Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
 
Projeto de Lei nº 103, de 14 de dezembro de 2023.                                                    
 
 
ALTERA A LEI 19 13/2023 QUE TRATA DA 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E 
EMERGENCIAL DE PROFESSORES DE ÁREA I E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 Art. 1° Fica alterado o artigo  2º da Lei 1.913 de 07 de fevereiro de 2023, 
que trata da contratação, em caráter temporário e de excepcional interesse público,  
de quatro professores de Área I, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
  ?Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á durante os 
anos letivos de 2023 e 2024. ?  
 
  
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2023. 
 
 
 
        JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                              PREFEITO DE WESTFÁLIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 
 
 
Mensagem Justificativa ao

Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei n. 103/2023                                                                                                                                                                     
                          Westfália, 14 de dezembro de 2023. 
 
 
 
 
 
Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando a 
autorização para prorrogar a contratação temporária e emergencial de três 
professores de área I, contratados em 2023 com base na Lei 1913/2023. Em que 
pese a mencionada Lei autorizar a contratação de quatro professores, apenas três 
permanecem com vínculo com o Município 
 
A solicitação está fundamentada na necessária continuidade dos 
trabalhos desenvolvidos pelos professores que atuam nas séries iniciais 2023, que é 
de fundamental importância no ensino fundamental. A situação é temporária, 
considerando ocorreu grande demanda de alunos matriculados nos educandários de 
educação infantil, para o ano letivo de 2024, impondo a divisão de turmas, bem como, 
para atendimento de alunos com necessidades especiais e, ainda, para substituição 
de professora nomeada para ocupar cargo de coordenação. 
 
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto. 
                        Atenciosamente. 
 
 
  
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
Sra. Taís Pott Rückert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.