ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
 	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
Lei nº 1855, de 21 de setembro de 2022. 
 
AUTORIZA SUBVENÇÃO Á ASSOCIAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
DE WESTFÁLIA PARA AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a subvencionar a aquisição de um drone de 
pulverização aérea, à Associação de Desenvolvimento Rural Sustentável de Westfália, entidade 
sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 05.393.241/0001-61, localizada neste 
município, tendo como finalidade o uso dos mesmos para os fins a que a sociedade se dedica, 
que é o desenvolvimento rural, social, econômico, ambiental e cultural. 
 
        Art. 2º A subvenção será realizada mediante Termo de Fomento nos moldes da Lei 
13.019/2014 e suas alterações. 
    
 Art 3º Para atender a meta prevista no artigo 1º desta Lei fica autorizada sua 
inclusão no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, Lei Municipal nº 1685 de 20 de julho 
de 2021, o seguinte programa: 
 
ÓRGÃO:  06 - Sec Agricultura Meio Ambiente    
UNIDADE: 01 - Sec Agricultura Meio Ambiente   
 
  
 
 
Função:   20 - Agricultura     
Subfunção: 608 - Promoção da Produção 
Agropecuária  
 
 
     
Programa Ação Especial Produto 
Meta Física / 
 
 Fonte de Recursos em R$  
Quantidade  Próprios  Terceiros   Total  
0078 - Desenvolvimento 
da Agricultura 
0004- Apoio a 
Entidade de 
Desenvolvimento 
Agropecuário 
Apoio 
Mantida 
 
Unid.        142.984,00                         -  
 
   142.984,00 
  Art 4º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022, Lei nº 1.698, de 17 de setembro de 2021, a seguinte meta:  
 
ÓRGÃO:  06 - Sec Agricultura Meio 
Ambiente  
 
 
UNIDADE: 01 - Sec Agricultura Meio Ambiente   
 
  
 
 
Função:   20 - 
Agricultura  
 
 
Subfunção: 608 - Promoção da 
Produção Agropecuária  
 
 
     
Programa Ação Especial Produto 
Meta Física 
/ 
 
 Fonte de Recursos em R$  
Quantidade  Próprios  Terceiros   Total  
0078 - Desenvolvimento 
da Agricultura 
0004- Apoio a 
Entidade de 
Desenvolvimento 
Apoio 
Mantida 
 
Unid. 
      
 142.984,00 
                        -  
 
   142.984,00

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
 	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
Agropecuário 
 
  
 Art 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais especiais 
no valor de R$ 142.984,00(cento e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais), 
classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
06 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
01 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20.608.0078.0004 Apoio a Entidade de Desenvolvimento Agropecuário 
3.4.4.5.0.42.00.000000 Auxílios                                                                       R$ 142.984,00 
TOTAL                                                                                                                R$ 142.984,00 
 
           Art. 6º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo acima 
serão utilizados recursos do excesso de arrecadação. 
 
  Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 de setembro de 2022. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália