ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
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 O 
Projeto de Lei nº 142, de 15 de dezembro de 2022. 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
         Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), classificados sob a seguinte 
dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUNIC. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.301.0107.2020 Manutenção Fundo da Saúde 
3.3.3.9.0.34.00.000000 Outros Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização                                                                                                      R$ 100.000,00 
 TOTAL                                                                                                             R$ 100.000,00 
 
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 2022. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália

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 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 142/2022                       Westfália, 15 de dezembro de 2022.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                    A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II 
prevê que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica. 
 
         Portanto, se faz necessária a criação de crédito especial no 
orçamento anual de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais e trinta 
centavos) para reclassificação em outra categoria das despesas com serviços 
médicos por exigência do TCE. 
 
Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do 
presente projeto em regime de urgência. 
 
            Atenciosamente,  
 
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
Sr. Valério da Fonseca 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.