O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Projeto de Lei nº 037, de 15 de abril de 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, INCLUIR META NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º Fica incluída meta no Plano Plurianual para o período de 2022- 2025, Lei Municipal nº 1685 de 20 de julho de 2021, o seguinte programa: Art 2º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei nº 2.079, de 17 de setembro de 2024, a seguinte meta: Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais especiais no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte seis reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 06 - Secretaria Mun. Agricultura e Meio Ambiente UNIDADE: 01 ? Secretaria Mun. Agricultura e Meio Ambiente Função: 17 - Saneamento Subfunção: 511 ? Saneamento Básico Rural Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Unidade de Medida/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0060 ? Abastecimento de Água 0007 ? Apoio as Associações de Abastecimento de Água Parceria Realizadas 3 126.000,00 -- 126.000,00 ÓRGÃO: 06 - Secretaria Mun. Agricultura e Meio Ambiente UNIDADE: 01 ? Secretaria Mun. Agricultura e Meio Ambiente Função: 17 - Saneamento Subfunção: 511 ? Saneamento Básico Rural Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Unidade de Medida/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0060 ? Abastecimento de Água 0007 ? Apoio as Associações de Abastecimento de Água Parceria Realizadas 3 126.000,00 -- 126.000,00 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 06 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01 ? SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 17.511.0060.0007 ? Apoio as Associações de Abastecimento de Água 3.3.50.41.00.000000 Contribuições R$ 126.000,00 TOTAL: R$ 126.000,00 Art. 4º Para atender as despesas do crédito especial do artigo acima, serão utilizados os recursos do superavit financeiro apurados no exercício de 2024, na FR 500 ? Recursos não vinculados de impostos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de abril de 2025. CESAR JULIANO BLOEMKER Prefeito de Westfália Registre-se e Publique-se Jair Antônio Schneider Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 037/2025 Westfália, 15 de abril de 2025. Senhora Presidente e Senhores Vereadores: O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em face do aumento de despesas inicialmente não previstas. A Lei Federal nº 4.320/64 que disciplina a matéria relativa à abertura de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II prevê que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Portanto, é necessária a inclusão de uma meta no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como a criação de crédito especial no orçamento anual de 2025, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). O objetivo é viabilizar as parcerias com as Associações de Abastecimento Água do Município, para realização de manutenções na rede de abastecimento. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a disposição para maiores informações e solicitamos a análise e aprovação do presente projeto. Atenciosamente, CESAR JULIANO BLOEMKER Prefeito Municipal Sra. Renato Gaspar Herbert MD Presidente de Câmara de Vereadores WESTFÁLIA ? RS.