O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Lei nº 2040, de 26 de março de 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, INCLUIR META NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º Fica incluída meta no Plano Plurianual para o período de 2022- 2025, Lei Municipal nº 1685 de 20 de julho de 2021, o seguinte programa: Art 2º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei nº 1.980, de 19 de setembro de 2023, a seguinte meta: ÓRGÃO: 05- Secretaria Municipal Saúde, Habitação e Assistência Social UNIDADE: 03 - Fundo Municipal da Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Unidade de Medida/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0029 - Assistência Social Geral 1009- Ampliação e Refoma do CRAS Projeto executado Ampliação 69.12m² Reforma 157.09m² 71.806,33 240.400,00 312.206,33 ÓRGÃO: 05- Secretaria Municipal Saúde, Habitação e Assistência Social UNIDADE: 03 - Fundo Municipal da Assistência Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 244 - Assistência Comunitária Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Unidade de Medida/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0029 - Assistência Social Geral 1009- Ampliação e Refoma do CRAS Projeto executado Ampliação 69.12m² Reforma 157.09m² 71.806,33 240.400,00 312.206,33 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais especiais no valor de R$ 312.206,33(trezentos e doze mil, duzentos e seis reais e trinta e três centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0029.1009 Ampliação e Reforma do CRAS 3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo R$ 70.053,65 3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 14.946,35 3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 25.388,14 3.4.4.9.0.51.00.000000 Equipamentos Material Permanente R$ 155.400,00 3.4.4.9.0.51.00.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 46.418,19 TOTAL: R$312.206,33 Art. 4º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo acima serão utilizados recursos no valor de R$ 240.400,00(duzentos e quarenta mil e quatrocentos reais) provenientes do Avançar SUAS do Estado do Rio Grande do Sul e R$ 71.803,33 (setenta e um mil, oitocentos e três reais e trinta e três centavos) provenientes do superávit financeiro verificado em 2023. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de março de 2024. JOACIR ANTÔNIO DOCENA Prefeito de Westfália Registre-se e Publique-se Eliane Dolores Giebmeier Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças