata ciliar, garantindo assim a segurança e a 
qualidade de vida de nossa população. A iniciativa visa não apenas a mitigação dos impactos 
imediatos das enchentes e inundações, mas também a promoção de um manejo sustentável e 
a recuperação ambiental a longo prazo. 
Ressalto que o projeto de lei modifica o atual cenário de gestão dos recursos hídricos 
quando estabelece uma política estadual abrangente que incentiva a cooperação entre entes 
públicos federais, estaduais e municipais, além de parcerias com a iniciativa privada e a 
sociedade civil. O projeto prevê também a concessão de benefícios fiscais e financeiros para 
atividades de desassoreamento, a disponibilização de recursos materiais, técnicos e científicos 
para estudos e projetos, e a realização de campanhas de educação ambiental e conscientização 
pública. Essas medidas visam integrar ações de recuperação de áreas degradadas e otimização 
do manejo sustentável dos corpos hídricos, flora e solo. 
A proposição é constitucional, conforme a competência legislativa conferida pela 
Constituição Federal e Estadual, garantindo que as ações de desassoreamento observem as 
normas ambientais e adotem medidas mitigadoras e compensatórias para a preservação da 
fauna, flora e recursos hídricos. 
Considerando a tramitação deste Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Estado, é 
importante que esta Câmara de Vereadores demonstre seu apoio e incentive os demais 
parlamentares a aprovar este importante projeto. A aprovação e implementação deste Projeto 
de Lei trarão benefícios concretos para a sociedade, o meio ambiente e a economia do Estado, 
ao prevenir catástrofes naturais, promover a sustentabilidade e preservar nossos recursos 
hídricos. 
Portanto, proponho que a Câmara de Vereadores de Westfália, através da aprovação desta 
Moção de Apoio, manifeste publicamente seu apoio ao Projeto de Lei nº 145/2024 e inste os 
demais parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado a votarem favoravelmente a esta

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importante iniciativa. A implementação dessa política estadual é de grande importância para 
garantir a segurança hídrica, prevenir desastres naturais e promover o desenvolvimento do 
Estado. 
Aos Ilmos. Srs. Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande 
do Sul. 
 
          Câmara de Vereadores de Westfália, 25 de junho de 2024. 
 
 
Atenciosamente, 
 
_____________________________ 
Carlos Möllmann  
VEREADOR PP 
 
 
 
 
VEREADORES SIGNATÁRIOS 
 
 
__________________________ __________________________ ______________________        
Evanir Roberto Baller (MDB)    Jucimar Oneide Docena (PDT)       Rejane Ahlert Eggers (PT)        
 
 
 
________________________        _______________________      ___________________________ 
Renato Gaspar Herbert (PSDB)          René Rex (MDB)             Simone Tischer Landmeier (PP) 
 
 
_____________________________                         ______________________________ 
Tais Pott Rückert (PDT)                                     Valério da Fonseca (MDB)