O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
 
Projeto de Lei nº 06, de 15 de fevereiro de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONVOCAR EM REGIME 
COMPLEMENTAR DE CARGA HORÁRIA, 
POR DEZ HORAS SEMANAIS UM 
PEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
   
 
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a convocar em 
regime complementar de carga horária, por mais dez horas semanais, um pediatra 
para atuar na Unidade Básica de Saúde. 
 
             Art. 2º A remuneração pela convocação em regime 
complementar de que trata o artigo anterior obedecerá ao quadro de remuneração 
previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder 
Executivo Municipal de Westfália, Lei 1503/2018 e com inscrição no Sistema Oficial 
de Previdência. 
 
 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por 
dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho, 
Habitação e Assistência Social. 
 
 Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
              GABINETE DO PREFEITO, 15 de fevereiro de 2024. 
 
 
 
                JOACIR ANTÔNIO DOCENA , 
                           Prefeito 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 
Mensagem Justificativa ao

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
Projeto de Lei n. 06/2024                                                                                                                                                                  
                       Westfália, 15 de fevereiro de 2024. 
 
 
 Senhor Presidente e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
  Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando 
a autorização para a convocação em regime suplementar de carga horária de mais 
10 horas semanais para o pediatra na Unidade Básica de Saúde do Município.   
 
                Para o cargo de pediatra,  a carga horária foi fixada em 10 
horas semanais, o que inviabiliza o atendimento a toda a demanda. De modo que 
estamos procedendo a ampliação em mais 10 horas, para bem atender a todas as 
crianças.   
                 Obviamente que tratar da saúde das nossas crianças, é 
dever constitucionalmente previsto, e também direito garantido pelo Estatuto da 
Criança e do Adolescente. Além de ser política pública obrigatória, prezamos pela 
saúde, educação e pelo bem-estar das crianças westfalianas.  
 
                               Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do 
presente projeto. 
 
 
 Atenciosamente. 
 
 
 
 
  JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
 Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
Sr. Jucimar Oneide Docena 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
Westfália/RS