Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei nº 146, de 30 de dezembro de 2022.                                                   
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR UM DENTISTA, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, um dentista, com carga horária 
semanal de 20 horas semanais.  
 
 Parágrafo Único: A contratação servirá para atendimento de 
necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade de atender aos 
munícipes, diante do afastamento do dentista de suas atividades, em decorrência de 
um acidente. 
 
 Art. 2º A contratação para substituir o dentista dar-se-á durante o 
período de afastamento do titular. 
 
 Art. 3º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior, 
obedecerá ao quadro de remuneração de empregos do pessoal contratado, de que 
trata a Lei 1.503/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Saúde e Assistência Social.  
 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de dezembro de 2022. 
 
 
 
 
 
    JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Mensagem Justificativa ao

Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei n. 146/2022                                                                                                                                                                    
                          Westfália, 30 de dezembro de 2022. 
 
 
 
 
 
 
 Senhora Presidente e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando a 
autorização para a contratação temporária e emergencial de um dentista, diante do 
requerimento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.  
 
Ressaltamos que o contrato será temporário e de interesse público 
para garantir atendimento adequado de todos os munícipes. 
 
O afastamento das atividades trata-se de uma situação transitória, 
para tanto contrataremos pelo prazo do afastamento do dentista titular.   
  
    Conforme orientação da equipe de auditoria do Tribunal de Contas 
do Estado do Rio Grande do Sul os contratos temporários serão precedidos de edital 
para inscrições dos interessados no preenchimento das vagas para posterior seleção 
específica.  
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto. 
 
 
                        Atenciosamente. 
  
 
 
 
 
     JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA  
 
 
 
Sra. Tais Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores