ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 O 
 
Lei nº 1966, de 15 de agosto de 2023 
 
 
AUTORIZA A PROMOÇÃO DE CAMPANHA DE 
ESTÍMULO AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DE 
TRIBUTOS ATRAVÉS DA CAMPANHA ?3º NATAL 
PREMIADO DE WESTFÁLIA? E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
  JOACIR ANTÔNIO DOC ENA, Prefeito Municipal de Westfália, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 
  FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
  Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir campanha, 
em nível municipal, visando aumentar o índice de participação na arrecadação Estadual 
de impostos, bem como a arrecadação Municipal, denominada "3º Natal Premiado de 
Westfália?. 
 
  Art. 2º A Campanha "3º Natal Premiado de Westfália" consistirá na 
premiação de contribuintes classificados nas categorias de consumidor e usuário de 
serviços no âmbito do Município de Westfália, mediante sorteio a ser realizado no 
Centro Administrativo de Westfália, sito à Rua Leopoldo Fiegenbaum, nº 488, Bairro do 
Parque, Município de Westfália, no dia 27 de dezembro de 2023, com a seguinte 
premiação: 
- 1º Prêmio ? R$ 3.000,00 em vale-compras; 
- 2º Prêmio ? R$ 2.000,00 em vale-compras; 
- 3º Prêmio ? R$ 1.000,00 em vale-compras; 
- 4º Prêmio ? R$ 1.000,00 em vale-compras; 
- 5º Prêmio ? R$ 1.000,00 em vale-compras; 
- 6º ao 21º Prêmio ? R$ 500,00 em vale-compras; 
- 22º ao 29º Prêmio ? R$ 250,00 em vale-compras; 
 
  Art. 3º Para os fins da presente Lei serão considerados contribuintes de 
cada categoria, conforme descrito a seguir: 
 
                 I - Consumidor: será considerado o portador de qualquer nota fiscal e/ou 
cupom fiscal o consumidor final, proveniente de empresa com CNPJ, geradora de ICMS 
no Município de Westfália, emitidos no período compreendido entre 1º de setembro de 
2023 até 26 de dezembro de 2023; 
 
           II - Usuário de Serviço: será considerado o portador de nota fiscal de

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serviços, expedida por contribuinte com inscrição no Município de Westfália, expedida a 
consumidor final no período compreendido entre 1º de setembro de 2023 até 26 de 
dezembro de 2023; 
 
  Art. 4º Para concorrer ao sorteio da Campanha "3º Natal Premiado de 
Westfália" serão distribuídas cartelas nas seguintes condições: 
 
               I - A consumidores e a usuários de serviços a cada R$ 100,00(cem reais) 
de documentos fiscais apresentados de acordo com o que está fixado nos incisos do 
artigo anterior.  
               § 1º: Para a venda de combustíveis será entregue uma cartela a cada R$ 
200,00(duzentos reais);  
              § 2º: O contribuinte deverá retirar sua cartela em um dos postos de 
distribuição e preenchê-la com os seguintes dados indispensáveis e depositá-la nas 
urnas existentes para este fim: 
 
I - nome completo; 
II ? CPF/CNPJ; 
III - endereço completo; e 
IV - número da nota fiscal ou do cupom fiscal.  
 
  Art. 5º Na data do sorteio todas as cartelas serão reunidas num só local e, 
na presença de autoridades, imprensa e demais pessoas, será efetuado o sorteio, de 
acordo com o estabelecido no artigo 2º e incisos da presente Lei. 
  
  § 1º Para verificar a validade e autenticidade das cartelas, será formada 
uma Comissão Julgadora composta de 03 membros, assim constituída: 
 
            -01 (um) representante do Comércio; 
                     -01 (um) representante da Indústria; 
-01 (um) representante da área de prestação de serviços. 
 
               § 2º Serão validadas somente as cartelas que estiverem preenchidas de 
acordo com o que estabelece o § 1.º do art. 4.º, ou seja, aquelas que apresentarem o 
nome completo, CPF/CNPJ, o endereço completo e o número da nota ou do cupom 
fiscal. 
 
  Art. 6º Os vale-compras a serem conferidos às cartelas sorteadas, serão 
entregues após a verificação de sua validade e autenticidade das mesmas, poderão ser 
utilizados nos estabelecimentos comerciais de Westfália. 
 
  Art. 7º O CPF/CNPJ sorteado para algum dos prêmios fica excluído do 
sorteio dos demais prêmios.

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  Art. 8º O Poder Executivo poderá realizar Acordo com a Associação 
Comercial, Industrial e de Serviços de Westfália, visando à distribuição e o recolhimento 
das cartelas, bem como quanto a prestação de contas das cartelas distribuídas. 
 
 
  Art. 9º Para fins de que tratam os artigos anteriores, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e indicação de 
recursos previstos na Lei nº 4320/64. 
 
 
  Art. 10. Quem estiver em débito com o erário deverá quitá-lo para receber                 
a premiação. 
 
 
  Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber e for 
necessário. 
 
 
  Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO, 15 de agosto de 2023. 
 
 
 
 
                  JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
 Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
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Eliane Dolores Giebmeier