O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº056,de16dejunhode2026.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOADICIONALESPECIALEDÁOUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoaabrircréditoadicional
especialnovalordeR$52,84(cinquentaedoisreaiseoitentaaquatrocentavos)
classificadosobaseguintedotaçãoorçamentária:
07-SEC.MUNIC.OBRAS,VIAÇÃOEINTERIOR
01?SEC.MUNIC.OBRAS,VIAÇÃOEINTERIOR
26.782.0099.1012?PavimentaçãoRuasdaCidade
3.3.20.93.00.000000IndenizaçãoeRestituições	R$52,84
Art.2ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima
serãoutilizadososuperavitdaFR700?OutrasTransferênciasdeConvêniosou
InstrumentosCongêneresdaUniãonovalordeR$52,83eovalordeR$0,01do
excessodearrecadação.
Art.3ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,16dejunhode2026.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº056/2026	Westfália,16dejunhode2026.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
EncaminhamosparaapreciaçãodessaCasaLegislativao
presenteProjetodeLeiqueautorizaaaberturadeCréditoAdicionalEspecialno
valordeR$52,84(cinquentaedoisreaiseoitentaequatrocentavos).
Acriaçãodadotaçãoorçamentáriafaz-senecessáriapara
possibilitararestituiçãodosaldoremanescentedosrendimentosfinanceiros
auferidosnaaplicaçãodosrecursosrecebidospormeiodeconvêniocelebradocom
aUniãoparaaexecuçãodaobradepavimentaçãodaRuaEsperança.
Dessaforma,torna-senecessáriaaadequaçãoorçamentária
paraviabilizarolançamentodadespesanarubricaespecíficadeIndenizaçõese
Restituições.
Diantedanecessidadederegularizaçãocontábilefinanceirada
prestaçãodecontasdoconvênio,submetemosopresenteProjetodeLeià
apreciaçãodosNobresVereadores,contandocomsuaaprovação.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.GilbertoPott
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.