O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº144,de02dedezembrode2025.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOSSUPLEMENTARNOVALORDE
R$373.000,00(TREZENTOSESETENTAETRÊS
MILREAIS)EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarcréditosadicionais
suplementaresnovalordeR$373.000,00(trezentosesetentaetrêsmilreais),
classificadossobaseguintedotaçãoorçamentária:
04-SEC.MUNIC.EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMOEDESPORTO
02-FUNDEB
12.361.0022.2008ManutençãodoEnsinoFundamental
3.1.9.0.11.00.000000VencimentoseVantagensFixas?PessoalCivil(401)R$303.000,00
12.365.0022.2012ManutençãoEducaçãoInfantil
3.1.9.0.11.00.000000VencimentoseVantagensFixas?PessoalCivil(136)R$70.000,00
Art.2ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima,
serãoutilizadososrecursosdasreduçõesdasseguintesdotaçõesorçamentárias:
04-SEC.MUNIC.EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMOEDESPORTO
02-FUNDEB
12.361.0022.2008ManutençãodoEnsinoFundamental
3.3.9.0.30.00.000000MaterialdeConsumo(403)	R$140.000,00
3.3.9.0.39.00.000000OutrosServiçosdeTerceiros?PessoaJurídica(405)R$75.000,00
4.4.9.0.52.00.000000EquipamentoseMaterialPermanente(406) R$128.000,00
12.365.0022.2012ManutençãoEducaçãoInfantil
4.4.9.0.52.00.000000EquipamentoeMaterialPermanente(149) R$30.000,00
Art.3ºEstaleientraemvigornadatadapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,02dedezembrode2025.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº144/2025	Westfália,02dedezembrode2025.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OProjetodeLeioraemcomentotemcomopremissaalocarcorretamenteas
rubricasorçamentárias,adequando-asàsnecessidadesdoPoderExecutivotendo
emvistaanecessidadeparaummaioraportederecursos,aosquaispossuidireito
naformadaConstituiçãoFederal,cujanecessidadedecorreemfacedoaumentode
despesasinicialmentenãoprevistas.
AmatériaencontraamparonaLeiFederalnº4.320/1964,quedispõesobre
normasgeraisdedireitofinanceiroaplicáveisaosorçamentosebalançosdos
Municípios,disciplinandoaaberturadecréditosadicionais.Deacordocomoartigo
41,incisoI,doreferidodiplomalegal,oscréditossuplementaresdestinam-seao
reforçodedotaçõesorçamentáriasjáexistentes,poréminsuficientesparaatenderàs
necessidadesidentificadas.
.
Diantedessecenário,torna-seimprescindívelaaberturadecréditoadicional
suplementarpararealocaçãodosrecursosdoFUNDEBparapagamentodos
saláriosdosprofissionaisdaeducação,garantindoacontinuidadeeregularidadeda
prestaçãodesseserviçoessencial.
Porfim,colocamo-nosàdisposiçãoparaquaisqueresclarecimentos
adicionaisecontamoscomaapreciaçãofavorávelaopresenteProjetodeLei.
Atenciosamente,
CÉSARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.RenatoGasparHerbert
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.