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RuaLeopoldoFiegenbaum?488?BairrodoParque?Westfália?RS
CEP95893.000?FONE/FAX(51)37624553
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ÍNDICE
?TÍTULOI-OBJETIVOS(Arts.1ºao2º)
?TÍTULOII-CLASSIFICAÇÃODASEDIFICAÇÕES(Art.3º)
?TÍTULOIII-RESPONSABILIDADES(Arts.4ºao10)
?TÍTULOIV-NORMASADMINISTRATIVAS(Arts.11ao29)
?CAPÍTULOI-APROVAÇÃODOPROJETOELICENCIAMENTODAOBRA(Arts.11ao14)
?CAPÍTULOII?ALTERAÇÃODOPROJETOAPROVADO(Arts.15ao16)
?CAPÍTULOIII-REFORMASEDEMOLIÇÕES(Arts.17ao18)
?CAPÍTULOIV-OBRASPÚBLICAS(Arts.19ao20)
?CAPÍTULOV-OBRASDISPENSADASDEAPROVAÇÃODEPROJETOOUDE
LICENCIAMENTO(Art.21)
?CAPÍTULOVI-OBRASPARALISADAS(Arts.22ao24)
?CAPÍTULOVII-HABITE-SE(Arts.25ao28)
?CAPÍTULOVIII-NUMERAÇÃOPREDIAL(Art.29)
?TÍTULOV-PENALIDADES(Arts.30ao45)
?CAPÍTULOI-DISPOSIÇÕESGERAIS(Art.30)
?CAPÍTULOII-MULTAS(Arts.31ao35)
?CAPÍTULOIII-EMBARGOS(Arts.36ao38)
?CAPÍTULOIV-INTERDIÇÃO(Art.39)
?CAPÍTULOV-DEMOLIÇÕES(Art.40)
?CAPÍTULOVI-PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO(Arts.41ao45)
?TÍTULOVI-OBRIGAÇÕESASEREMCUMPRIDASDURANTEAEXECUÇÃO
(Arts.46ao57)
?CAPÍTULOI-CANTEIRODEOBRAS(Art.46)
?CAPÍTULOII-ESCAVAÇÕESEATERROS(Arts.47ao51)
?CAPÍTULOIII-TAPUMES,ANDAIMESEEQUIPAMENTOSDESEGURANÇA(Arts.52ao56)
?CAPÍTULOIV-PLACASDEOBRAS(Art.57)
?TÍTULOVII?LOTESEPASSEIOSPÚBLICOS(Arts.58ao69)
?CAPÍTULOI-CONDIÇÕESGERAISRELATIVASAOSTERRENOS(Arts.58ao63)
?CAPÍTULOII-CALÇADASEDOSPASSEIOSPÚBLICOS(Arts.64ao69)
?TÍTULOVIII-MATERIAISEELEMENTOSDECONSTRUÇÃO(Arts.70ao96)
?CAPÍTULOI-MATERIAISEELEMENTOSCONSTRUTIVOS(Art.70)
?CAPÍTULOII-MATERIAISDECONSTRUÇÃO(Arts.71ao73)
?CAPÍTULOIII-FUNDAÇÕES(Art.74)
?CAPÍTULOIV-PAREDES(Arts.75ao76)
?CAPÍTULOV-FACHADAS(Arts.77ao80)
?CAPÍTULOVI-JIRAUSEMEZANINOS(Art.81)
?CAPÍTULOVII-MARQUISES,TOLDOS,ACESSOSCOBERTOSEPERGOLADOS(Arts.82ao
89)
?CAPÍTULOVIII-PORTASEPORTÕES(Arts.90ao91)
?CAPÍTULOIX-CHAMINÉS(Art.92)
?CAPÍTULOX-COBERTURA(Arts.93ao95)
?CAPÍTULOXI-PORTARIASEGUARITAS(Art.96)
?TÍTULOIX-CIRCULAÇÕES(Arts.97ao105)
?CAPÍTULOI-ESCADASERAMPAS(Arts.97ao103)
?CAPÍTULOII-CORREDORESEPASSAGENS(Art.104)
?CAPÍTULOIII-SAGUÃODEELEVADORES(Art.105)
?TÍTULOX-ILUMINAÇÃOEVENTILAÇÃO(Arts.106ao120)

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?CAPÍTULOI-VÃOSDEILUMINAÇÃOEVENTILAÇÃO(Arts.106ao114)
?CAPÍTULOII-DUTOSDEVENTILAÇÃO(Arts.115ao117)
?CAPÍTULOIII-PÁTIOSDEILUMINAÇÃOEVENTILAÇÃO(Arts.118ao120)
?TÍTULOXI-TIPOSDEEDIFICAÇÕESEATIVIDADES(Arts.121ao143)
?CAPÍTULOI-EDIFICAÇÕESRESIDENCIAIS(Arts.121ao130)
?SEÇÃOI-RESIDÊNCIAS(Arts.121ao125)
?SEÇÃOII-HABITAÇÃOPOPULAR/DEINTERESSESOCIAL(Arts.126ao127)
?SEÇÃOIII-EDIFICIOSRESIDENCIAIS(Arts.128ao130)
?CAPÍTULOII-EDIFICAÇÕESNÃORESIDENCIAIS(Arts.131ao134)
?CAPÍTULOIII-GARAGENSEESTACIONAMENTOS(Arts.135ao137)
?SEÇÃOI-GARAGENSINDIVIDUAIS(Art.135)
?SEÇÃOII-GARAGENSCOLETIVASECOMERCIAIS(Arts.136ao137)
?CAPÍTULOIV-POSTOSDEABASTECIMENTOEDESERVIÇO(Arts.138ao143)
?SEÇÃOI?POSTOS(Arts.138ao139)
?SEÇÃOII-DEPÓSITOSEREVENDADEGÁSLIQUEFEITO(Art.140)
?SEÇÃOIII?CONTÊINERS(Art.141)
?SEÇÃOIV-PISCINAS(Arts.142ao143)
?TITULOXII-EQUIPAMENTOSEINSTALAÇÕES(Arts.144ao192)
?CAPÍTULOI-ELEVADORES(Arts.144ao149)
?CAPÍTULOII-INSTALAÇÕESELÉTRICAS(Art.150)
?CAPÍTULOIII-INSTALAÇÕESHIDROSSANITÁRIAS(Arts.151ao157)
?CAPÍTULOIV-INSTALAÇÕESPARAESCOAMENTODEÁGUASPLUVIAIS(Arts.158ao160)
?CAPÍTULOV-INSTALAÇÕESDEGÁS(Arts.161ao162)
?CAPÍTULOVI-INSTALAÇÕESDEARCONDICIONADO(Arts.163ao166)
?CAPÍTULOVII-INSTALAÇÕESDETELEFONIA(Art.167)
?CAPÍTULOVIII-INSTALAÇÕESPARAPÁRA-RAIOS(Art.168)
?CAPÍTULOIX-ANTENAS(Art.169)
?CAPÍTULOX-CERCASENERGIZADAS(Art.170)
?CAPÍTULOXI-INSTALAÇÕESEEQUIPAMENTOSDEPROTEÇÃOCONTRAINCÊNDIOS(Art.
171)
?CAPÍTULOXII-INSTALAÇÃOPARAARMAZENAGEMDELIXO(Art.172)
?CAPÍTULOXIII-EDIFICAÇÕESEXISTENTES(Arts.173ao175)
?CAPÍTULOXIV-REGULARIZAÇÃODECONSTRUÇÕESEXISTENTES(Arts.176ao181)
?CAPÍTULOXV-DISPOSIÇÕESFINAIS(Arts.182ao192)
?TITULOXIII-DEFINIÇÕES

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ProjetodeLeinº085,de15desetembrode2026.
INSTITUIOCÓDIGODEOBRASE
EDIFICAÇÕESDOMUNICÍPIODE
WESTFÁLIA, DISCIPLINA SUA
APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITOMUNICIPALDEWESTFÁLIA,EstadodoRioGrandedoSul,no
usodesuasatribuiçõeslegaisedeconformidadecomaLeiOrgânicaMunicipal,
encaminhaepropõeaoÓrgãoLegislativooseguinte:
TÍTULOI-OBJETIVOS
Art.1°EsteCódigodisciplinaasregrasgeraiseespecíficasaserem
obedecidasnaelaboraçãodeprojetos,naconstrução,nousoenamanutençãodas
edificaçõeseseuscomplementos.
§1?EsteCódigoaplica-seàsedificações,inclusivequandodesuasreformas,
ampliações,regularizações,alteraçõesdeusooudemolições,bemcomodesua
manutenção;
§2?TodososprojetoseobrasdeverãoobservarasdisposiçõesdesteCódigo,
dalegislaçãomunicipaldeparcelamento,usoeocupaçãodosoloedoPlanoDiretor,bem
comodaslegislaçõesestadualefederalaplicáveis.
Art.2°OobjetivodesteCódigoégarantirpadrõesmínimosdeconfortoe
qualidadenasedificaçõesconformeexigênciasdispostasnasnormativaselegislações
estadualefederalpertinentes,compreendendo:
I?habitabilidade;
II-acessibilidade;
III-durabilidade;
IV-segurança;
V?preservaçãoambiental.
TÍTULOII-CLASSIFICAÇÃODASEDIFICAÇÕES
Art.3°ParaefeitodesteCódigoéadotadaaclassificaçãodeedificações
quantoasuaocupaçãoeuso,deacordocomasnormastécnicaselegislações
municipais,estaduaisefederaispertinentes.
§1°Aclassificaçãodasedificaçõesquantoaousoeàocupaçãoobservaráas
categoriaseoscritériosestabelecidosnalegislaçãomunicipaldeusoeocupaçãodosolo
enoPlanoDiretor;

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§2°Asedificaçõesdeusomistoserãoclassificadasdeacordocomtodasas
ocupaçõespredominantes,devendoobedeceràsexigênciasdesteCódigoparacadauma
delas.
TÍTULOIII-RESPONSABILIDADES
Art.4ºAexecução,autilizaçãoeamanutençãodasedificaçõessujeitam-seàs
responsabilidadesdosproprietários,usuários,responsáveistécnicosedemaisagentes
envolvidos,noslimitesdasatribuiçõeseresponsabilidadesprevistasnalegislação.
Parágrafoúnico.Aaprovaçãodeprojetos,olicenciamento,afiscalizaçãoea
emissãodedocumentospeloMunicípionãosignificamqueoMunicípioassuma
responsabilidadetécnica,pelaelaboraçãodosprojetos,execução,estabilidade,
segurançaouqualidadedasobras.
Art.5°Asobrasdeconstrução,ampliação,reformaoudemolição,somente
poderãoserexecutadasapósanáliseeaprovaçãodosprojetos,alémdaconcessãode
licençapeloMunicípioedemaisórgãoscompetentes,medianteaapresentaçãode
responsabilidadetécnicaporprofissionallegalmentehabilitado:
I?adispensaderesponsabilidadetécnicadeveráobedeceràsdisposições
vigentesnosconselhosprofissionaisenãoeximeosinteressadosdocumprimentode
outrasexigênciaslegaisouregulamentaresrelativasàobra;
II?oMunicípiopoderácomunicaraoórgãodefiscalizaçãoprofissional
competenteaatuaçãoirregulardoprofissional;
III?oMunicípiomanteráumcadastrodosprofissionais/empresaslegalmente
habilitados;
IV?aresponsabilidadetécnicapelaelaboraçãodosprojetos,pelasinstalações
epelaexecuçãodaobracaberáaosrespectivosprofissionaislegalmentehabilitados,
medianteacorrespondenteAnotaçãodeResponsabilidadeTécnica?ART,Registrode
ResponsabilidadeTécnica?RRTouTermodeResponsabilidadeTécnica?TRT,
conformeasatribuiçõesprofissionais;
V?aaprovaçãodosprojetos,olicenciamentoeafiscalizaçãorealizadospelo
MunicípionãoimplicamresponsabilidadetécnicadoPoderPúblicopelaelaboração,
execução,estabilidade,segurançaouqualidadedaobra,limitando-seaatuação
municipalàverificaçãodocumprimentodalegislaçãoaplicável,especialmentequantoao
uso,zoneamento,ocupaçãoedemaisaspectosurbanísticoseedilícios.
Art.6ºAsubstituiçãooutransferênciadaresponsabilidadetécnicapelaobra
poderáocorreraqualquertempo,mediantecomunicaçãoaoMunicípio,apresentaçãoda
respectivaART,RRTouTRTdonovoresponsáveltécnico,conformeocaso,e
declaraçãoformaldesubstituição.

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Parágrafoúnico.Asubstituiçãooutransferênciadaresponsabilidadetécnica
nãoeximeoprofissionalanteriormenteresponsáveldasobrigaçõeseresponsabilidades
decorrentesdosatospraticadosduranteoperíodoemqueestevevinculadoàobra.
Art.7°CompeteaoMunicípio,noâmbitodesuasatribuiçõeslegais:
I?analisareaprovarprojetos,bemcomolicenciarobras,observadasas
disposiçõesdesteCódigoedalegislaçãoaplicável;
II?expedirosdocumentoselicençasprevistosnesteCódigo,inclusiveaCarta
deHabite-se,quandoatendidososrequisitoslegais;
III?exigirdoproprietário,usuário,responsáveltécnicooudemaisresponsáveis,
conformeocaso,aadoçãodasmedidasnecessáriasparasanarirregularidades
constatadasnasobraseedificações;
IV?responsabilizaroproprietáriodoimóvel,oexecutore/ouusuárioda
edificaçãopelodescumprimentodalegislaçãopertinente;
V?fiscalizarasobraseedificações,regularesouirregulares,verificandoo
cumprimentodalegislaçãoaplicável.
Art.8°Éderesponsabilidadedoproprietárioedoresponsáveltécnicopelo
projetoeexecução,noâmbitodesuasrespectivasatribuiçõeseresponsabilidades:
I?elaborarprojetosemconformidadecomaslegislaçõesenormastécnicas
pertinentes;
II?averacidadedosdocumentosapresentadosparaaaprovaçãoe
licenciamento;
III?acompanhartodasasfasesdaaprovaçãodoprojetojuntoaoMunicípio;
IV?comoautor/executor,acompanhartodasasfasesdelocação,construçãoe
possíveisalteraçõesdoprojetoatéaexpediçãodaCartadeHabite-se.
Art.9°Éderesponsabilidadedoproprietário,doexecutanteeresponsável
técnico:
I?fiscalizareedificardeacordocomoprojetopreviamenteaprovadopelo
Município,emespecial,observandoosrecuoseosalinhamentos;
II?colocaçãodaPlacanaobracomaidentificaçãodosresponsáveistécnicos;
III?responderportodasasconsequênciasdiretasouindiretasadvindasdas
modificaçõesefetuadasnomeioambientenazonadeinfluênciadaobra,emespecial
cortes,aterros,rebaixamentodolençolfreático,erosãoououtrasalteraçõesdanosas;
IV?obterjuntoaoExecutivo,aconcessãodaCartadeHabite-se.
Art.10Éderesponsabilidadedoproprietárioouusuário:
I?responderpelasconsequênciasdiretasouindiretasdecorrentesdas
alteraçõespromovidasnomeioambientenatural,nazonadeinfluênciadaobra,
especialmenteaquelasresultantesdecortes,aterros,processoserosivos,rebaixamento
dolençolfreáticoououtrasmodificaçõesquepossamcausardanosambientais;

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II?observar,paraqualquerintervençãonaedificação,asexigênciasde
licenciamentoederesponsabilidadetécnicaprevistasnalegislação,quandoaplicáveis;
III?manterpermanentementeembomestadodeconservaçãoasáreasdeuso
comumdasedificaçõeseasáreaspúblicassobsuaresponsabilidade;
IV?promoverapermanentemanutençãodascondiçõesdeestabilidade,
segurançaesalubridadedoimóvel,daedificaçãoedeseusequipamentos.
TÍTULOIV-NORMASADMINISTRATIVAS
CAPÍTULOI-APROVAÇÃODOPROJETOELICENCIAMENTODAOBRA
Art.11Nenhumaobradeconstrução,reconstrução,ampliação,reforma,
demoliçãoououtraintervençãoemedificaçãopoderáseriniciadasemapréviaaprovação
doprojetoeaconcessãodorespectivoAlvarádeLicençaparaConstruçãopeloMunicípio,
quandoexigidos,semprejuízodasautorizações,licençasedemaisdocumentosexigidos
pelosórgãoscompetentes.
§1ºCompeteaoMunicípio,noâmbitodesuasatribuições,analisareaprovar
projetoseconcederorespectivolicenciamentopara:
I?construçãodeedificaçãonova;
II?construçãodeampliaçãoemedificaçãoexistente;
III?alteraçãodeprojetoanteriormenteaprovado;
IV?reforma;
V?demolição;
VI?regularizaçãodeobraconcluídaouemandamento;
VII?restauro;
VIII?construçãodemuroscomalturasuperiora2,00m(doismetros),medida
apartirdonívelnaturaldoterreno;
IX?construçãoouinstalaçãodepiscinas,independentementedomaterial
empregado;
X?obrasdequalquernaturezaemimóveisdevalorhistóricooucultural,
observadaalegislaçãoespecífica;
XI?obrasdeimplantação,ampliaçãooureformaderedeseinstalaçõesde
infraestrutura,taiscomoágua,esgoto,energiaelétrica,telecomunicações,gáscanalizado,
centraldeGLP,cercaenergizadaecongêneres,quandosujeitasaolicenciamento
municipal.
§2ºOdispostonesteartigoaplica-seàsobrasrealizadasnasáreasurbanase
ruraisdoMunicípio,observadasasdisposiçõesespecíficasdesteCódigoedalegislação
aplicável;
§3ºConsidera-seiniciadaaobraapartirdoiníciodaexecuçãodeserviçosde
construçãooudefundação,ressalvadososserviçospreliminaresquenãocaracterizemo
efetivoiníciodaobra.

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Art.12Adocumentaçãoeoselementostécnicosnecessáriosàinstrução,
análise,aprovaçãoelicenciamentodosprojetosserãoestabelecidosemregulamento,
observadasasdisposiçõesdesteCódigo:
I?oprocessodeveráserinstruídocomadocumentaçãoexigidaparacadatipo
deobra,podendooMunicípiosolicitardocumentosouinformaçõescomplementares
necessáriasàanálisedoprojeto;
II?osprojetosapresentadosdeverãoobservarasnormastécnicasaplicáveis,
inclusive,quandocabível,asnormasderepresentaçãográficadeprojetosdearquitetura;
III?quandoaobradependerdeaprovação,autorização,licençaou
manifestaçãodeoutrosórgãosouentidadescompetentes,olicenciamentomunicipal
poderásercondicionadoàapresentaçãodorespectivodocumento,quandoexigível;
IV?adefiniçãodoslimites,dasdivisasedademarcaçãodoimóveléde
responsabilidadedoproprietário,nãocabendoaoMunicípioasuacertificação,salvonos
casosexpressamenteprevistosemlei;
V?quandoasdimensõesconstantesdotítulodepropriedadedivergirem
daquelasobtidasnolevantamentodoterrenoaseredificado,aaprovaçãodoprojetoserá
concedidaapósaretificaçãodoimóvel;
VI?nashipótesesdealteraçãoouajustedeprojeto,nãoserãoadmitidas
rasuras,emendas,sobreposiçõesoucolagensnasplantasedemaisdocumentostécnicos,
devendoserapresentadanovaversãodoprojeto,conformeosprocedimentos
estabelecidosemregulamento;
VII?poderáserrequeridasomenteaaprovaçãodoprojeto,ficandoaemissão
doAlvarádeLicençaparaConstruçãocondicionadaàapresentaçãodaART,RRTou
TRTdeexecução.
§1ºOAlvarádeLicençaparaConstruçãoterávalidadede24(vinteequatro)
meses,podendoserrenovadomedianterequerimentodointeressado,observadasas
condiçõesestabelecidasemregulamento;
§2ºOAlvarádeLicençaparaConstruçãodeverápermanecerdisponívelno
localdaobra,àdisposiçãodafiscalizaçãomunicipal.
Art.13Nãoserãoconcedidosalvarásparaconstrução,reforma,demolição,
regularizaçãoououtrasintervençõesemedificaçõessituadasemimóveisresultantesde
loteamento,desmembramentoououtramodalidadedeparcelamentodosolonão
aprovadoouirregularperanteoMunicípio,ressalvadasashipótesesderegularização
fundiáriaprevistasnalegislaçãoespecífica.
Art.14OMunicípiomanteráemseusarquivos,emmeiofísicooueletrônico,os
projetosedocumentosaprovados,nostermosdalegislaçãoaplicável.
§1ºOinteressadodeverámanternolocaldaobra,emmeiofísicooueletrônico
eàdisposiçãodafiscalizaçãomunicipal,cópiadoprojetoaprovadoedorespectivoAlvará
deLicençaparaConstrução,quandoexigíveis;

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§2ºTerãovalidadeparafinsdeexecuçãoefiscalizaçãoosprojetos
identificadoscomoaprovadospeloMunicípio,inclusivepormeiodesistemaeletrônico,e
osdocumentosquecomprovemarespectivaaprovaçãooulicenciamento.
CAPÍTULOII-ALTERAÇÃODOPROJETOAPROVADO
Art.15Asalteraçõesnoprojetoaprovadodeverãoserrequeridaspelo
interessadoaosetorcompetentedoMunicípio,medianteapresentaçãodadocumentação
exigidanesteCódigoenoregulamentoquedisciplinaoprocessoadministrativode
aprovaçãoelicenciamentodeobras.
Art.16Asalteraçõesnoprojetoaprovadoqueimpliquemmodificaçãodos
índicesurbanísticos,dosrecuosouafastamentosdaedificaçãoemrelaçãoaoslotes
lindeirosouaoalinhamentoviário,bemcomoalteraçãodalocalizaçãoouconfiguraçãodo
sistemadeesgotamentosanitário,deverãoserpreviamentesubmetidasàanálisee
aprovaçãodoMunicípio.
§1ºAsalteraçõesdequetrataocaputdeverãoserrequeridasantesda
execuçãodamodificaçãopretendidae,semprequepossível,antesdarealizaçãoda
vistoriaparaexpediçãodaCartadeHabite-se;
§2ºAsalteraçõesquenãoimpliquemaumentodaáreaconstruídapoderãoser
processadasnomesmoprocessoadministrativo,observadasasexigênciasestabelecidas
nesteCódigoeemregulamento;
§3ºAsalteraçõesqueimpliquemaumentodaáreaconstruída,alteraçãode
usooumodificaçãoqueresulteemnovasexigênciasurbanísticasourelativasàedificação,
deverãosersubmetidasàanálisedoMunicípio,observadasasdisposiçõesdesteCódigo
edalegislaçãotributáriaquantoàincidênciadarespectivataxa.
CAPÍTULOIII-REFORMASEDEMOLIÇÕES
Art.17Asobrasdereforma,reconstruçãoouampliaçãodeverãoser
submetidasàaprovaçãoeaolicenciamentodoMunicípio,quandoexigidos,observadas
asdisposiçõesdesteCódigoedoregulamento,devendoosprojetosindicar,deforma
diferenciada,asáreasexistentes,asáreasademolireasáreasaconstruir,bemcomo,
quandodisponíveis,osdadosreferentesaoAlvarádeLicençaeaoHabite-se
anteriormenteexpedidos.
§1ºConsidera-se:
I?reforma:aexecuçãodeobrasqueimpliquemalteração,modificaçãoou
substituiçãodeelementosdaedificaçãoexistente,nãoresultandoemalteraçãodaárea
construída;
II?reconstrução:aexecuçãodeobradestinadaàrecomposição,totalou
parcial,deedificaçãoexistente,observadasasdisposiçõeslegaiseurbanísticasvigentes;

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III?ampliação:aexecuçãodeobraqueresultenoaumentodaáreaconstruída
oudaáreaocupadapelaedificaçãoexistente.
§2ºAsintervençõesqueimpliquemalteraçãoestrutural,modificaçãode
fachadas,alteraçãodonúmerodepavimentos,dacoberturaoudeoutroselementosque
possaminterferirnascondiçõesdesegurança,estabilidade,acessibilidade,salubridade
ounosparâmetrosurbanísticosdeverãosersubmetidasàanáliseeaprovaçãodo
Município,conformeasexigênciasestabelecidasnesteCódigoeemregulamento;
§3ºQuandoaexecuçãodaobraexigiraocupaçãoouutilizaçãodopasseio
público,deveráserpreviamenteobtidaarespectivaautorizaçãooulicençamunicipal,
observadasascondiçõesdesegurança,acessibilidadeecirculaçãodepedestres;
§4ºNasintervençõesrealizadasemimóveisdevalorhistóricooucultural,
qualqueralteraçãodeveráserpreviamentesubmetidaàanáliseeaprovaçãodosórgãos
competentes,naformadalegislaçãoespecífica.
Art.18Ademoliçãototalouparcialdequalqueredificaçãosomentepoderáser
executadamedianteprévialicençadoMunicípio,requeridapeloproprietárioouseu
representantelegal,observadasasdisposiçõesdesteCódigoedoregulamento.
Parágrafoúnico.Orequerimentodelicençaparademoliçãodeveráser
acompanhadodadocumentaçãoexigidaparaocaso,inclusivedarespectiva
responsabilidadetécnica,quandoexigida.
CAPÍTULOIV-OBRASPÚBLICAS
Art.19AsobraspúblicasexecutadaspeloMunicípio,peloEstadooupela
União,diretamenteoupormeiodeseusórgãos,entidadesoucontratados,deverão
observar,noquecouber,asdisposiçõesdesteCódigoedemaislegislaçõesaplicáveis,
semprejuízodasnormaseprocedimentosespecíficosprevistosnalegislaçãodecada
entefederativo.
Parágrafoúnico.ParaosfinsdesteCódigo,consideram-seobraspúblicas:
I?aconstrução,ampliação,reforma,reconstrução,restauraçãooudemolição
deedificaçõesdestinadasaousopúblico;
II?aexecuçãodeobraseintervençõesemlogradourospúblicos,praças,
parques,vias,equipamentosurbanosedemaisespaçosebenspúblicos.
Art.20Osprocessosdelicenciamentodeobraspúblicaspoderãoter
tramitaçãoprioritária,quandosetratardeobraderelevanteinteressepúblico,decaráter
emergencialoucujanaturezajustifiqueaprioridade,observadaaordemeoscritérios
estabelecidosemregulamento.
CAPÍTULOV-OBRASDISPENSADASDEAPROVAÇÃODEPROJETOOUDE
LICENCIAMENTO

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Art.21Ficamdispensadasdaapresentaçãodeprojetoedolicenciamento
municipal,observadasasdemaisdisposiçõesdesteCódigoedalegislaçãoaplicável:
I?construçãodemurosnoalinhamentodologradouroenasdivisasdolote,
comalturamáximade2,00m(doismetros),medidaapartirdonívelnaturaldoterreno,
ressalvadososmurosdearrimo,decontençãoouaquelesquepossaminterferirna
estabilidadedoterrenooudeedificaçõesvizinhas;
II?reformasquecompreendamexclusivamenteasubstituiçãooumanutenção
deesquadrias,revestimentos,pinturaseinstalações,desdequenãoimpliquemalteração
daestrutura,daáreaconstruída,davolumetria,dasfachadasoudascondiçõesde
estabilidadeesegurançadaedificação;
III?telheiros,depósitos,viveiros,galpõesoubarracõesdeusodoméstico,sem
instalaçõesdeáguaouenergiaelétrica,comáreacobertamáximade10,00m²(dez
metrosquadrados)epé-direitomáximode2,20m(doismetrosevintecentímetros);
IV?porõesesótãossem,compé-direitomáximode2,00m(doismetros);
V?pilotissemutilização,seminstalaçõesdeáguaouenergiaelétricaesem
pisodestinadoàocupaçãoouutilização;
VI?serviçosdemanutençãoereparodecanalizaçõesdeabastecimentode
água,esgoto,gás,instalaçõeselétricasedetelecomunicações,bemcomoserviçosde
pintura,desdequenãoimpliquemalteraçãodascaracterísticasdaedificação,não
obstruamouprejudiquemopasseiopúblicoeobservemasdemaisdisposiçõesdeste
Código;
VII?instalaçãodeelementosdecorativosquenãointerfiramnaestrutura,
segurança,acessibilidadeoucaracterísticasexternasdaedificação;
VIII?execuçãooumanutençãodecalçadasnointeriordeterrenosedificados,
desdequerespeitadaataxamínimadepermeabilidadeestabelecidanalegislação
aplicável.
§1ºAsobraseintervençõesdispensadasdeaprovaçãodeprojetooude
licenciamentonostermosdesteartigodeverãoobservarosafastamentos,recuos,limites
edemaisparâmetrosurbanísticosestabelecidosnesteCódigoenalegislaçãomunicipal
aplicável;
§2ºÉvedadoolançamentodeáguaspluviaisdiretamentesobreosimóveis
lindeirosousobreopasseiopúblico,devendoseradotadassoluçõesadequadasde
captaçãoeconduçãodaságuas,inclusivemedianteainstalaçãodecalhasecondutores,
quandonecessárias;
§3ºAsaberturas,vãosedemaiselementosdaedificaçãodeverãoobservaros
afastamentosmínimosemrelaçãoàsdivisasestabelecidosnesteCódigoenalegislação
aplicável;
§4ºNasconstruçõesdemadeiraabrangidasporesteartigo,deveráser
observadooafastamentomínimode2,00m(doismetros)dasdivisas,salvodisposição
específicamaisrestritiva;
§5ºIncluem-seentreashipótesesdedispensaprevistasnesteartigoos
galpõesouestruturasprovisóriasdestinadosexclusivamenteaoapoiodeobras,desde

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quevinculadosaobraregularmenteaprovadaelicenciadaepermaneçamnolocal
somenteduranteoperíodonecessárioàexecuçãodaobra;
§6ºAdispensaprevistanoincisoIInãoseaplicaàsintervençõesrealizadas
emimóveisdevalorhistóricooucultural,quedeverãoobservaralegislaçãoespecíficae
asexigênciasdosórgãoscompetentes.
CAPÍTULOVI-OBRASPARALISADAS
Art.22Quandoumaobrapermanecerparalisadaporperíodosuperiora3(três)
meses,oproprietáriodeveráadotarasmedidasnecessáriasparagarantirasegurança
dosimóveislindeiros,dospedestresedemaisusuáriosdasáreaspúblicas,bemcomoa
conservaçãodolocal.
§1ºQuandoaobraestiverlocalizadajuntoaoalinhamentodologradouroou
houverocupaçãodopasseiopúblico,oproprietáriodeverádesobstruiropasseioe,
quandonecessário,instalartapumeououtrosistemadeproteçãoadequado,conformeas
condiçõesestabelecidasemregulamento;
§2ºHavendoescavações,subsolos,valasououtroselementosabaixodonível
dopasseiooudologradouropúblico,deverãoseradotadasmedidasdeproteçãoe
isolamentoadequadas,bemcomoprovidênciasparaevitaroacúmulodeáguaea
formaçãodecondiçõesquepossamcausarriscosàsaúdepública,àsegurançaouao
meioambiente;
§3ºAsmedidasprevistasnesteartigodeverãosermantidasenquanto
perdurarasituaçãoquelhesdeucausa.
Art.23Oproprietáriodeedificaçãoemestadoderuína,abandonadaouque
apresenteriscoàsegurançadepessoasoupossibilidadedeocupaçãoouacesso
irregulardeveráadotarasmedidasnecessáriasparaimpediroacessoindevidoaoimóvel
egarantirasegurançadolocal.
§1ºQuandonecessário,deveráserrealizadaavedaçãodoimóveljuntoao
alinhamentodologradouro,bemcomoofechamentoouisolamentodasportas,janelas,
acessosedemaispontosdeentradadaedificação;
§2ºAsobrigaçõesprevistasnesteartigoaplicam-seaosimóveisde
propriedadedepessoasfísicasoujurídicas,dedireitopúblicoouprivado,observadasas
competênciaseresponsabilidadesprevistasnalegislação;
§3ºOproprietáriodeverámanteroimóvelemcondiçõesadequadasde
segurançaeconservaçãoenquantoperdurarasituaçãoderiscooudeabandono;
§4ºConstatadasituaçãoqueofereçariscoàsegurança,àsaúdeouà
integridadedepessoas,oMunicípiopoderádeterminaraadoçãodasmedidas
necessáriasparaeliminaroureduzirorisco,inclusiveoisolamento,ainterdição,a
desocupaçãoou,quandocabível,ademolição,observadosodevidoprocessolegaleas
demaisdisposiçõesdalegislaçãoaplicável.

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Art.24OMunicípiopoderárealizarvistoriaemobrasparalisadasou
edificaçõesemestadoderuína,comafinalidadedeverificarsuascondiçõesde
conservação,estabilidadeesegurança,bemcomoaexistênciaderiscosaosocupantes,
aosimóveislindeiros,aospedestres,aopatrimôniopúblicoouaomeioambiente.
§1ºConstatadasituaçãoqueexijaprovidências,oMunicípionotificaráo
proprietário,possuidor,responsávelourepresentantelegal,conformeocaso,paraque
adote,noprazoestabelecidonanotificação,asmedidasnecessáriasàeliminaçãoou
reduçãodosriscosidentificados;
§2ºOsserviçosdedemolição,estabilização,escoramentoououtras
intervençõesqueexijamresponsabilidadetécnicadeverãoserexecutadossoba
responsabilidadedeprofissionallegalmentehabilitado,comarespectivaART,RRTou
TRT,conformeocaso;
§3ºEmsituaçãoderiscoiminente,oMunicípiopoderáadotarasmedidas
administrativasnecessáriasàproteçãodasegurançaedaintegridadedaspessoas,
observadasasdisposiçõeslegaisaplicáveis.
CAPÍTULOVII-HABITE-SE
Art.25Concluídaaobra,aedificaçãosomentepoderáserocupadaou
utilizadaapósaconcessãodoHabite-sepeloMunicípio,mediantevistoriaqueverifique
suaconformidadecomoprojetoaprovadoecomasdisposiçõesdesteCódigoeda
legislaçãoaplicável.
Parágrafoúnico.OAlvarádeFuncionamentooudocumentoequivalentepara
oexercíciodeatividadeemedificaçãosujeitaaHabite-sesomentepoderáserconcedido
apósaemissãodeste,semprejuízodocumprimentodasdemaisexigênciaslegaise
administrativasaplicáveisàatividade.
Art.26Umaobraéconsideradaconcluídaquandotivercondiçõesde
habitabilidade,sendoconsideradanestascondiçõesaedificaçãoque:
I?Garantirsegurançaaosseususuárioseàpopulaçãoindiretamenteporela
afetada;
II?Possuirasinstalaçõesprevistasemprojetos;
III?Cartadeentregadoselevadores,seforocaso;
IV?Estardeacordocomasdisposiçõesdestecódigoedoprojetoaprovado;
V?Aobradeveráestaremfasedeexecuçãodepintura;
VI?AtenderàsexigênciasdoCorpodeBombeirosrelativasàsmedidasde
segurança,quandoexigidopelalegislaçãoestadualvigente,apresentandooAlvaráde
PrevençãoeProteçãoContraIncêndios(APPCI)oudocumentopertinente;
VII?Atenderàsexigênciasambientaisrelativasàsatividadeslicenciadas,
quandoexigido,apresentandoaLicençadeOperação(LO)ououtrodocumento
pertinente;

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VIII?Tiverofuncionamentogarantidodosistemadeesgotosanitárioprevisto
noprojetoaprovado,comvistoriapréviaaofechamentodosistemaconstruído;
IX?Estaroterrenolivredeentulhos.
Parágrafoúnico.Pequenasdivergênciasentreasdimensõesprevistasno
projetoaprovadoeaquelasverificadasnaobrapoderãoseradmitidasparafinsde
concessãodoHabite-se,desdequenãoimpliquemalteraçãodaáreaconstruída,dos
recuos,afastamentos,taxadeocupação,índicedeaproveitamento,taxade
permeabilidade,alturadaedificaçãooudequalqueroutroparâmetrourbanísticoou
exigêncialegal,conformecritériosestabelecidosemregulamento.
Art.27PoderáserconcedidoHabite-separcialquandopartedaedificação
estiverconcluídaeapresentarcondiçõesdesegurança,acessibilidade,habitabilidadee
funcionamentoindependentesdasáreasaindanãoconcluídas,desdequesuautilização
nãoprejudiqueaexecuçãodaparteremanescentedaobra:
I?emedificaçõesdeusomisto,quandoasáreasdestinadasaosdiferentes
usospossuíremutilizaçãoeacessoindependentes;
II?emcondomíniosconstituídosporcasasousobrados,porunidade
autônoma,desdequeautilizaçãodaunidadenãosejaprejudicadapelaexecuçãodas
obrasnasdemaisunidadesouáreascomuns;
III?emedifíciosdeapartamentos,porunidadeoupavimentocompletamente
concluído,desdequeestejamconcluídoseemcondiçõesdeusoosacessos,as
circulaçõeshorizontaiseverticais,assaídasdeemergênciaeosdemaiselementos
necessáriosàsegurançaeutilizaçãodaárealiberada,observadasasexigênciasdo
CorpodeBombeirosedemaisórgãoscompetentes.
Art.28SeporocasiãodavistoriaparaoHabite-seforconstatadoquea
edificaçãonãofoiconstruídadeacordocomoprojetoaprovadoserãoadotadasas
seguintesmedidas:
I?oprojetodeveráseratualizadoesubmetidoàaprovaçãodoMunicípio,caso
asalteraçõesexecutadassejampassíveisdeaprovação;
II?casoasalteraçõesexecutadasnãosejampassíveisdeaprovação,o
proprietáriodeverápromoverasadequaçõesnecessáriasparaqueaedificaçãofiqueem
conformidadecomoprojetoaprovadoecomalegislaçãovigente;
III-enquantonãoforemcumpridasasprovidênciasprevistasnosincisosIeII
desteartigo,oHabite-senãoseráconcedido.
CAPÍTULOVIII-NUMERAÇÃOPREDIAL
Art.29Todasasedificaçõesexistenteseasquevieremaserconstruídasno
Municípiodeverãopossuirnumeraçãopredialoficial,atribuídapeloórgãomunicipal
competente.

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I?éobrigatóriaainstalaçãodeplacaououtromeiodeidentificaçãocontendo
anumeraçãooficialdoimóvel,emlocalvisíveledefácilidentificação,preferencialmente
nomurodoalinhamentoounafachadadaedificação;
II?anumeraçãodasnovasedificaçõese,quandoforocaso,desuasunidades
autônomasseráatribuídapeloMunicípioporocasiãodolicenciamentodaobraouem
procedimentopróprio;
III?oscritérioseprocedimentosparaatribuição,alteração,substituiçãoe
identificaçãodanumeraçãopredialserãoestabelecidospeloórgãomunicipalcompetente,
observadasasdisposiçõesdesteCódigoedoregulamento.
TÍTULOV-PENALIDADES
CAPÍTULOI-DISPOSIÇÕESGERAIS
Art.30OdescumprimentodasdisposiçõesdesteCódigoedeseus
regulamentossujeitaoinfrator,semprejuízodasdemaissançõescivis,administrativase
penaiscabíveis,àsseguintespenalidades:
I?multa;
II?embargodaobra;
III?interdiçãodaedificaçãoouatividade;
IV?demolição.
Parágrafoúnico.Aspenalidadesprevistasnesteartigopoderãoseraplicadas
àspessoasfísicasoujurídicasresponsáveispelainfração,observadasanaturezada
irregularidade,agravidadedacondutaeasresponsabilidadesestabelecidasneste
Código.
CAPÍTULOII-MULTAS
Art.31VerificadaaocorrênciadeinfraçãoàsdisposiçõesdesteCódigooude
seuregulamento,serálavradoautodeinfraçãopelaautoridadecompetente,contendoos
elementosnecessáriosàidentificaçãodoautuado,àcaracterizaçãodainfraçãoeao
exercíciododireitodedefesa.
Art.32Lavradooautodeinfração,oautuadoseránotificadoeteráoprazode
15(quinze)diasparaapresentardefesa.
§1ºAdefesadeveráserinstruídacomosdocumentosnecessáriosà
demonstraçãodasalegaçõesapresentadas,podendoincluirprojeto,documentostécnicos
ououtroselementospertinentesàcomprovaçãodaregularidadedaobraoudaedificação;
§2ºAausênciadeapresentaçãodedefesaouojulgamentodesua
improcedênciapoderáresultarnaaplicaçãodamultacorrespondenteàinfração;
§3ºAaplicaçãodamultanãoeximeoinfratordaobrigaçãoderegularizara
situação,cumprirasdeterminaçõesadministrativasoucessarainfração.

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Art.33AsinfraçõesàsdisposiçõesdesteCódigosujeitarãooinfratoràsmultas
previstasnesteartigo,semprejuízodasdemaispenalidadescabíveisedaobrigaçãode
regularizaçãodasituação.
§1ºAsmultasserãoaplicadasconformeainfraçãoconstatadaeosvalores
estabelecidosnatabelaabaixo:
INFRAÇÃO	MULTA
Executarobrasujeitaalicenciamentosemarespectivalicença 50UPF
Executarobraemdesacordocomprojetoaprovadooulicença
concedida
50UPF
Executarreforma,ampliaçãooualteraçãosemaaprovaçãooulicença
exigível
50UPF
UtilizaredificaçãosujeitaaHabite-sesemasuaconcessão 50UPF
Descumprirdeterminaçãoounotificaçãoregularmenteexpedidapelo
Município
50UPF
Executarobraemimóveldevalorhistóricoouculturalsema
autorizaçãoexigível
100UPF
Executarobraemáreanãoedificávelouemdesacordocomas
restriçõesambientaisaplicáveis
100UPF
Descumprirordemdeembargo,mediantecontinuidadeouretomada
daobrasemautorização
150UPF
Descumprirordemdeinterdição	150UPF
§2ºAaplicaçãodamultanãoeximeoinfratordaobrigaçãoderegularizara
obra,cessarairregularidadeoucumprirasdeterminaçõesexpedidaspeloMunicípio;
§3ºAsmultasprevistasnesteartigoserãoaplicadassemprejuízodasdemais
medidasadministrativasepenalidadesprevistasnesteCódigoenalegislaçãoaplicável.
Art.34Emcasodereincidêncianapráticadamesmainfração,relativaà
mesmaobraouedificação,amultaseráaplicadaemdobro.
§1ºNasegundareincidência,amultaseráaplicadaemtriplo;
§2ºConsidera-sereincidênciaapráticadenovainfraçãodamesmanatureza
apósotrânsitoemjulgadoadministrativodadecisãoquetenhaaplicadopenalidade
anterior,observadooperíodode2(dois)anos.
Art.35Aaplicaçãodemultanãoeximeoinfratordaobrigaçãoderegularizara
situação,cessarairregularidadeoucumprirasdeterminaçõesexpedidaspeloMunicípio.
CAPÍTULOIII-EMBARGOS
Art.36Aobraouoserviçoemandamentopoderáserobjetodeembargo
quando:

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I?estiversendoexecutadosemodevidolicenciamentomunicipal,quando
exigível;
II?estiversendoexecutadoemdesacordocomoprojetoaprovado,coma
licençaconcedidaoucomasdisposiçõesdesteCódigo;
III?apresentarriscoàsuaestabilidadeousegurança,ouperigoàspessoas,
aosimóveislindeiros,aoespaçopúblicoouaomeioambiente;
IV?houverindíciosouevidênciasdedanosambientaisoudeexecuçãoda
obraemdesacordocomasnormasambientaisaplicáveis;
V?houverdescumprimentodedeterminação,notificaçãooumedida
administrativaregularmenteexpedidapeloMunicípio.
Art.37Verificadaqualquerdashipótesesprevistasnoart.36desteCódigo,a
autoridadecompetentepoderádeterminaroembargodaobra,mediantelavraturado
respectivoautooutermoenotificaçãodoproprietário,doresponsávelpelaobra,do
responsáveltécnicooudequemestiverpresentenolocal.
§1ºOembargoproduziráefeitosimediatos,devendoserimediatamente
paralisadososserviçosouatividadesquederamcausaàsuaaplicação;
§2ºOautuadoteráoprazode15(quinze)dias,contadodaciênciada
autuação,paraapresentardefesa,podendoinstruí-lacomprojeto,documentostécnicos
ououtroselementosnecessáriosàregularizaçãodasituação,semprejuízodo
cumprimentoimediatodaordemdeembargo;
§3ºAapresentaçãodedefesanãosuspendeosefeitosdoembargo,
permanecendovigenteatésuasuspensãooulevantamentopelaautoridadecompetente;
§4ºAnotificaçãodeveráindicar,semprequepossível,airregularidade
constatada,asmedidasnecessáriasàregularizaçãoeasconsequênciasdo
descumprimentodoembargo;
§5ºOdescumprimentodaordemdeembargosujeitaráoinfratoràs
penalidadesprevistasnesteCódigo,semprejuízodaadoçãodeoutrasmedidas
administrativas,civisepenaiscabíveis;
§6ºOdescumprimentodaordemdeembargo,mediantecontinuidadeou
retomadadaobrasemautorizaçãodoMunicípio,constituiránovainfraçãoesujeitaráo
infratoràmultade150(centoecinquenta)UPF;
§7ºEnquantopersistirodescumprimentodoembargo,poderãoseraplicadas
novasmultas,observadoointervalomínimode30(trinta)diasentreasautuações,sem
prejuízodasdemaismedidasadministrativascabíveis.
Art.38Oembargoserálevantadosomenteapósacomprovaçãoda
regularizaçãodasirregularidadesquelhederamcausaedocumprimentodas
determinaçõesexpedidaspeloMunicípio.
Parágrafoúnico.Olevantamentodoembargonãoafastaaaplicaçãodas
penalidadesdecorrentesdasinfraçõesanteriormentecometidas.

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CAPÍTULOIV-INTERDIÇÃO
Art.39Aedificação,oupartedela,poderáserinterditadaquandoapresentar
riscoàsegurançaouàintegridadedeseusocupantes,dosimóveislindeirosouda
populaçãoemgeral,semprejuízodaaplicaçãodasdemaispenalidadesemedidas
administrativascabíveis.
Parágrafoúnico.Ainterdiçãopermanecerávigenteatéquesejameliminadas
oureduzidasascondiçõesquelhederamcausa,mediantecomprovaçãodas
providênciasadotadase,quandoexigível,vistoriadoMunicípio.
CAPÍTULOV-DEMOLIÇÕES
Art.40Ademoliçãototalouparcialdeobraouedificaçãopoderáser
determinadapeloMunicípio,mediantenotificaçãodoproprietárioouresponsável,quando:
I?tiversidoexecutadasemaprovaçãodoprojetoousemalicençaexigívele
nãoforpassívelderegularização;
II?tiversidoexecutadaemdesacordocomoprojetoaprovadooucoma
legislaçãoaplicávelenãoforpossívelsuaregularizaçãoouadequação;
III?apresentarriscoiminenteàsegurançaouàintegridadedaspessoas,dos
imóveislindeirosoudoespaçopúblico,devidamenteconstatadopelaautoridade
competente;
IV?estiverlocalizadaemáreanãoedificável,áreadepreservaçãopermanente
ououtraáreaambientalmenteprotegida,ousobrevalas,redesouestruturaspúblicas,
quandosuapermanêncianãoforpermitidapelalegislaçãoaplicável;
V?nãoforemcumpridasasdeterminaçõesdoMunicípiopararegularização,
adequação,desocupaçãooudemoliçãodaobraouedificação,quandocabíveis.
§1ºAntesdadeterminaçãodademolição,oMunicípiodeveráverificara
possibilidadederegularizaçãoouadequaçãodaobra,ressalvadasassituaçõesderisco
iminenteouaquelasemquealegislaçãonãopermitasuapermanência;
§2ºQuandoademoliçãoforexecutadapeloMunicípioouporterceiroporele
contratado,oscustosdosserviçosserãocobradosdoproprietárioouresponsável,sem
prejuízodaaplicaçãodasmultasedemaispenalidadescabíveis;
§3ºEmsituaçãoderiscoiminente,oMunicípiopoderáadotarimediatamente
asmedidasnecessáriasàproteçãodaspessoasedopatrimônio,inclusivedeterminara
interdição,adesocupação,oescoramento,ademoliçãoououtrasprovidênciasde
emergência,observadaalegislaçãoaplicável.
CAPÍTULOVI-PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO
Art.41Osautosedemaisatosadministrativosdecorrentesdafiscalizaçãoe
aplicaçãodesteCódigoserãolavradosporservidorpúblicocompetente,deformaclarae

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precisa,semrasurasoualteraçõesquecomprometamsuacompreensão,edeverão
conter,nomínimo:
I?olocal,adatae,quandonecessário,ohoráriodalavratura;
II?aidentificaçãodoautuadoeaindicaçãodolocaldaobraouedificação;
III?adescriçãoobjetivadofatoconstatadoedascircunstânciaspertinentes;
IV?aindicaçãododispositivolegalouregulamentarinfringidoe,quando
aplicável,darespectivapenalidade;
V?aidentificaçãodoservidorresponsávelpelalavratura,comindicaçãodo
cargooufunção;
VI?aassinaturadoautuado,deseurepresentantelegalou,emcasode
recusaouimpossibilidade,oregistrodessacircunstância;
VII?outroselementosnecessáriosàcaracterizaçãodainfraçãoouàadoção
damedidaadministrativa.
§1ºOsrequisitos,modelos,formasdelavratura,tramitação,comunicaçãoe
demaisprocedimentosrelativosaosautoseatosadministrativosprevistosnesteCódigo
poderãoserestabelecidosemregulamento;
§2ºEventuaisincorreçõesouomissõesnoautoouatoadministrativonãoo
invalidarãoquandonãoprejudicaremoexercíciododireitodedefesaecontiverem
elementossuficientesparaaidentificaçãodofatoedoinfrator;
§3ºHavendoalteraçãodoautodeinfraçãoquepossaprejudicaroexercíciodo
direitodedefesa,oautuadoseránovamenteintimado,asseguradonovoprazopara
apresentaçãodedefesa.
Art.42Ointeressadoseráintimadodosautos,notificaçõesedemaisatos
administrativosqueimponhamobrigação,restrição,penalidadeoumedidaadministrativa,
naformaestabelecidanesteCódigoeemregulamento.
§1ºAintimaçãopoderáserrealizada:
I?pessoalmente,medianteentregadecópiadoatoaointeressado,seu
representantelegaloupessoaautorizada;
II?porviapostal,comcomprovantederecebimento;
III?pormeioeletrônico,quandoadmitidopelalegislaçãoehouver
comprovaçãodeenvioourecebimento;
IV?porpublicaçãooficialououtromeioprevistoemregulamento,quando
frustradasasformasanterioresouquandolegalmenteadmitido.
§2ºArecusadointeressadoemreceberouassinaroatoseráregistradapelo
servidorresponsável,nãoimpedindoacontinuidadedoprocedimento,desdeque
comprovadaatentativadeciência.
Art.43Oautuadopoderáapresentardefesanoprazode15(quinze)dias,
contadodadatadasuaintimação,observadososrequisitosestabelecidosnesteCódigoe
emregulamento.

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§1ºAdefesapoderáseracompanhadadedocumentos,projetos,laudos,
fotografiasedemaiselementosqueointeressadoconsiderarpertinentesàdemonstração
desuasalegações;
§2ºAapresentaçãodedefesanãosuspenderáasmedidasadministrativasde
embargoouinterdição,salvodecisãoexpressadaautoridadecompetenteoudisposição
legalemcontrário;
§3ºAregularizaçãodaobraoudasituaçãoquedeucausaàautuaçãopoderá
serconsideradanojulgamento,masnãoafastará,porsisó,ainfraçãojáconstatada.
Art.44Aautoridadecompetentepoderádeterminar,deofíciooua
requerimentodointeressado,arealizaçãodediligências,vistorias,períciasou
apresentaçãodedocumentosnecessáriosàinstruçãodoprocesso,estabelecendoprazo
paraseucumprimento.
Parágrafoúnico.Poderãoserindeferidas,mediantedecisãofundamentada,
asdiligênciasquesejamdesnecessárias,impraticáveisoutenhamcarátermeramente
protelatório.
Art.45Concluídaainstruçãodoprocessoadministrativo,aautoridade
competenteproferirádecisãofundamentada,noprazodeaté15(quinze)dias,prorrogável
porigualperíodomediantejustificativa,naqualdeveráapreciarasquestõesrelevantes
apresentadaspeloautuadoedecidirpelamanutenção,alteraçãooucancelamentodo
autooudamedidaadministrativaaplicada.
§1ºDadecisãocaberárecursoàautoridadesuperior,noprazode15(quinze)
dias,contadodaciênciadadecisão;
§2ºOrecursodeveráserapresentadodeformafundamentada,podendoser
acompanhadodedocumentosedemaiselementospertinentes;
§3ºAdecisãoseráfundamentadaecomunicadaaointeressadonaforma
previstanoart.42desteCódigo.
TÍTULOVI-OBRIGAÇÕESASEREMCUMPRIDASDURANTEAEXECUÇÃO
CAPÍTULOI-CANTEIRODEOBRAS
Art.46Éproibidaautilizaçãodeviaselogradourospúblicoscomodepósitode
materiaisdeconstrução,entulhosouresíduosprovenientesdeobras,salvoquando
previamenteautorizadapeloMunicípio,nostermosdalegislaçãoaplicável.
§1ºOresponsávelpelaobradeverámanteropasseioeaviapública,quando
afetadospelaexecuçãodosserviços,permanentementelimpos,desobstruídoseem
condiçõesadequadasdesegurançaecirculação;
§2ºOsmateriais,resíduoseentulhosprovenientesdaobradeverãoser
recolhidosedestinadosadequadamente,sendovedadoseulançamentoou

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armazenamentoemvias,logradouros,terrenospúblicos,áreasdepreservaçãoououtros
locaisnãoautorizados;
§3ºQuandonecessáriaautilizaçãotemporáriadopasseiooudepartedavia
públicaparaaexecuçãodaobra,ointeressadodeveráobterpreviamenteaautorização
oulicençadoMunicípio,observadasascondiçõesdesegurançaeacessibilidade
estabelecidaspeloórgãocompetente;
§4ºOsresíduosdaconstruçãocivildeverãoseracondicionadosedestinados
deacordocomalegislaçãoambientaledemaisnormasaplicáveis,sendo
responsabilidadedoproprietárioouresponsávelpelaobracomprovarsuadestinação
quandoexigidopeloMunicípio;
§5ºOcanteirodeobrasdeverádispordeinstalaçõessanitáriasadequadasàs
características,porteeduraçãodaobra,observadasasnormasdesegurança,saúdee
demaisdisposiçõeslegaisaplicáveis.
CAPÍTULOII-ESCAVAÇÕESEATERROS
Art.47Nasescavações,aterros,cortesedemaismovimentaçõesdeterra
deverãoseradotadasmedidasdesegurançae,quandonecessárias,executadasobras
decontenção,drenagemouproteção,demodoaevitarodeslocamentodeterra,erosões,
alagamentosoudanosàsedificações,terrenoslindeiros,viaselogradourospúblicos.
Parágrafoúnico.Oproprietárioeoresponsáveltécnicoresponderãopela
adoçãodasmedidasnecessáriasàsegurançadaobraeàprevençãodedanos
decorrentesdasintervençõesrealizadas.
Art.48Antesdoiníciodeescavaçõesoumovimentaçõesdeterra,o
responsávelpelaobradeveráverificaraexistênciaderedes,tubulações,instalaçõesou
outrasestruturassubterrâneasquepossamserafetadaspelaexecuçãodosserviços.
Parágrafoúnico.Oproprietárioeoresponsáveltécnicoresponderãopelos
danoscausadosàsredes,instalações,edificações,viasoudemaisestruturasem
decorrênciadaexecuçãodosserviços,semprejuízodasdemaisresponsabilidades
previstasemlei.
Art.49Osserviçosdedesmontederochasououtrosmateriaispormeiode
explosivossomentepoderãoserrealizadosmedianteasautorizaçõeselicençasdos
órgãoscompetentes,observadasasnormasdesegurançaedemaisdisposiçõeslegais
aplicáveis.
Parágrafoúnico.Aexecuçãodosserviçosdeverágarantirasegurançadas
pessoas,dasedificações,dosimóveislindeiros,dasviasedoslogradourospúblicos,
respondendooresponsávelpelaobrapelosdanoseventualmentecausados.
Art.50Noscortes,aterrosoudemaismovimentaçõesdeterrarealizadosjunto
àsdivisasdolote,deverãoseradotadasasmedidasnecessáriasparagarantira

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estabilidadedoterrenoeprevenirerosões,deslizamentos,carreamentodemateriais,
infiltraçõesououtrosdanosaosimóveislindeiros,àsviaseaoslogradourospúblicos.
§1ºOresponsávelpelaobradeveráexecutar,àssuasexpensas,asobrase
medidasdecontenção,drenagem,estabilização,proteçãodetaludesououtrasquesejam
tecnicamentenecessáriasparagarantirasegurançadaintervençãoeprevenirdanos
decorrentesdamovimentaçãodeterra;
§2ºQuandoconstatadasituaçãoderiscooudanodecorrentedaexecuçãoda
obra,oMunicípiopoderádeterminaraadoçãodasmedidasnecessáriasàeliminaçãoou
reduçãodorisco,semprejuízodasresponsabilidadescivis,administrativaseambientais
cabíveis;
§3ºConstatadaanecessidadedeadoçãodemedidascorretivas,preventivas
oudesegurança,oMunicípionotificaráoresponsável,fixandoprazoparaseu
cumprimento,deacordocomanatureza,complexidadeeurgênciadasprovidências
exigidas.
Art.51Aexecuçãodeescavações,cortesouaterrosqueresultememdesnível
superiora3,00m(trêsmetros)emrelaçãoaoperfilnaturaldoterrenodeveráser
precedidadeestudotécnicoquecomproveasegurançaeaestabilidadedaintervenção,
semprejuízodaobservânciadasexigênciasambientaisaplicáveis.
Parágrafoúnico.Asalteraçõesdoperfilnaturaldoterrenodeverãoconstarno
projetoapresentadoaoMunicípio,acompanhadasdosdocumentostécnicosexigidos
conformeanaturezaeacomplexidadedaintervenção,nostermosdesteCódigoedo
regulamento.
CAPÍTULOIII-TAPUMES,ANDAIMESEEQUIPAMENTOSDESEGURANÇA
Art.52Duranteaexecução,reforma,ampliaçãooudemoliçãodeobras
deverãoseradotadastodasasmedidasnecessáriasàsegurançaeàproteçãodos
trabalhadores,pedestres,imóveislindeiros,viaselogradourospúblicos,observadasas
normastécnicasedesegurançaaplicáveis.
Art.53Asobrasexecutadasjuntoaoalinhamentodoimóveldeverãoser
protegidasportapumesououtrosdispositivosdeproteçãoadequados,demodoagarantir
asegurançadostrabalhadoresedospedestres.
§1ºFicamdispensadosdetapumesosserviçosdeexecuçãooumanutenção
demuros,gradesegradis,bemcomopinturasepequenosreparosquenãoofereçam
riscoaospedestresouaoespaçopúblico;
§2ºAocupaçãoparcialoutotaldopasseiopúblicoparainstalaçãodetapumes,
equipamentosouestruturasdeapoioàobradependerádeautorizaçãodoMunicípioe
deverágarantircondiçõesadequadasdesegurança,acessibilidadeecirculaçãodos
pedestres,conformeregulamentação;
§3ºOstapumesdeverãopossuiralturamínimade2,00m(doismetros).

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Art.54Osandaimesedemaisequipamentosutilizadosparaexecuçãodas
obrasdeverãoserinstaladoseutilizadosdeformaagarantirasegurançados
trabalhadores,pedestres,imóveislindeirosedoespaçopúblico,observadasasnormas
técnicasedesegurançaaplicáveis.
§1ºOsandaimesdeverãoapresentarcondiçõesadequadasdeestabilidade,
resistênciaeproteção,sendoobrigatóriaaadoçãodedispositivosqueimpeçamaqueda
depessoas,ferramentas,materiaisououtrosobjetos;
§2ºAinstalaçãodeandaimesouequipamentosqueinterfiramnopasseioou
emáreapúblicadependerádeautorizaçãodoMunicípio,quandoexigível,devendoser
asseguradaacirculaçãoseguraeacessíveldospedestres;
§3ºAinstalaçãodeandaimesouequipamentospróximosàrededeenergia
elétricadeveráobservarasdistânciasdesegurançaestabelecidaspelasnormastécnicas
edemaisdisposiçõesaplicáveis,podendosernecessáriaapréviacomunicaçãoou
autorizaçãodaconcessionáriaresponsável.
Art.55Aexecuçãodaobranãopoderáprejudicaraarborizaçãopública,a
iluminaçãopública,asinalizaçãodetrânsito,avisibilidadedeplacaseequipamentos
públicosououtrasinstalaçõesdeinteressepúblico.
Parágrafoúnico.Qualquerintervençãoouremoçãodearborizaçãopública
dependerádeautorizaçãodoórgãomunicipalcompetente,observadaalegislação
aplicável.
Art.56Duranteaexecuçãodasobrasdeverãoserobservadasasnormasde
segurançaesaúdedotrabalho,asnormastécnicasaplicáveisedemaisdisposições
legaispertinentes.
CAPÍTULOIV-PLACASDEOBRAS
Art.57Nolocaldaobra,enquantoduraraexecução,instalaçõeseserviçosde
qualquernatureza,éobrigatórioacolocaçãoemanutençãodeplacascontendoa
identificaçãodosresponsáveistécnicospelosprojetoseexecuçãodosmesmosconforme
normasdosrespectivosconselhosCREA/CAU/CFT.
TÍTULOVII?LOTESEPASSEIOSPÚBLICOS
CAPÍTULOI-CONDIÇÕESGERAISRELATIVASAOSTERRENOS
Art.58Osterrenosnãoedificadosdeverãosermantidoslimposeem
condiçõesadequadasdeconservação,àsexpensasdeseusproprietáriosoupossuidores.

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Parágrafoúnico.Aresponsabilidadepelalimpezaeconservaçãodoimóvel
nãoafastaocumprimentodasdemaisexigênciasprevistasnalegislaçãoambiental,
sanitáriaeurbanísticaaplicável.
Art.59Noscondomínioseempreendimentosque,emrazãodesuautilização,
porteoucaracterísticas,necessitemdeacessoparaveículosdeemergência,deveráser
asseguradaaexistênciadeacessoadequadoàentradaeàcirculaçãodessesveículos,
observadasasnormastécnicasealegislaçãoaplicável.
Parágrafoúnico.Évedadaainstalaçãodepórticos,cancelas,portõesou
quaisqueroutroselementosqueimpeçamoudificultemoacessodeveículosde
emergência,inclusivedoCorpodeBombeiros,àsáreasemquesuacirculaçãoseja
necessária.
Art.60Emterrenosqueporsuanaturezaestãosujeitosàaçãoerosivaeque,
pelasualocalização,possamocasionarproblemasasegurançadeedificaçõespróximas,
bemcomolimpezaelivretrânsitodospasseioselogradouros,éobrigatóriaaexecução
demedidasvisandoanecessáriaproteçãosegundoosprocessosusuaisdeconservação
dosolo,deacordocomalegislaçãovigente.
Art.61Osparticularesquequiseremvedaroafastamentofrontal(recuode
jardim)poderãofazê-lonasseguintescondições:
I?Nasvedaçõesdasdivisasdefrenteondeforobrigatóriorecuoparajardim,
osmurosdefechamentodastestadasdeverãoapartirdoprimeirometrodealturaser
executadocommaterialvazado,comogradeoutela,nãopodendoteralturasuperiora
3,00m(trêsmetros).
Parágrafoúnico.Noslotesdeesquina,umadastestadasdeveráatender
integralmenteaoincisoIdesteartigo,sendoqueaoutratestadadeveráatendê-lo,no
mínimo,nosprimeiros4,00m(quatrometros)apartirdaesquina.
Art.62Osmurosdasdivisaslateraisedefundospoderãoserexecutadascom
elementosopacos,taiscomoconcreto,alvenaria,pedrasoumateriaissimilares,
observadaaalturamáximade3,00m(trêsmetros),salvodisposiçãodiversada
legislaçãourbanísticaaplicável.
Art.63Osterraçosesimilaressituadasjuntoàdivisadoloteouadistância
inferiora1,50m(ummetroecinquentacentímetros)deverãopossuirelementode
vedaçãocomalturamínimade1,80m(ummetroeoitentacentímetros),deformaa
preservaraprivacidadeeasegurançadosimóveislindeiros,semprejuízodaobservância
dasdisposiçõesdoCódigoCiviledasdemaisnormasaplicáveis.
CAPÍTULOII-CALÇADASEDOSPASSEIOSPÚBLICOS

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Art.64Osproprietáriosoupossuidoresdeterrenosedificadosounão
edificados,situadosemviaspúblicasquedisponhamdepavimentaçãoeinfraestrutura
paracirculaçãodepedestres,deverãomanteropasseiopúblicocorrespondenteàtestada
doimóvelemcondiçõesadequadasdeuso,segurançaeacessibilidade.
§1ºOpasseiopúblicodeveráserexecutadodeformacontínuaeem
conformidadecomoníveldaviapúblicaedospasseioslindeiros,observadasasnormas
técnicasdeacessibilidadeeospadrõesestabelecidospeloMunicípio;
§2ºOrevestimentodopasseiodeverápossuirsuperfícieregular,firme,estável
eantiderrapante,vedadaautilizaçãodemateriaisquecomprometamasegurançaea
acessibilidadedospedestres;
§3ºOMunicípioregulamentará,padrõeseespecificaçõesparaaexecução,
manutençãoepadronizaçãodospasseiospúblicos,inclusiveemdeterminadasviasou
áreasdoMunicípio,porrazõestécnicas,urbanísticas,paisagísticasoudeinteresse
público;
§4ºAexecuçãodeobrasouserviçosqueimpliqueintervenção,remoçãoou
danoaopasseiopúblicoobrigaoresponsávelàsuaadequadarecomposição,observados
ospadrõesexistentesouaquelesestabelecidospeloMunicípio;
§5ºOdescumprimentodaobrigaçãoprevistano§4ºsujeitaráoresponsável
àsmedidasadministrativaseàspenalidadescabíveis,semprejuízodaresponsabilidade
pelareparaçãodosdanoscausados;
§6ºNãosendopromovidaarecomposiçãoapósanotificação,oMunicípio
poderáadotarasmedidasadministrativascabíveis,inclusiveexecutaroucontratara
execuçãodosserviçosnecessários,observadasasdisposiçõeslegaisaplicáveisquanto
aoressarcimentodoscustos;
§7ºAságuaspluviaisprovenientesdosimóveisdeverãoseradequadamente
conduzidas,sendovedadoseulançamentoouescoamentodiretamentesobreopasseio
público.
Art.65Orebaixamentodomeio-fioparaacessodeveículosdeveráobservar
asnormastécnicaseospadrõesestabelecidospeloMunicípio,nãopodendoultrapassar
doisterçosdaextensãodatestadadoimóvel,salvoautorizaçãoexpressadoórgão
municipalcompetente.
§1ºNoslotesdeesquina,oiníciodorebaixamentodomeio-fiodeverá
observardistânciamínimade3,00m(trêsmetros)dovérticedoterreno,semprejuízodas
normasdecirculaçãoesegurançaviáriaaplicáveis;
§2ºNosempreendimentosindustriais,comerciaisoudeoutranaturezaque,
emrazãodesuascaracterísticas,necessitemdeacessodiferenciadoparaveículos,o
Municípiopoderáautorizarrebaixamentoemextensãosuperioràprevistanocaput,
medianteanálisetécnica.
Art.66Orebaixamentodomeio-fionãopoderáocupardimensãosuperiora
75cm(setentaecincocentímetros),nemavançarsobreoleitodaviapública.

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Art.67Todoequalquerdesníveldeacessoàgarageme/ouprédiodeveráse
situarnointeriordolote.
Art.68Osportõesdeacessoagaragensoulotesdeverãoserinstaladose
operardeformaanãocomprometerasegurançaouacirculaçãodospedestres,sendo
vedadaaabertura,odeslocamentoouaáreadevarreduraqueinvadaopasseiopúblico.
Art.69Évedadaainstalaçãoouconstrução,nopasseiopúblico,deelementos
permanentesoutemporáriosqueobstruamoucomprometamalivre,seguraeacessível
circulaçãodospedestres,ressalvadasasinstalaçõesautorizadaspeloPoderPúblico.
Parágrafoúnico.Ainstalaçãodeequipamentosoumobiliáriosurbanosde
interessepúblico,taiscomosinalização,lixeiras,posteseequipamentosdeiluminação
pública,deverápreservarfaixalivreecontínuaparaacirculaçãodepedestres,em
conformidadecomasnormastécnicasdeacessibilidadeeospadrõesestabelecidospelo
Município.
TÍTULOVIII-MATERIAISEELEMENTOSDECONSTRUÇÃO
CAPÍTULOI-MATERIAISEELEMENTOSCONSTRUTIVOS
Art.70Ascaracterísticastécnicasdoselementosconstrutivosnasedificações
devemlevaremconsideraçãoaqualidadedosmateriaisouconjuntodemateriais,a
integraçãodeseuscomponentes,suascondiçõesdeutilização,respeitandoasnormas
técnicasvigentes,quantoa:
I?Segurançaaofogo;
II?Segurançaestrutural;
III?Confortoacústico;
IV?Confortotérmico;
V?Iluminaçãoeventilação.
CAPÍTULOII-MATERIAISDECONSTRUÇÃO
Art.71Osmateriaiseprodutosempregadosnasobrasdeverãoseradequados
àfinalidadeaquesedestinameatenderàsnormastécnicas,especificaçõesdos
fabricantesedemaisdisposiçõeslegaisaplicáveis,sendosuacorretautilizaçãode
responsabilidadedosprofissionaislegalmentehabilitadosedosdemaisresponsáveispela
obra,naformadalegislaçãoaplicável.
Art.72Quandohouverindíciosdequeosmateriaisouprodutosempregados
naobranãoatendemàsexigênciasdesteCódigo,àsnormastécnicasaplicáveisouàs

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condiçõesnecessáriasdesegurança,oMunicípiopoderáexigiraapresentaçãodelaudos,
ensaios,certificadosououtrosdocumentostécnicosquecomprovemsuaadequação.
Parágrafoúnico.Quandonecessáriaarealizaçãodeexameouensaiotécnico,
esteserárealizadoporlaboratórioouentidadetecnicamentehabilitadaouacreditadapara
essafinalidade,àsexpensasdoresponsávelpelaobraoudoproprietário,semprejuízo
dasdemaisresponsabilidadesaplicáveis.
Art.73Asedificaçõesdeverãoatenderàsexigênciasrelativasàprevençãoeà
proteçãocontraincêndioepânicoestabelecidasnalegislaçãoestadualvigenteenas
demaisnormastécnicaseregulamentaresaplicáveis.
Parágrafoúnico.Quandoexigível,olicenciamento,aexecução,autilizaçãoe
ofuncionamentodaedificaçãodeverãoobservarasexigênciaseosprocedimentos
estabelecidospelosórgãoscompetentesemmatériadesegurançacontraincêndio.
CAPÍTULOIII-FUNDAÇÕES
Art.74Asfundaçõesdeverãoserprojetadaseexecutadasdeacordocomas
característicasdosolo,ascondiçõesdaedificaçãoeasnormastécnicasaplicáveis,de
formaagarantirsuasegurança,estabilidadeedesempenho.
§1ºAsfundaçõeseseuselementosnãopoderãoinvadirimóveislindeiros,
áreaspúblicasouoleitodaviapública;
§2ºAsfundaçõesdeverãoserexecutadasdentrodoslimitesdoimóvel,sem
prejuízodasdisposiçõeslegaisrelativasaodireitodevizinhança.
CAPÍTULOIV-PAREDES
Art.75Asparedesdealvenariadasedificaçõesdeverãoobservarasseguintes
espessurasmínimas:
I?20cm(vintecentímetros)paraasparedessituadasnasdivisasdoslotese
paraaquelasqueseparemunidadesautônomas;
II?15cm(quinzecentímetros)paraasparedesinternaseparaasparedes
externassituadasemáreasafastadasdasdivisas;
III?10cm(dezcentímetros)paraparedesdesimplesvedação,semfunção
estrutural,eparadivisóriasinternasdecompartimentossanitários,admitidaautilização
demateriaisleves,desdequeasseguradasascondiçõesadequadasdesegurançae
desempenho.
Art.76Asespessurasmínimasestabelecidasnoartigoanteriorpoderãoser
dispensadasoureduzidasquandoforemempregadosmateriaisousistemasconstrutivos
diversosdaalvenariatradicionalque,mediantecomprovaçãotécnica,apresentem
desempenhoequivalenteousuperiorquantoàresistência,segurança,estanqueidade,

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impermeabilidade,isolamentotérmicoeacústicoedemaisrequisitosaplicáveis,conforme
afinalidadedaparede.
Parágrafoúnico.Acomprovaçãoprevistanocaputdeveráserrealizadapor
meiodelaudo,ensaio,certificação,documentotécnicoououtromeioidôneo,emitidoou
subscritoporprofissionallegalmentehabilitado,quandoexigidopeloMunicípio.
CAPÍTULOV-FACHADAS
Art.77Asfachadasedemaisparedesexternasdasedificações,inclusive
aquelasvoltadasparaasdivisasdolote,deverãoreceberacabamentoadequadoeser
mantidasemboascondiçõesdeconservação,segurança,higieneeestética,deforma
compatívelcomapaisagemurbana.
Art.78Nãoserápermitidaaconstruçãodesacadas,balançosououtros
elementosqueconstituamáreaconstruídasobreopasseiopúblico,salvonashipóteses
expressamenteprevistasnalegislaçãourbanísticaaplicável.
Art.79Noslogradourosemqueforempermitidasedificaçõesnoalinhamento
predial,asfachadasnãopoderãoapresentar,atéaalturade3,00m(trêsmetros),
saliênciassuperioresa20cm(vintecentímetros),nempoderãopossuir,abaixodessa
altura,janelas,persianas,portasououtroselementosqueseabramouprojetemsobreo
passeiopúblico.
Art.80Épermitidaainstalaçãodeelementosmóveisjuntoaoalinhamento
predialouapartirdele,taiscomovasos,arranjos,esculturasecongêneres,desdeque
nãoobstruamoucomprometamacirculaçãoseguraeacessíveldospedestresesejam
observadasasdimensõesmínimasestabelecidasnasnormastécnicasdeacessibilidade
enaregulamentaçãomunicipal.
Parágrafoúnico.Évedadaaaberturadeportões,portasououtroselementos
sobreopasseiopúblicoquandoestesinterferiremnacirculaçãoouofereceremriscoaos
pedestres.
CAPÍTULOVI-JIRAUSEMEZANINOS
Art.81Serápermitidaaconstruçãodejirausemezaninosemcompartimentos
quepossuampé-direitomínimode5,20m(cincometrosevintecentímetros),desdeque
sejamasseguradascondiçõesadequadasdeiluminação,ventilação,segurançae
acessibilidade,observadososseguintesrequisitos:
I?aáreadojirauoumezaninonãopoderáexceder1/3(umterço)daáreado
compartimentoemqueestiverlocalizado;
II?deverásermantidapassagemlivre,naparteinferior,comalturamínimade
2,60m(doismetrosesessentacentímetros);

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III?apartesuperiordeverápossuirpé-direitomínimode2,40m(doismetrose
quarentacentímetros),guarda-corpo,acessoseguroecondiçõesadequadasde
ventilaçãoeiluminação.
Parágrafoúnico.Noscompartimentoscomtetoinclinado,opé-direitomínimo
namenoralturadeveráserde2,40m(doismetrosequarentacentímetros).
CAPÍTULOVII-MARQUISES,TOLDOS,ACESSOSCOBERTOSEPERGOLADOS
Art.82Serápermitidaaconstruçãodemarquisesnastestadasdasedificações
construídasnoalinhamentopredial,desdequeatendidasasseguintescondições:
I?obalançomáximosobreopasseiopúblicoseráde1,00m(ummetro),
devendopermanecer,nomínimo,50cm(cinquentacentímetros)aquémdomeio-fio;
II?nenhumelementoestruturaloudecorativodamarquisepoderáestara
menosde3,00m(trêsmetros)acimadoníveldopasseiopúblico;
III?amarquisenãopoderáprejudicaraarborização,ailuminaçãopúblicaoua
visibilidadedeplacasdenomenclaturadeviasedemaissinalizaçõesoficiais;
IV?nãopoderãoserempregadosmateriaisqueapresentemriscode
estilhaçamento;
V?amarquisedeveráserconstruídaembalanço,semapoiosobreopasseio
público;
VI?deverápossuirsistemaadequadoparaimpedirolançamentodeáguas
pluviaissobreopasseiopúblico.
Parágrafoúnico.Quandolocalizadanointeriordolote,amarquisedeverá
manteralturamínimade2,40m(doismetrosequarentacentímetros)emrelaçãoaopiso,
sendocomputadanaáreaconstruídaaparcelaqueexceder1,00m(ummetro)de
balanço,conformeoscritériosestabelecidosnalegislaçãourbanísticaaplicável.
Art.83Éderesponsabilidadedoproprietáriooupossuidordoimóvela
manutenção,conservaçãoesegurançadasmarquisesprojetadassobreopasseiopúblico.
Art.84Asmarquisesprojetadassobreopasseiopúblicodeverãoser
submetidas,acada72(setentaedois)meses,aavaliaçãotécnicaquantoàssuas
condiçõesdeestabilidade,segurançaeconservação,porprofissionallegalmente
habilitado.
§1ºOdocumentotécnicodeverápermanecerarquivadopeloproprietárioeser
apresentadoaoMunicípiosemprequesolicitado;
§2ºConstatadasituaçãoquecomprometaasegurançadamarquise,o
proprietáriodeveráadotarimediatamenteasmedidasnecessáriasparaeliminaroureduzir
orisco,semprejuízodasdemaisprovidênciasadministrativascabíveis.
Art.85Serápermitidaainstalaçãodetoldosnastestadasdasedificações
construídasnoalinhamentopredial,desdequeatendidasàsseguintescondições:

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I?Obalançomáximonãopoderáexceder1,00m(ummetro)sobreopasseio
público,permanecendonomínimo50cm(cinquentacentímetros)aquémdomeiofio;
II?Nenhumdosseuselementoscomponentes,estruturaisedecorativos
poderáestaràmenosde3,00m(trêsmetros)acimadopasseiopúblico;
III?Nãopoderãoprejudicaraarborizaçãoeiluminaçãopública,enão
ocultaremplacasdenomenclaturadelogradouroseoudesinalizaçãooficial;
IV?Deverãoserfixadosàedificação,semutilizaçãodecolunasououtros
elementosdeapoiosobreopasseiopúblico;
V?Nãoreceberemqualquerfechamentonaslaterais.
Parágrafoúnico.Nosimóveisdevalorhistóricooucultural,ainstalaçãode
toldosdeveráobservarasexigênciasespecíficasdeproteçãodoimóvele,quando
necessário,sersubmetidaàanálisedoórgãomunicipalcompetente.
Art.86Toldosinstaladosdentrodorecuoobrigatóriodejardimemconstruções
recuadasdoalinhamentopredialdeverãoatenderasseguintescondições:
I?Alturamínimade2,50m(doismetrosecinquentacentímetros),acontardo
níveldopiso;
II?afastamentomínimode50cm(cinquentacentímetros)doalinhamento
predial,demodoaassegurarqueoescoamentodaságuaspluviaisocorraparaointerior
dolote,sendovedadoolançamentodeáguassobreopasseiopúblico;
III?possuirestruturametálicaoumaterialequivalentequeassegure
estabilidadeesegurança.
Art.87Éderesponsabilidadedoproprietáriodoimóvelgarantirascondições
desegurançanainstalação,manutençãoeconservaçãodostoldos.
Art.88Serápermitidaaconstruçãodepergoladosdentrodorecuoobrigatório
dejardimemconstruçõesrecuadasdoalinhamentopredial.Ospergoladosdeverão
obedeceràsseguintescondições:
I?Alturamínimade2,40m(doismetrosequarentacentímetros),acontardo
níveldopiso;
II?Distarnomínimo50cm(cinquentacentímetros)doalinhamentopredialpara
queoescoamentodaságuaspluviaistenhadestinoapropriadonointeriordolote.Em
qualquercasonãoserápermitidolançaráguassobreopasseiopúblico;
III?Seconstruídojuntoadivisalateralouamenosde1,50mdamesma,
deverápossuirfechamentolateralatravésdeparedesemalvenariaoumaterial
equivalentecomomínimode20cm(vintecentímetros)deespessura.
Parágrafoúnico.Nãoserápermitidoaconstruçãodepergoladosdentrodo
recuoviárioprevistonoPlanoDiretor.
Art.89Éderesponsabilidadedoproprietáriodoimóvelgarantirascondições
desegurançanaconstrução,manutençãoeconservaçãodospergolados.

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CAPÍTULOVIII-PORTASEPORTÕES
Art.90Asportasdeacessoàsedificaçõesdeverãopossuiralturamínimade
2,10m(doismetrosedezcentímetros)elarguracompatívelcomafinalidade,ocupaçãoe
capacidadedaedificação,observadasasnormastécnicasdeacessibilidadeede
segurançacontraincêndioaplicáveis:
I?1,10m(ummetroedezcentímetros)paraportasemacessosdeprédios
residenciaisenãoresidenciaisemgeral;
II?0,90m(noventacentímetros)paraportasdeentradaemunidades
autônomas;
III?0,80m(oitentacentímetros)paraportasdeacessoacozinhas,lavanderias,
dormitórioseinstalaçõessanitárias,ressalvadasasdimensõessuperioresexigidaspelas
normasdeacessibilidade;
IV?0,70m(setentacentímetros)parabanheiros;
V?2,30m(doismetrosetrintacentímetros)paraportasdegaragens;
VI?0,60m(sessentacentímetros)paradespensas,adegasecompartimentos
deusosecundário.
§1°Asedificaçõessujeitasàsexigênciasdeacessibilidadedeverãoatenderàs
normastécnicaseàlegislaçãoaplicável,especialmentequantoàscondiçõesdeacesso,
circulação,utilizaçãoeàsdimensõesdasportasevãos;
§2°Asportasedemaiselementosqueintegremrotasdefugaousaídasde
emergênciadeverãoatenderàsdimensões,condiçõesdeaberturaedemaisrequisitos
estabelecidosnalegislaçãodesegurançacontraincêndioenasnormastécnicas
aplicáveis.
Art.91Asedificaçõessujeitasàsexigênciasdesegurançacontraincêndio
deverãoatenderàlegislaçãoestadualaplicáveleàsexigênciasdoCorpodeBombeiros
MilitardoEstadodoRioGrandedoSul,inclusivequantoaodimensionamento,
funcionamentoecondiçõesdasportasdestinadasàssaídasdeemergência.
CAPÍTULOIX-CHAMINÉS
Art.92Aschaminésdestinadasàexaustãodegases,fumaças,vaporesou
outrosprodutosresultantesdeprocessosdecombustãodeverãoserprojetadase
executadasdemodoaassegurarsuaadequadadispersão,observadasasnormas
técnicasealegislaçãoambientalaplicáveis.
§1ºOMunicípiopoderádeterminaraadequaçãodechaminésexistentes
quandoconstatadascondiçõesquepossamcausarriscosàsegurança,àsalubridadeou
aomeioambiente,observadaalegislaçãoaplicável;
§2ºAschaminésinstaladasjuntoàsdivisasnãopoderãopossuiraberturas
voltadasdiretamenteparaoimóvellindeiro.

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CAPÍTULOX-COBERTURA
Art.93Ascoberturasdequalquernaturezadevemobservarasnormas
técnicasespecíficasdosmateriaisutilizados,noquedizrespeitoàresistênciaaofogo,
isolamentotérmico,isolamentoecondicionamentoacústico,resistênciae
impermeabilidade.
Parágrafoúnico.Nocasodousodetelhasdefibrocimentoseráexigidoa
espessuramínimade6(seis)milímetros.
Art.94Ascoberturasdasedificaçõesdeverãoserexecutadasdemodoa
impedirolançamentodeáguaspluviaissobreosimóveisvizinhosesobreopasseio
público:
I?Quandoaedificaçãoestiverconstruídajuntoàdivisadolote,deveráser
adotadasoluçãoconstrutivaqueimpeçaolançamentodeáguaspluviaissobreoimóvel
lindeiro,podendoserutilizadaplatibandaououtrasoluçãotecnicamenteadequada;
II?Asedificaçõescombeiralcujocaimentoestejavoltadoparaqualquerdivisa
deverãopossuircalhaououtrosistemaadequadodecaptaçãoeconduçãodaságuas
pluviaisquandooafastamentoentreobeiraleadivisaforinferiora0,50m(cinquenta
centímetros);
III?Aságuaspluviaisdeverãoserconduzidasparaointeriordoprópriolote,
vedadoseulançamentosobreopasseiopúblicoousobreosimóveislindeiros.
Art.95Nasedificaçõesagrupadashorizontalmenteougeminadas,quandoa
coberturanãopossuirlajedeconcreto,cadaunidadeautônomadeverápossuirestrutura
decoberturaindependente,demodoanãohaverapoiooudependênciaestruturalentre
ascoberturasdasunidades.
Parágrafoúnico.Aparededivisóriaentreasunidadesdeverágarantira
adequadaseparaçãoentreasestruturasdascoberturas,observadasasnormastécnicas
aplicáveisquantoàsegurança,estanqueidade,isolamentoeresistênciaaofogo,quando
exigíveis.
CAPÍTULOXI-PORTARIASEGUARITAS
Art.96.Asportarias,guaritasesubestaçõesimplantadasnoafastamento
frontal(recuodejardim)deverãopossuirestruturaindependentedaedificaçãoprincipale
observarosparâmetrosestabelecidospeloPlanoDiretoredemaisnormasaplicáveis.
Parágrafoúnico.Nãoserãopermitidasportarias,guaritasousubestações
sobreoalinhamentoviárioounasáreasemquesuaimplantaçãosejavedadapeloPlano
Diretorouporlegislaçãoespecífica.

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TÍTULOIX-CIRCULAÇÕES
CAPÍTULOI-ESCADASERAMPAS
Art.97Asescadasdeusoprivativooucoletivoeassaídasdeemergência
deverãoserdimensionadasdeformaagarantiracirculaçãoeoescoamentoadequado
dosusuários,observadasasdisposiçõesdesteCódigo,dalegislaçãodesegurança
contraincêndio,dasnormasdeacessibilidadeedasnormastécnicasaplicáveis:
I?nasresidênciaseunidadesunifamiliares,asescadasdeverãopossuir
larguramínimade0,90m(noventacentímetros);
II?nasedificaçõesdeusocomercialenosprédiosdeapartamentos,as
escadasdeverãopossuirlarguramínimade1,20m(ummetroevintecentímetros),salvo
exigênciasuperiorprevistanalegislaçãoounasnormastécnicasaplicáveis;
III?asescadasinternasdeunidadesautônomascomerciaispoderãopossuir
largurainferioràprevistanoincisoII,desdequeatendidasasexigênciasdalegislaçãode
segurançacontraincêndioedasnormastécnicasaplicáveis;
IV?nasescadasdeusosecundário,destinadasexclusivamenteaoacessoa
depósitos,garagens,adegas,sótãosououtroscompartimentosdeusoeventual,será
admitidalarguramínimade0,80m(oitentacentímetros);
V?asescadasdeverãoproporcionarpassagemlivrecomalturamínimade
2,10m(doismetrosedezcentímetros);
VI?asportasnãopoderãoabrirdiretamentesobreosdegraus,devendoser
previstopatamarquandonecessárioàsegurançaeàcirculação;
VII?odimensionamentodosdegrausdeveráobservarafórmuladeBlondel,
2h+b=0,63ma0,64m,sendohaalturadoespelhoebalarguradopiso,observadas
asdemaisexigênciasdasnormastécnicasaplicáveis,excetoparafinsderegularização
deedificaçõesconstruídasanteriormenteàvigênciadestecódigo.
VIII?Escadasconstruídasjuntoàdivisa,ouamenosde1,50m(ummetroe
cinquentacentímetros)damesma,deverãopossuirfechamentonafacevoltadaàdivisa
denomínimo1,80m(ummetroeoitentacentímetros)dealtura;
IX?ospisosdasescadasdeverãopossuirsuperfíciequeproporcione
condiçõesadequadasdesegurançaeresistênciaaoescorregamento.
Art.98Semprequeaalturaavencerforsuperiora3,20m(trêsmetrosevinte
centímetros),deveráserintercaladopatamarcomcomprimentomínimoigualàlargurada
escada,observadasasdemaisexigênciasdasnormastécnicasaplicáveis.
Art.99Nasescadasemlequeseráobrigatóriaalarguramínimade7cm(sete
centímetros)juntodobordointeriordodegrauparaasescadasdeusoprivativoede
15cm(quinzecentímetros)parausocoletivo.
Parágrafoúnico.Asescadasdotipocaracoldeusosecundáriodeverão
atenderaodiâmetromínimode1,40m,(ummetroequarentacentímetros),edemais
requisitosestabelecidospelasnormastécnicasaplicáveis.

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Art.100Asrampasdestinadasàcirculaçãodeveículosdeverãoser
dimensionadasdeacordocomafinalidadeeascaracterísticasdaedificação,observadas
asseguintesinclinaçõesmáximas:
I?20%(vinteporcento)paraautomóveiseutilitários;
II?12%(dozeporcento)paracaminhõeseônibus.
§1ºAsrampasdestinadasàcirculaçãodepedestresdeverãoatenderàs
normasdeacessibilidadeeàsnormastécnicasaplicáveis;
§2ºAsrampasdeverãopossuirsuperfíciequeproporcionecondições
adequadasdesegurançaeresistênciaaoescorregamento;
§3ºNasreformaserequalificaçõesdeedificaçõesexistentes,comousem
mudançadeuso,quandohouverinviabilidadetécnicadevidamentecomprovadaparao
atendimentointegraldascondiçõesdeacessibilidade,deverãoseradotadasmedidasde
adaptaçãorazoável,observadaalegislaçãoeasnormastécnicasaplicáveis.
Art.101Asescadas,corredores,terraços,rampasedemaisáreasde
circulaçãodeusocoletivodeverãopossuirproteçãocontraquedas,quandonecessária,
medianteparedes,guarda-corpos,corrimãosououtroselementosadequados,
observadasasnormastécnicasealegislaçãoaplicável.
Art.102Asescadaserampasdeverãoatenderàsexigênciasdalegislaçãode
segurançacontraincêndioedasnormastécnicasaplicáveis,conformeascaracterísticas
deouso,aaltura,númerodepavimentosedapopulação.
Art.103Asescadaserampaspoderãoserexecutadasnoafastamentofrontal
(recuodejardim),apartirde2,00m(doismetros)doalinhamentoviário,exclusivamente
paraacessoaopavimentotérreodaedificação,desdequeconstituamelementosabertos
enãocobertosesejamnecessáriasemrazãodascondiçõesnaturaisdoterreno:
I?asescadaserampasprevistasnocaputserãoconsideradasparafinsde
áreaconstruídaedeverãoatenderaosíndicesedemaisparâmetrosurbanísticos
estabelecidosnoPlanoDiretor;
II?nãoserãopermitidas,nessafaixa,estruturasfechadas,coberturasou
ampliaçõesdaedificação,ressalvadaahipóteseexpressamenteautorizadapela
legislaçãourbanística.
CAPÍTULOII-CORREDORESEPASSAGENS
Art.104Oscorredoresepassagensdeverãopossuirpé-direitomínimode
2,40m(doismetrosequarentacentímetros)elargurasuficienteparagarantiracirculação
eoescoamentoadequadodosusuários,observadasasseguinteslargurasmínimas:
I?0,90m(noventacentímetros),quandointernosdeumaunidadeautônoma;

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II?1,20m(ummetroevintecentímetros),quandocomunsamaisdeuma
unidadeautônoma;
III?1,20m(ummetroevintecentímetros),nasedificaçõesdeusocomercial,
deserviços,educacional,social,cultural,dehospedagemedesaúde;
IV?2,40m(doismetrosequarentacentímetros),noscorredoresdehospitaise
clínicascominternação;
V?3,50m(trêsmetrosecinquentacentímetros),nasgaleriasecentros
comerciais.
Parágrafoúnico.Asdimensõesprevistasnesteartigonãoafastamaaplicação
derequisitosmaisrestritivosestabelecidospelalegislaçãodesegurançacontraincêndio,
pelasnormasdeacessibilidadeepelasnormastécnicasaplicáveis.
CAPÍTULOIII-SAGUÃODEELEVADORES
Art.105Osaguãodeelevadoresdeverápossuirdimensãomínimade1,50m
(ummetroecinquentacentímetros)nosprédiosresidenciaise2,00m(doismetros)nos
prédiosdecomércioeserviços,medidaperpendicularmenteàportadoelevador.
Parágrafoúnico.Osaguãoouáreadeacessoaoselevadoresdeverá
proporcionaracessoadequadoàscirculaçõeseàsescadasdaedificação,quandoexigido
pelalegislaçãoaplicável.
TÍTULOX-ILUMINAÇÃOEVENTILAÇÃO
CAPÍTULOI-VÃOSDEILUMINAÇÃOEVENTILAÇÃO
Art.106SalvoasexceçõesprevistasnesteCódigo,todososcompartimentos
dasedificaçõesdeverãoseriluminadoseventiladosdiretamenteparaologradouroou
paraáreasdeiluminaçãoeventilaçãosituadasdentrodolote.
Parágrafoúnico.Ficamdispensadosdaexigênciaprevistanocaputos
corredoresinternoscomaté10,00m(dezmetros)decomprimento,osdepósitos,as
adegas,osclosets,oslavabos,oscompartimentosdeusoespecíficoeascaixasde
escadaemedificaçõesunifamiliaresde,nomáximo,2(dois)pavimentos.
Art.107Semprejuízodasdisposiçõesdalegislaçãocivil,nãoserãopermitidas
aberturasemparedesconstruídassobreadivisaouamenosde1,50m(ummetroe
cinquentacentímetros)desta,observadasasdemaisnormasaplicáveis:
I?Emparedes,perpendicularesàdivisa,asaberturasdeverãoestarafastadas
0,75m(setentaecincocentímetros)damesmaoudeveráserconstruídoumaparedede
alvenariajuntoàdivisacomnomínimo0,75m(setentaecincocentímetros)de
comprimento;
II?Éproibidovãoscomtijolosdevidroamenosde1,50m(ummetroe
cinquentacentímetros)doterrenovizinho.

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Art.108Aberturasconfrontantes,emeconomiasdistintas,nãopoderãoter,
entreelas,distânciamenorque3,00m(trêsmetros),mesmoqueestejamemummesmo
edifício.
ParágrafoÚnico.Emáreasabertas,sacadaseterraços,manterosmesmos
afastamentos.
Art.109Asjanelasdestinadasàiluminaçãoeventilaçãodeverãopossuir,para
cadaambiente,áreamínimacorrespondentea:
I?Usoresidencial:
a)1/6(umsexto)daáreadopisoparaambientesdepermanênciaprolongada,
comodormitórios;
b)1/7(umsétimo)daáreadopisoparaambientesdepermanênciatransitória,
comosalas,cozinhaselavanderias;
c)1/12(umdozeavos)daáreadopisoparabanheiros,observadoomínimode
0,35m²(trintaecincodecímetrosquadrados);
d)1/15(umquinzeavos)daáreadopisoparagaragensedepósitossemfins
comerciais.
II?Usonãoresidencial:
a)1/10(umdécimo)daáreadopisoparaambientesdepermanência
prolongadaemescritórios,edifíciosadministrativos,hotéis,escolas,hospitais,clínicas,
locaispararefeiçõesesimilares;
b)1/15(umquinzeavos)daáreadopisoparalojas,sobrelojas,cozinhas,
pavilhões,galerias,centroscomerciais,auditórios,igrejas,templos,ginásiosesportivose
outroslocaisdereuniãodepúblico;
c)1/20(umvinteavos)daáreadopisoparabanheiros,lavabos,vestiários,
copas,escadas,corredores,garagensedepósitos.
§1ºSeráadmitidareduçãode20%(vinteporcento)naáreadosvãosde
iluminaçãoeventilaçãoparahabitaçõesresidenciaisdeaté50,00m²(cinquentametros
quadrados),inseridasemprogramasdehabitaçãosocial;
§2ºEmqualquercaso,deverãoseratendidasasexigênciasdasnormas
específicasvigentes;
§3ºAáreaexternacoberta,quandopossuirlargurasuperiora1,20m(um
metroevintecentímetros)apartirdaparede,seráconsideradaparafinsdecálculoda
áreanecessáriadosvãosdeiluminaçãoeventilação;
§4ºSeráadmitidoousodeventilaçãomecânicaedesistemasderenovação
dearnoslocaisemque,emrazãodautilizaçãodaedificação,nãosejaadequadaa
instalaçãodeaberturasparaoexterior,desdequeasoluçãosejatecnicamentejustificada.
Art.110Osvãosdestinadosàventilaçãodeverãopossuirdispositivosque
permitamarenovaçãodoar,devendoserpossívelaaberturade,nomínimo,50%
(cinquentaporcento)daáreamínimadeventilaçãoexigida.

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Parágrafoúnico.Emnenhumcasoaáreadasaberturasdestinadasaventilar
eiluminarqualquercompartimentopoderáserinferiora0,35m²(zerovírgulatrintaecinco
metrosquadrados)ressalvadososcasosdetiragemmecânicaprevistosnapresenteLei.
Art.111Somentecozinhasedespensaspodemseriluminadaseventiladas
atravésdalavanderiadesdequenãoexistafechamentoentreelas.
Art.112Osbanheiroselavabospodemserventiladosnaturalmenteou
mecanicamenteatravésdedutos,devendoestesseremdimensionadoseindicadosem
projeto.
Art.113Aslojasemgaleriaspodemserventiladasatravésdamesma,porém
ossanitáriosdeverãoserdotadosdeventilaçãomecânica.
Parágrafoúnico.Asportasdeacessoàslojaspodemserconsideradasno
dimensionamento,comovãosdeiluminaçãoeventilação.
Art.114Poderáserdispensadaaaberturadevãosdeiluminaçãoeventilação
diretamenteparaoexterioremambientesdeedificaçõesdestinadasàassistência
médico-hospitalar,instituiçõesfinanceiraseoutrasatividadesemque,emrazãodas
característicasdeuso,nãosejatecnicamenteadequadaaventilaçãoeiluminação
naturais,desdequeatendidasasnormastécnicaselegaisaplicáveiseasseguradas
condiçõesadequadasdeiluminação,ventilaçãoerenovaçãodoar.
CAPÍTULOII-DUTOSDEVENTILAÇÃO
Art.115Poderãoserventiladosatravésdesistemadeventilaçãozenitalou
mecânica,osbanheiros,lavabos,circulações,garagens,depósitoscondominiaise
pequenosdepósitosnãoenquadradosnotipodeedifíciopavilhão,alémde
compartimentosqueporexigênciasdenormasoudaprópriautilizaçãonãopermitam
aberturaparaoexterior.
Parágrafoúnico.BanheiroseLavabospoderãoserventiladosporpoçosde
ventilação,comdimensionamentomínimode1,50mx1,00m.
Art.116Quandoaventilaçãosefizerporprocessomecânico,osdutos
deverãoserdimensionadosconformeespecificaçõesdoequipamentoaserinstalado,de
modoapromoveradequadaventilaçãoerenovaçãodearaocompartimento.
Art.117Amenordimensãodosdutosdeventilaçãomecânica,deveráserde
100mm(cemmilímetros).
Parágrafoúnico.Cadadutosomentepoderáatenderumcompartimento.

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CAPÍTULOIII-PÁTIOSDEILUMINAÇÃOEVENTILAÇÃO
Art.118Oscompartimentosque,nostermosdesteCódigo,devampossuir
iluminaçãoeventilaçãonaturaisdeverãoterseusvãosvoltadosdiretamenteparao
logradouroouparaáreasdeiluminaçãoeventilaçãosituadasdentrodolote,observadas
asdisposiçõesdesteCapítulo.
Art.119Asáreasdeiluminaçãoeventilaçãodeverãoatender,nomínimo,às
seguintesdimensões:
I?parailuminaçãoeventilaçãodecompartimentosdepermanência
prolongada(dormitórios)edepermanênciatransitória(salasecozinhas),áreamínimade
6,00m²(seismetrosquadrados),permitindoainscrição,noplanohorizontal,deumcírculo
comdiâmetromínimode1,50m(ummetroecinquentacentímetros);
II?parailuminaçãoeventilaçãodecompartimentosdepermanênciatransitória
deusosecundário,comolavanderiasecirculações,áreamínimade4,50m²(quatro
metrosecinquentacentímetrosquadrados),permitindoainscrição,noplanohorizontal,
deumcírculocomdiâmetromínimode1,50m(ummetroecinquentacentímetros);
III?ospoçosdeventilaçãodestinadosaatenderumaúnicaunidadepor
pavimentodeverãopossuiráreamínimade1,50m²(ummetroecinquentacentímetros
quadrados),comdimensõesmínimasde1,00m(ummetro)por1,50m(ummetroe
cinquentacentímetros),sendopermitidosexclusivamenteparaaventilaçãodebanheiros,
lavabos,lavanderias,corredores,caixasdeescada,adegas,porõesegaragens.
Parágrafoúnico.Quandoasáreasdeiluminaçãoeventilaçãoatenderema
maisdeumaunidadeouacompartimentosdeunidadesdistintas,deverásermantida
distânciamínimade3,00m(trêsmetros)entreasrespectivasaberturas,observadasas
demaisdisposiçõesdesteCódigoedalegislaçãoaplicável.
Art.120Asáreasdeiluminaçãoeventilaçãoeospoçosdeventilaçãodeverão
sermantidoslimpos,desobstruídos,revestidosinternamenteeacessíveisparainspeçãoe
manutenção.
TÍTULOXI-TIPOSDEEDIFICAÇÕESEATIVIDADES
CAPÍTULOI-EDIFICAÇÕESRESIDENCIAIS
SEÇÃOI-RESIDÊNCIAS
Art.121Asresidênciasdeverãopossuir,nomínimo,osseguintes
compartimentos:saladeestar,dormitório,cozinhaebanheiro.
Parágrafoúnico.Alavanderiapoderáserincorporadaàcozinha,easalade
estarpoderáserintegradaàcozinha.

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Art.122Asresidênciasdeverãoatenderaosseguintesrequisitosmínimosde
dimensionamento:
I?osdormitórios,independentementedaquantidade,deverãopermitira
inscriçãodeumcírculocomdiâmetromínimode2,50m(doismetrosecinquenta
centímetros);
II?assalasdeestar,independentementedaquantidade,deverãopermitira
inscriçãodeumcírculocomdiâmetromínimode2,50m(doismetrosecinquenta
centímetros);
III?ascozinhasdeverãopossuiráreamínimade4,50m²(quatrometrose
cinquentacentímetrosquadrados)epermitirainscriçãodeumcírculocomdiâmetro
mínimode1,80m(ummetroeoitentacentímetros);
IV?aslavanderiasdeverãopermitirainscriçãodeumcírculocomdiâmetro
mínimode1,20m(ummetroevintecentímetros);
V?osbanheirosdeverãopossuiráreamínimade2,64m²(doismetrose
sessentaequatrocentímetrosquadrados)epermitirainscriçãodeumcírculocom
diâmetromínimode1,20m(ummetroevintecentímetros),compé-direitomínimode
2,40m(doismetrosequarentacentímetros);
VI?oslavabos,compostosexclusivamenteporvasosanitárioelavatório,
poderãopossuiráreamínimade1,50m²(ummetroecinquentacentímetrosquadrados);
VII?oscorredoresdeusoexclusivodasresidênciasdeverãopossuirlargura
mínimade0,90m(noventacentímetros);
VIII?asgaragensouabrigosparaveículosdeverãopossuiráreamínimade
12,50m²(dozemetrosecinquentacentímetrosquadrados),permitirainscriçãodeum
círculocomdiâmetromínimode2,50m(doismetrosecinquentacentímetros)epossuir
pé-direitomínimode2,40m(doismetrosequarentacentímetros);
IX?assalas,dormitóriosecozinhasdeverãopossuirpé-direitomínimode
2,40m(doismetrosequarentacentímetros).
Parágrafoúnico.Seráadmitidoorebaixamentodeforrocommateriais
removíveis,porrazõesestéticasoutécnicas,desdequesejamantidoopé-direitomínimo
exigidoparacadacompartimento.
Art.123Osterraçosconstruídosjuntoàdivisaouamenosde1,50m(um
metroecinquentacentímetros)destadeverãopossuirmurocomalturamínimade1,80m
(ummetroeoitentacentímetros),observadasasdisposiçõesdalegislaçãoaplicável.
Art.124Ascasasdemadeiraouconstruídascommateriaisquenão
apresentemresistênciaaofogoequivalenteàalvenariadeverãoobservarafastamento
mínimode2,00m(doismetros)dasdivisasdoterrenoede4,00m(quatrometros)de
outrasedificaçõesdemadeiraouconstruídascommateriaisdecaracterísticas
semelhantessituadasnomesmolote.
Parágrafoúnico.Oafastamentomínimode2,00m(doismetros)emrelaçãoàs
divisaspoderáserdispensadoquandoaparedeexternavoltadaparaadivisafor

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executadaemalvenariaoumaterialcomresistênciaaofogoequivalente,devendoessa
paredeultrapassaracoberturaem,nomínimo,50cm(cinquentacentímetros)epossuir
prolongamentojuntoàsdivisaslateraisde,nomínimo,1,00m(ummetro),conforme
soluçãoconstrutivaprevistanoprojeto.
Art.125Consideram-secasasgeminadasasunidadesresidenciaiscontíguas,
destinadasàmoradia,quepossuamparedecomumdeseparaçãoeacessoindependente,
observadasasseguintescondiçõesmínimas:
I?cadaunidadedeverápossuirlarguramínimade4,00m(quatrometros)na
suadimensãodeacessooutestada;
II?aparedecomumdeseparaçãoentreasunidadesdeverápossuir
espessuramínimade20cm(vintecentímetros),ouatenderàsexigênciastécnicasde
desempenhoesegurançaaplicáveis;
III?quandoasunidadesnãopossuíremlajedecobertura,aparedede
separaçãodeveráultrapassaracoberturaem,nomínimo,30cm(trintacentímetros);
IV?cadaunidadedeverápossuirsistemadeesgotamentosanitárioindividual
ou,quandohouverexigênciaoudiretrizdiversaestabelecidaparaoloteamentoou
empreendimento,sistemacoletivoousoluçãoespecíficapreviamenteaprovadapelo
Município.
SEÇÃOII-HABITAÇÃOPOPULAR/DEINTERESSESOCIAL
Art.126Nasconstruçõesdestinadasàhabitaçãopopularoudeinteresse
social,comáreadeaté70,00m²(setentametrosquadrados),deverãoserobservadasas
seguintescondições:
I?possuir,nomínimo,3(três)compartimentos,sendoobrigatoriamente1(um)
banheiro,1(uma)cozinhae1(um)dormitório,admitidaaintegraçãodacozinhacoma
sala;
II?pelomenos1(um)doscompartimentosdeverápossuiráreamínimade
9,00m²(novemetrosquadrados);
III?osdemaisrequisitosdeverãoobservarasdisposiçõesaplicáveisdeste
Códigoedalegislaçãoespecíficadehabitaçãodeinteressesocial.
Art.127Asedificaçõesdestinadasàhabitaçãodeinteressesocialdeverão
atender,alémdasdisposiçõesdesteCódigoquelhesforemaplicáveis,àsnormas
estabelecidasemlegislaçãoespecíficadapolíticamunicipaldehabitaçãodeinteresse
social.
SEÇÃOIII-EDIFICIOSRESIDENCIAIS
Art.128Osedifíciosresidenciais,alémdeatenderemàsdemaisdisposições
desteCódigoquelhesforemaplicáveis,deverãopossuir:

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I?Elevadoremedifícioscommaisde4(quatro)pavimentos;
II?garagemouestacionamentocomnúmerodevagasconformeos
parâmetrosestabelecidospeloPlanoDiretorvigente;
III?áreasdeusocomumemconformidadecomasnormasdeacessibilidade,
segurança,instalaçõesprediaisedemaislegislaçõesaplicáveis;
IV?sistemadeesgotamentosanitáriodimensionadoeexecutadodeacordo
comalegislaçãoeasnormastécnicasaplicáveis;
V?nosedifíciosdeusomisto,quandohouverusoresidencial,osacessos,
circulaçõese,quandohouver,elevadoresdeverãoserindependenteseadequadamente
separadosdasáreasdestinadasaosdemaisusos;
VI?atendimentoàsexigênciasdalegislaçãodesegurançacontraincêndio;
VII?sistemademediçãodasunidades,conformeasexigênciasdas
concessionáriasealegislaçãoaplicável.
Parágrafoúnico.Nosedifíciosresidenciaispoderãoexistirconjuntos
comerciais,desdequeaatividadedesenvolvidanãoprejudiqueobem-estar,asegurança
ouosossegodosmoradoresequesejamobservadasasexigênciasdeacesso,
circulaçãoedemaiscondiçõesprevistasnalegislaçãoaplicável.
Art.129Cadaunidadehabitacionaldeverápossuir,nomínimo,sala,dormitório,
cozinhaebanheiro.
Parágrafoúnico.Alavanderiapoderáserintegradaàcozinha,desdeque
sejamasseguradosespaçoecondiçõesadequadasparaainstalaçãoeutilizaçãodos
equipamentosnecessários.
Art.130Nasunidadeshabitacionaisdotipoconjugado(JK),oambiente
destinadoàsalaedormitóriodeverá:
I?possuirpé-direitomínimode2,40m(doismetrosequarentacentímetros);
II?permitirainscriçãodeumcírculocomdiâmetromínimode2,50m(dois
metrosecinquentacentímetros);
III?possuiráreamínimade16,00m²(dezesseismetrosquadrados).
CAPÍTULOII-EDIFICAÇÕESNÃORESIDENCIAIS
Art.131Consideram-seedificaçõesnãoresidenciaisaquelasdestinadasa
atividadescomerciais,deprestaçãodeserviços,institucionaisouindustriais.
Art.132Asedificaçõesnãoresidenciais,alémdecumpriremtodasas
disposiçõesdestecódigoquelhesforemaplicáveisdevem:
I?Asedificaçõesnãoresidenciais,alémdecumpriremasdisposiçõesdeste
Códigoquelhesforemaplicáveis,deverãoatenderaosseguintesrequisitos;
II?possuirsalaseambientesdetrabalhocompé-direitocompatívelcoma
atividadeaquesedestinam,observados,nomínimo,osseguintesparâmetros:

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ATIVIDADES	PÉ-DIREITOMÍNIMO
Escritórios,consultóriosecongêneres	2,60m
Lojas,clubes,locaisdediversão,farmácias,
laboratórios,unidadesdesaúde,armazéns,
bares,mercados
2,60m=até100,00m
2
3,00m=100,01a300,00m
2
3,50m=300,01a500,00m
2
4,00m=acimade500,00m
2
Galeriasecentroscomerciais	5,00m
Cinemas,teatros,auditórios,igrejasecapelas
mortuárias
3,00m=até150,00m
2
3,50m=150,01a300,00m
2
4,00m=acimade300,00m
2
Ginásiosdesportivos
8,00m?quadraesportiva
2,60demaiscompartimentosde
apoio,
Permitidousosobarquibancadas
Escolas,creches,asilos,orfanatose
congêneres
Mínimo3,00m
Pavilhõesparaindústrias,depósitos,comércio
atacadista,oficinasecongêneres
3,00m=até300,00m
2
4,00m=300,01a500,00m
2
4,50m=acimade500,00m
2
Hotéisecongêneres
Deacordocomoscompartimentos.
Obs:pé-direitomínimode2,60m
Áreasdeusocomummínimo3,00m
Áreasdeapoiomínimo2,60m
Hospitais,abatedouros,indústriasde
alimentação
Conformelegislaçãofederal,estadual,
municipalespecíficas,inclusivenas
normasdaANVISA.
Obs:pé-direitomínimode3,00m.
a)Seráadmitidoorebaixamentodeforrocommateriaisremovíveis,porrazões
estéticasoutécnicas,desdequesejamantidoopé-direitomínimoexigidoparacada
situação;
b)Nasedificaçõesexistentessubmetidasàmudançadeuso,poderãoser
admitidospé-direitosinferioresaosprevistosnesteinciso,desdequehajajustificativa
técnicaquantoàimpossibilidadedeadequaçãoesejamatendidasasdemaiscondições
desegurança,salubridade,acessibilidadeedemaisexigênciaslegaisaplicáveis,
medianteaprovaçãodoprojetopeloórgãomunicipalcompetente;
III?dispordeinstalaçõessanitáriasdimensionadaseemquantidade
compatívelcomaatividadeeapopulaçãousuária,observados,nomínimo,osseguintes
parâmetros,ondePrepresentaapopulaçãousuáriatotal,dimensionadadeacordocom
asnormasregulamentaresaplicáveis:
ATIVIDADE NÚMEROMÍNIMODECONJUNTOSE/OUAPARELHOS
EscritórioseCongêneres
1conjuntocomumparaambosossexos,quandosetratarde
sanitárioprivativode1economia,comáreaaté120,00m².

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1conjuntomasculinoe1conjuntofemininoacimade
120,00m
2
.
Lojas,GaleriaseCentros
Comerciais
Até120,00m
2
-1conjuntocomumaambosossexos.
Acimade120,00m
2
-1conjuntomasculinoe1conjunto
femininoparacada300m
2
e1localparachuveiro.
Acimade600,00m
2
-acrescentar1conjuntofemininoeum
masculinoparausopúblico.
LocaisparaRefeiçõese
Diversões
Paraosfuncionários-1conjuntomasculinoe1conjunto
feminino,comlocalparachuveiroevestiário.
Paraopúblico-1conjuntomasculinoe1conjuntofeminino
paracada150,00m
2
.
HotéiseCongêneres1conjunto,comchuveiro,porquarto.
AuditórioseCongêneres
1conjuntomasculinoe1conjuntofemininoparacada50
assentos.
GinásiosEsportivose
Congêneres
1conjuntomasculinoe1conjuntofemininoparacada
200,00m²,comlocalparachuveiroevestiário.
Escolas
1conjuntomasculinoe1conjuntofemininoporsaladeaula,
comlocalparachuveiroevestiário.
Paraosfuncionários-1conjuntomasculinoe1conjunto
femininoparacada10funcionários,comlocalparachuveiro
evestiário.
HospitaiseCongêneresConformelegislaçãofederal.
TemploseIgrejas 1conjuntomasculinoe1conjuntofeminino.
PavilhãoparaIndústrias,
Depósitos,Comércio
AtacadistaouOficinas
1conjuntomasculinoe1conjuntofeminino,paracada
500,00m
2
,comlocalparachuveiroevestiário.
GaragensComerciaise
PostosdeAbastecimento
1conjuntomasculinoe1conjuntofemininocomlocalpara
chuveiroevestiário.
a)Parafinsdesteartigo,considera-seconjuntosanitárioaquelecompostopor,
nomínimo,umvasosanitárioeumlavatório;
b)Nossanitáriosmasculinos,até50%(cinquentaporcento)dosvasos
sanitáriospoderãosersubstituídospormictórios;
c)Deveráserrespeitadaaquantidademínimadesanitáriosedemais
instalaçõesacessíveisestabelecidapelalegislaçãoepelasnormastécnicasde
acessibilidadevigentes;
d)Quandoocálculodaquantidadedeconjuntossanitáriosresultaremnúmero
fracionado,seráconsideradoonúmerointeiroimediatamentesuperior.
IV?atenderintegralmenteàsexigênciasdalegislaçãodesegurançacontra
incêndioeàsnormasaplicáveis,inclusivequantoaolicenciamentopeloCorpode
Bombeiros,quandoexigido;
V?possuirestacionamento,cobertoounão,emquantidadeecondições
estabelecidaspeloPlanoDiretorvigenteesuasalteraçõesposteriores;

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VI?nãopoderãoserocupadosouutilizadosantesdaemissãodorespectivo
Habite-seoudocumentoequivalente,quandoexigidopelalegislaçãomunicipal.
Parágrafoúnico.Asedificaçõessujeitasaexigênciasespecíficas
estabelecidasporlegislaçãofederalouestadual,porórgãoslicenciadoresoupornormas
técnicasaplicáveisdeverãoobservartaisexigências,semprejuízodoatendimentoaos
parâmetrosestabelecidosnesteCódigo.
Art.133Asedificaçõesdeusopúblicoouprivadodeverãoatenderàs
disposiçõesdalegislaçãodeacessibilidadeeàsnormastécnicasaplicáveis,assegurando
condiçõesdeacesso,circulaçãoeutilizaçãoporpessoascomdeficiênciaoumobilidade
reduzida.
Art.134Asedificaçõesdestinadasaatividadessujeitasalicenciamentoou
exigênciasespecíficasdeórgãospúblicosdeverãoatenderàlegislaçãoeàsnormas
aplicáveisàrespectivaatividade,inclusiveasexigênciasdoMinistériodoTrabalhoe
Emprego,daVigilânciaSanitária,doMAPAedosdemaisórgãoscompetentes,quando
cabíveis.
CAPÍTULOIII-GARAGENSEESTACIONAMENTOS
SEÇÃOI-GARAGENSINDIVIDUAIS
Art.135Asgaragensindividuais,alémdasdisposiçõesdesteCódigoquelhes
foremaplicáveisedosparâmetrosestabelecidosnoPlanoDiretorvigenteesuas
alteraçõesposteriores,deverãopossuir:
I?pé-direitomínimolivrede2,40m(doismetrosequarentacentímetros);
II?larguramínimaútilde2,50m(doismetrosecinquentacentímetros);
III?comprimentomínimode5,00m(cincometros).
SEÇÃOII-GARAGENSCOLETIVASECOMERCIAIS
Art.136Asgaragenseosestacionamentoscoletivosecomerciais,alémdas
disposiçõesdesteCódigoquelhesforemaplicáveisedosparâmetrosestabelecidosno
PlanoDiretorvigenteesuasalteraçõesposteriores,deverãoatenderaosseguintes
requisitos:
I?pé-direitomínimolivrede2,40m(doismetrosequarentacentímetros);
II?cadavagadeestacionamentodeverápossuirlarguramínimaútilde2,50m
(doismetrosecinquentacentímetros)ecomprimentomínimode5,00m(cincometros);
III?oscorredoresdecirculaçãodeveículosdeverãopossuirlarguramínimade:
a)3,00m(trêsmetros),quandoasvagasestiveremdispostasemângulodeaté
30°;
b)3,50m(trêsmetrosecinquentacentímetros),quandoasvagasestiverem
dispostasemângulodeaté45°;

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c)4,00m(quatrometros),quandoasvagasestiveremdispostasemângulode
até60°;
d)5,00m(cincometros),quandoasvagasestiveremdispostasemângulode
até90°.
IV?acirculaçãoverticaldestinadaaospedestres,quandonecessária,deverá
serindependentedacirculaçãodeveículosepossuirlarguramínimade1,20m(ummetro
evintecentímetros);
V?adisposiçãodasvagas,dospilaresedasáreasdecirculaçãodeverá
permitiraentradaeasaídadosveículosdeformasegura,observadasasdimensões
mínimasestabelecidasnesteartigo;
VI?asdisposiçõesdesteartigoaplicam-setambémaosestacionamentos
descobertos;
VII?évedadaautilizaçãodopasseiopúblicoparaestacionamentodeveículos.
Parágrafoúnico.Asvagasdeestacionamentodeverãoatendertambémaos
parâmetroseàquantidademínimaestabelecidosnoPlanoDiretorvigenteedemais
normasaplicáveis.
Art.137Consideram-segaragenscomerciais,paraosefeitosdesteCódigo,
aquelasdestinadasàlocaçãodeespaçosparaestacionamentoeguardadeveículos.
CAPÍTULOIV-POSTOSDEABASTECIMENTOEDESERVIÇO
SEÇÃOI?POSTOS
Art.138Consideram-sepostosdeabastecimentoedeserviçoasedificaçõese
instalaçõesdestinadasaoabastecimentodeveículosautomotores,podendoreunir,em
ummesmolocal,equipamentoseserviçosdestinadosàlimpezaeconservaçãode
veículos,bemcomoaosuprimentodeareáguaeàexecuçãodereparosrápidos.
Art.139Asedificaçõeseinstalaçõesdestinadasapostosdeabastecimentoe
deserviço,alémdasdemaisdisposiçõesdesteCódigoquelhesforemaplicáveis,deverão:
I?atenderàlegislaçãodaAgênciaNacionaldoPetróleo,GásNaturale
Biocombustíveis?ANP;
II?serconstruídascommateriaisincombustíveis,observadasasnormas
técnicasedesegurançaaplicáveis;
III?possuirmurosdedivisacomalturamínimade1,80m(ummetroeoitenta
centímetros);
IV?possuirinstalaçõessanitáriasacessíveisaopúblico,contendovaso
sanitário,mictórioelavatório,separadasporsexo;
V?possuirinstalaçõeseequipamentosdeprevençãoeproteçãocontra
incêndio,emconformidadecomalegislaçãovigenteecomasexigênciasdoCorpode
Bombeiros;

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VI?possuiraprovaçãodoórgãoambientalcompetente,quandoexigível;
VII?atenderàsnormasdeacessibilidadeaplicáveisàsedificaçõeseao
mobiliáriourbano,especialmenteasnormastécnicasvigentesdaAssociaçãoBrasileira
deNormasTécnicas?ABNT;
§1ºOMunicípiopoderánegaraaprovaçãoouolicenciamentoparainstalação
oufuncionamentodoempreendimentoquando,medianteEstudodeImpactode
Vizinhança?EIV,noscasosemqueesteforexigível,ficarcaracterizadaa
incompatibilidadedoempreendimentocomacirculaçãoeasegurançadotráfegonavia
pública;
§2ºOdispostonesteartigonãoafastaaobrigatoriedadedeobservânciadas
demaisnormasfederais,estaduaisemunicipaisaplicáveisàatividade.
SEÇÃOII-DEPÓSITOSEREVENDADEGÁSLIQUEFEITO
Art.140Asedificaçõeseinstalaçõesdestinadasadepósitosepostosde
revendadegásliquefeito,alémdasdemaisdisposiçõesdesteCódigoquelhesforem
aplicáveis,deverão:
I?atenderàlegislaçãodaAgênciaNacionaldoPetróleo,GásNaturale
Biocombustíveis?ANP;
II?serconstruídascommateriaisincombustíveis,observadasasnormas
técnicasedesegurançaaplicáveis;
III?possuirinstalaçõeseequipamentosdeprevençãoeproteçãocontra
incêndio,emconformidadecomalegislaçãovigenteecomasexigênciasdoCorpode
Bombeiros;
IV?possuiraprovaçãodoórgãoambientalcompetente,quandoexigível.
SEÇÃOIII?CONTÊINERS
Art.141Poderãoserutilizadasestruturasconstituídasporcontêineresnavais
emedificaçõesresidenciaisecomerciais,medianteapresentaçãoeaprovaçãodo
respectivoprojeto,desdequeatendidasasseguintescondições:
I?aimplantaçãoeadaptaçãodoscontêineresdeverãoassegurarcondições
adequadasdesegurança,confortotérmicoeacústico,deacordocomasnormastécnicas
daAssociaçãoBrasileiradeNormasTécnicas?ABNTaplicáveisaousopretendido;
II?autilizaçãodoscontêineresdeveráseracompanhadadelaudotécnicode
resistênciaedesempenhoestrutural,térmicoeacústico,acompanhadodarespectiva
AnotaçãodeResponsabilidadeTécnica?ARTouRegistrodeResponsabilidadeTécnica
?RRT,emitidoporprofissionallegalmentehabilitado,queatesteasegurançaea
funcionalidadedaedificação;
a)deveráserapresentadolaudotécnicoqueatestequeoscontêineres
utilizadosseencontramlivresdecontaminaçãoouderesíduosquepossamcomprometer
asaúde,asegurançaouasalubridadedosocupantes;

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b)quandonãoforemapresentadoslaudostécnicosemitidosporInstituto
Tecnológicoreconhecido,oscontêineresdeverãoobservarafastamentomínimode1,50m
(ummetroecinquentacentímetros)dasdivisasdoslotesvizinhos;
c)autilizaçãodecontêineresnãodispensaoatendimentoaosdemais
parâmetroseexigênciasestabelecidosnoPlanoDiretorvigenteesuasalterações
posteriores,nesteCódigo,nalegislaçãodeParcelamentodoSoloenasdemaisnormas
aplicáveis.
SEÇÃOIV-PISCINAS
Art.142Aspiscinas,dequalquernatureza,deverãopossuirprojetoespecífico,
acompanhadodememorialdescritivo,abrangendoasinstalaçõeshidrossanitáriase
elétricas,observadasasnormastécnicasedemaisdisposiçõeslegaisaplicáveis.
Parágrafoúnico.Aspiscinasdeusocoletivodeverãoatenderàsexigências
estabelecidaspelalegislaçãoespecíficadesaúdeeàsdemaisnormasaplicáveis.
Art.143Aspiscinasdeverãorespeitarafastamentomínimode1,50m(um
metroecinquentacentímetros)dasdivisasdolote,semprejuízodosdemais
afastamentoseparâmetrosestabelecidospeloPlanoDiretorepelalegislaçãoaplicável.
TITULOXII-EQUIPAMENTOSEINSTALAÇÕES
CAPÍTULOI-ELEVADORES
Art.144Asedificaçõescommaisde9,50m(novemetrosecinquenta
centímetros)dealtura,medidaentreopisodopavimentotérreoeopisodopavimento
maiselevado,deverãopossuirelevador.
Parágrafoúnico.Paraocálculodaalturadaedificaçãonãoseráconsiderado
oúltimopavimentoquandoestefordeusoexclusivodopavimentoimediatamenteinferior,
nemserãocomputadasasparedessobrelevadasdestinadasàinstalaçãodecasade
máquinasecaixad?água.
Art.145Nasedificaçõesdeusomisto,residencialenãoresidencial,deverão
existirelevadoresdestinadosaoatendimentodasrespectivasáreas,deformaagarantiro
acessoeacirculaçãoadequadosaosdiferentesusos.
Parágrafoúnico.Nenhumequipamentoeletromecânicodetransportevertical
poderáconstituiroúnicomeiodeacessoecirculaçãodaedificação,sendoquea
exigênciadeelevadoresnãodispensaaexistênciadeescadasourampas,conformeas
normasaplicáveis.
Art.146Odimensionamento,ascaracterísticas,ascondiçõesdeinstalaçãoe
ofuncionamentodoselevadoresdeverãoobservarasnormastécnicasedemais
disposiçõeslegaisvigentes.

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Art.147Comafinalidadedeasseguraraacessibilidadeefacilitarautilização
porpessoascomdeficiênciavisual,oselevadoresdeverãopossuir,nasbotoeirasdas
cabinas,sinalizaçãoembrailee/ouemrelevo,conformeasnormastécnicasde
acessibilidadevigentes.
Art.148Ainstalaçãodeelevadoresoudequalqueroutroequipamentode
transporteverticalsomentepoderáserutilizadaapósaemissãodorespectivocertificado
defuncionamentopelaempresainstaladoraouresponsáveltécnico,quandoexigidopela
legislaçãoepelasnormastécnicasaplicáveis,semprejuízodasdemaislicençase
autorizaçõesexigidaspeloMunicípio.
Art.149Emcadainstalaçãomecânica,elétricaoudetelecomunicaçõesdeverá
sermantida,emlocalvisíveledefácilacesso,placaindicativacontendoonome,
endereçoetelefoneatualizadosdosresponsáveispelaconservaçãoemanutençãodo
equipamentoouinstalação.
CAPÍTULOII-INSTALAÇÕESELÉTRICAS
Art.150Todasasedificaçõesdeverãopossuirinstalaçõeselétricasexecutadas
deacordocomasnormastécnicasbrasileirasvigentesecomoRegulamentode
InstalaçõesConsumidoras?RICdaconcessionáriadeenergiaelétricaresponsávelpelo
atendimentoàedificação.
CAPÍTULOIII-INSTALAÇÕESHIDROSSANITÁRIAS
Art.151Asinstalaçõesprediaisdeáguaeesgotodeverãoatender,alémdas
disposiçõesdesteCódigo,àsnormastécnicasbrasileirasvigenteseàsdemaisnormas
aplicáveis.
Parágrafoúnico.Asedificaçõesexistentesquenãopossuamorespectivo
AlvarádeLicençaparaConstruçãodeverão,quandodasuaregularizaçãooude
intervençõesqueexijamadequação,observarasdisposiçõesdestaLei,ressalvadasas
situaçõesexpressamenteprevistasnalegislação.
Art.152Asinstalaçõesprediaisdeáguadevemserindividualizadasdeacordo
comcadaunidadeautônoma.
Art.153Nasedificaçõesresidenciaismultifamiliares,apartamentosecasas
geminadas,osmedidoresdeáguadeverãoserinstaladosdeacordocomasnormase
regrasestabelecidaspelaconcessionáriaouassociaçãoresponsávelpeloabastecimento.

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Art.154Parafinsdedimensionamentodosreservatóriosdeáguadestinadosa
cadaunidadeautônoma,deveráserconsideradaaseguintecapacidademínima:
I?nasresidênciasunifamiliares,500litros,considerandoumapopulaçãode
até5(cinco)pessoas,acrescidosde130litrosporpessoa/diaparacadapessoa
excedente;
II?nasdemaisedificaçõesnãoenquadradasnoincisoI,acapacidadedo
reservatóriodeveráatender,nomínimo,aodimensionamentoestabelecidopelasnormas
técnicasbrasileirasvigentes.
Art.155Asinstalaçõesprediaisdeesgotosanitáriodeverãoserligadasàrede
públicadecoletaeaorespectivosistemadetratamentodeefluentes,quandoexistentese
disponíveis.
Parágrafoúnico.Naausênciaderedepúblicadecoletaetratamentode
esgoto,odimensionamentoeosistemaaseradotadodeverãoobservarasnormas
técnicasvigentese,quandoaplicável,asdiretrizesecondiçõesestabelecidasnos
loteamentosaprovados.
Art.156Nasedificaçõessituadasemviasnãoservidasporsistemapúblicode
coletaetratamentodeesgotosanitário,deverãoserinstaladossistemasindividuaisde
tratamentodeefluentes,compostosporfossaséptica,filtroanaeróbioesumidouro,ou
sistemaequivalenteaprovado,observadasasnormastécnicasvigenteseasseguintes
disposições:
I?Quantoàfossaséptica:
a)deveráserdimensionadadeacordocomasnormastécnicasvigentes
aplicáveis;
b)deveráestarlocalizadaa,nomínimo,1,50m(ummetroecinquenta
centímetros)dasdivisasdoterreno,dasvalasdeinfiltração,doramalpredialdeáguae
doalinhamentoviário,observadooafastamentofrontalestabelecidopelalegislação
aplicável;
c)deveráestarlocalizadaa,nomínimo,3,00m(trêsmetros)dequalquerponto
daredepúblicadeabastecimentodeágua;
d)deveráobservar,quandohouver,odimensionamentoaprovadoparao
loteamento.
II?Quantoaosumidouro:
a)deveráserdimensionadodeacordocomasnormastécnicasvigentes
aplicáveis;
b)deveráestarlocalizadoa,nomínimo,1,50m(ummetroecinquenta
centímetros)dasdivisasdoterreno,dasvalasdeinfiltração,doramalpredialdeáguae
doalinhamentoviário,observadooafastamentofrontalestabelecidopelalegislação
aplicável;
c)deveráestarlocalizadoa,nomínimo,3,00m(trêsmetros)dequalquerponto
daredepúblicadeabastecimentodeágua;

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d)deveráobservar,quandohouver,odimensionamentoaprovadoparao
loteamento.
III-Quantoaofiltroanaeróbio:
a)deveráserdimensionadodeacordocomasnormastécnicasvigentes
aplicáveis;
b)deveráestarlocalizadoa,nomínimo,1,50m(ummetroecinquenta
centímetros)dasdivisasdoterreno,dasvalasdeinfiltração,doramalpredialdeáguae
doalinhamentoviário,observadooafastamentofrontalestabelecidopelalegislação
aplicável;
c)deveráestarlocalizadoa,nomínimo,3,00m(trêsmetros)dequalquerponto
daredepúblicadeabastecimentodeágua;
d)deveráobservar,quandohouver,odimensionamentoaprovadoparao
loteamento;
e)évedadaaligaçãodiretadoefluenteprovenientedofiltroanaeróbioàrede
pública,excetonosloteamentosquedisponhamdesistemaouestaçãodetratamentode
esgotodevidamenteimplantadoedestinadoaorecebimentodessesefluentes,hipótese
emquealigaçãodependerádepréviaautorizaçãodoMunicípioedoatendimentoàs
exigênciastécnicaseambientaisaplicáveis,inclusivequantoàinstalaçãodeclorador,
quandoexigida.
IV?Quantoaoclorador:
a)Deveráserinstaladopróximoaoalinhamentodoimóvel,ligadoàredepluvial
eemlocaldefácilacessoparavistoria:
§1°Afossaséptica,ofiltroanaeróbioeosumidourosomentepoderãoser
fechadosapóstersidorealizadaadevidafiscalizaçãoporagentetécnicoda
AdministraçãoMunicipal.Casoocloradornãotenhasidoinstaladonomomentoda
vistoriadafossasépticaedofiltroanaeróbio,deverásersolicitadaumanovavistoriaapós
ainstalaçãodoclorador;
§2°Osistemadetratamentopoderáserexecutadopormeiodesistemas
compactos,complementadosporclorador,desdequeatendamasexigênciase
dimensionamentosestabelecidospelasnormasvigentes;
§3°Osdespejosdepiasdecozinha,deverãopreviamentepassarporcaixas
degordura,higienizadasperiodicamente;
§4°Évedadooencaminhamentoàfossasépticadeáguaspluviais;
§5°Afossasépticaeofiltroanaeróbionãopoderãotercapacidadeinferiora
1,50m²(umavírgulacinquentametrosquadrados)cadaeosumidouroinferiora3,75m
3
(trêsvírgulasetentaecincometroscúbicos),paraterrenosquenãosãooriundosde
loteamentoaprovados;
§6°Poderáserexigidotestedeabsorçãodosolo,assinadoporgeólogooupor
profissionaldevidamentehabilitadopeloCREA;
§7°Emcasodeinviabilidadetécnicadossistemasacimacitadoseaprovados
noprojeto,deveráoresponsáveltécnico,encaminharalteraçãodeprojetocompatível

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comodimensionamentoaprovadonoloteamentoespecificandoasmedidassugeridasea
localizaçãonolote;
§8°Aconstruçãodossistemasdeveráseremalvenariaoumaterialsimilar
tendoespessuramínimade15cm,ousistemacompactoemfibraoumaterialsimilar,e
sempredeacordocomoprojetotécnicoelaboradoporprofissionalhabilitadoeaprovado
peloMunicípio.
Art.157Alimpezaeamanutençãodotanquesépticoedofiltroanaeróbiosão
obrigatóriasedeverãoserrealizadasdeacordocomasnormastécnicasbrasileiras
vigentes.
CAPÍTULOIV-INSTALAÇÕESPARAESCOAMENTODEÁGUASPLUVIAIS
Art.158Osterrenos,aoreceberemedificações,deverãoser
convenientementetratadosdemodoaasseguraroadequadoescoamentodaságuas
pluviais,observando-seascondiçõesnaturaisdedrenagemdoterrenoedosimóveis
lindeiros.
§1ºOsistemadedrenagemdeveráserprojetadoeexecutadodeformaanão
causarprejuízosaosimóveissituadosamontanteouajusante,nemagravaras
condiçõesnaturaisdeescoamentodaságuas.
§2ºQuandoasoluçãodedrenagemdependerdapassagemdecanalização
porimóveldeterceiro,deverãoserobservadasasdisposiçõesdalegislaçãocivilaplicável
e,quandonecessária,deveráserconstituídooinstrumentojurídicoadequadopara
asseguraraimplantação,manutençãoeconservaçãodacanalização.
Art.159Asinstalaçõesdestinadasaoescoamentodaságuaspluviaisdeverão
serexecutadasdeacordocomasnormastécnicasaplicáveisecomasdisposiçõesdeste
Código.
Parágrafoúnico.Nasedificaçõesconstruídasnoalinhamento,aságuas
pluviaisedelavagemprovenientesdetelhados,marquises,balançosedemaiselementos
daedificaçãodeverãosercaptadaspormeiodecalhasecondutores,demodoaimpedir
seulançamentosobreopasseiopúblico.
Art.160Aságuaspluviais,aságuasdelavagemdepisoseaágua
condensadadosaparelhosdear-condicionadodeverãoseradequadamentecanalizadas,
sendovedadooseulançamentosobreopasseiopúblicoounarededeesgotosanitário.
Parágrafoúnico.Naimpossibilidadedeligaçãoàredepúblicadedrenagem
pluvial,deveráseradotadasoluçãotécnicaadequada,medianteaprovaçãodoórgão
municipalcompetente.
CAPÍTULOV-INSTALAÇÕESDEGÁS

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Art.161Osmateriais,equipamentoseacessóriosempregadosnasinstalações
degásdeverãoatenderàsnormastécnicasvigenteseàsexigênciasdoCorpode
Bombeiros.
Parágrafoúnico.Ainstalaçãoeoarmazenamentoderecipientesdegás
liquefeitodepetróleo(GLP)deverãoobservarasnormastécnicasedesegurança
aplicáveis,sendovedadasuainstalaçãoemlocaisquenãoatendamàscondiçõesde
ventilaçãoesegurançaexigidas.
Art.162Quandoutilizadainstalaçãodeaquecedoragás,deverãoser
previstaschaminése/ouventilaçãopermanenteparaaadequadaexaustãodosgasesde
combustão,conformeasnormastécnicasealegislaçãodesegurançaaplicáveis.
CAPÍTULOVI-INSTALAÇÕESDEARCONDICIONADO
Art.163Asinstalaçõesdesistemasdear-condicionadoederenovaçãodear
deverãoatenderàsnormastécnicasvigentes.
Art.164Asunidadesexternascondensadorasdesistemasdear-condicionado
instaladasnoexteriordasedificaçõesdeverão:
I?dispordedispositivoparacoletadaáguacondensada,demodoaimpedir
seugotejamentosobreopasseiooulogradouropúblico;
II?nãoavançarsobreosterrenoslindeirosousobreoslogradourospúblicos.
Parágrafoúnico.Excepcionalmente,quandocomprovadaaimpossibilidade
técnicadeinstalaçãodaunidadecondensadoranointeriordolote,poderáserautorizada
suainstalaçãosobreologradouropúblicopeloórgãomunicipalcompetente,desdeque
nãoprejudiqueacirculaçãodepedestres,aacessibilidade,asegurançaeo
funcionamentodosserviçospúblicos.
Art.165Osedifíciosdehabitaçãocoletivadeverãoprevercondições
adequadasparaainstalaçãodeequipamentosdear-condicionado,considerandoos
aspectosestruturais,asinstalaçõeselétricaseaconduçãodaáguacondensada,
observadasasnormastécnicasaplicáveis.
Art.166Quandoascaracterísticasdaedificaçãoexigiremofechamentodas
aberturasparaoexterior,oscompartimentosdeverãodispordesistemasadequadosde
ventilação,renovaçãodearouclimatização,conformeasnormastécnicasaplicáveis.
CAPÍTULOVII-INSTALAÇÕESDETELEFONIA
Art.167Asedificaçõespoderãodispordetubulaçãoeinfraestruturapara
instalaçõesdetelefonia,observadasasnormastécnicasaplicáveiseasexigênciasda
prestadoradoserviço.

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CAPÍTULOVIII-INSTALAÇÕESPARAPÁRA-RAIOS
Art.168Asedificaçõesdeverãodispordesistemadeproteçãocontra
descargasatmosféricas(SPDA),quandoexigidopelasnormastécnicasepelalegislação
aplicável.
Parágrafoúnico.Anecessidadedeinstalaçãoeodimensionamentodo
sistemadeproteçãocontradescargasatmosféricasserãodefinidosporprofissional
legalmentehabilitado,deacordocomasnormastécnicasealegislaçãoaplicável.
CAPÍTULOIX-ANTENAS
Art.169Nasedificaçõesdestinadasàhabitaçãocoletiva,deveráserprevista
infraestruturaparainstalaçãodeantenasemtodasasunidadeshabitacionais,observadas
asnormastécnicasaplicáveis.
CAPÍTULOX-CERCASENERGIZADAS
Art.170Ainstalaçãodecercasenergizadasdeveráserexecutadapor
profissionalouempresalegalmentehabilitada,observadasasnormastécnicasea
legislaçãoaplicável.
Parágrafoúnico.DeveráserapresentadaarespectivaAnotaçãode
ResponsabilidadeTécnica(ART),RegistrodeResponsabilidadeTécnica(RRT)ou
TermodeResponsabilidadeTécnica(TRT)referenteaoprojetoeàexecuçãoda
instalação.
CAPÍTULOXI-INSTALAÇÕESEEQUIPAMENTOSDEPROTEÇÃOCONTRA
INCÊNDIOS
Art.171Asedificaçõesdeverãodispordeinstalaçõeseequipamentosde
proteçãocontraincêndio,emconformidadecomasnormastécnicasealegislação
estadualaplicável,sujeitosàaprovaçãodoCorpodeBombeiros,quandoexigida.
Parágrafoúnico.DeveráserapresentadaarespectivaAnotaçãode
ResponsabilidadeTécnica(ART),RegistrodeResponsabilidadeTécnica(RRT)ou
TermodeResponsabilidadeTécnica(TRT)referenteaoprojetoeàexecuçãodas
instalações,quandoexigidospelalegislaçãoaplicável.
CAPÍTULOXII-INSTALAÇÃOPARAARMAZENAGEMDELIXO
Art.172Asedificaçõesdeverãoprever,dentrodolote,localadequadopara
armazenamentotemporáriodosresíduosatéomomentodacoleta,comcapacidade

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suficienteparaosrespectivosrecipientes,emlocaldesimpedidoedefácilacessoparaa
coleta.
Parágrafoúnico.Ainstalaçãodelixeirasnopasseiopúblicodependeráde
préviaautorizaçãodoMunicípioedeveráserrealizadademodoanãoprejudicara
circulaçãodepedestres,aacessibilidade,asegurançaeomeioambiente.
CAPÍTULOXIII-EDIFICAÇÕESEXISTENTES
Art.173ParaosfinsdeaplicaçãodestaLei,consideram-seedificações
existentes:
I?aquelasaverbadasnoRegistrodeImóveisanteriormentea1966;
II?aquelasquepossuamCartadeHabite-se;
III?aquelasquepossuamcadastrodaconstruçãoanteriora1966;
IV?aquelaslançadasnocadastroimobiliáriomunicipale/ounocadastrodo
IPTU.
Parágrafoúnico.Consideram-seedificaçõesconsolidadasaquelas
construídasanteriormenteàvigênciadaLeiMunicipalnº1.414,de22dedezembrode
2017,queinstituiuoPlanoDiretor,desdequecomprovadooanodesuaconstrução.
Art.174Nasedificaçõesexistentesquenãoatendamaoafastamentofrontal
ouqueestejamsituadasemáreaprevistaparaalargamentoviário,conformeestabelecido
pelaLeidoPlanoDiretor,arealizaçãodeobrasdeampliação,reformaoualteração
dependerádeparecerfavoráveldoConselhoMunicipaldoPlanoDiretoredorespectivo
licenciamento,nostermosdestaLei.
Parágrafoúnico.Quandosetratardeimóveldevalorhistóricoe/oucultural,
deveráserouvidooórgãocompetente.
Art.175Nasedificaçõesexistentesemdesacordocomalegislaçãovigente,
poderãoserautorizadasobrasdereparoemanutençãodestinadasapreservarsuas
condiçõesdehabitabilidade,segurançaeresistência.
Parágrafoúnico.Asobrasdereforma,ampliaçãoouconstruçãosomente
serãopermitidasquandocompatíveiscomasdisposiçõesdestaLeiedosdemais
diplomaslegaisaplicáveis.
CAPÍTULOXIV-REGULARIZAÇÃODECONSTRUÇÕESEXISTENTES
Art.176Asconstruçõesexecutadasdeformaclandestinaouirregular,em
desacordocomoPlanoDiretorvigenteàépocadesuaexecução,poderãoser
regularizadasnostermosdestaLei,observadososrequisitoseprocedimentos
estabelecidosemdecretomunicipal:

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I?Poderãoserregularizadasedificaçõesresidenciaisenãoresidenciais,de
qualquernatureza,bemcomoampliaçõesereformasnelasexecutadas,desdeque
situadasemlogradourospúblicosoficializadospeloMunicípio;
II?Poderãoserregularizadasedificaçõesconcluídasouaquelasque
apresentemetapasconstrutivasconcluídas,desdequetecnicamentepassíveisde
regularização;
III?deveráserapresentadolaudotécnico,elaboradoporprofissional
legalmentehabilitado,atestandoascondiçõesdeestabilidade,segurançaehabitabilidade
daconstruçãoaserregularizada;
IV?quandoconstatadaaausênciadecondiçõesadequadasdesegurança,
higiene,estabilidadeouhabitabilidade,deverãoserexecutadasasobrasoumelhorias
necessáriasàsuaadequação,medianteprojetoecomprovaçãodaexecução.
Art.177NãoserãopassíveisderegularizaçãonostermosdestaLeias
construções,ampliaçõesoureformasque:
I?invadiramterrenosdedomíniopúblicoouparticulares,emfaixasdedomínio
derodoviase,faixasnãoedificantes,áreasdepreservaçãopermanenteouáreaderisco,
salvooscasosemquealegislaçãoestadualefederaldeterminarcomopassíveis;
II?quandolocalizadasdentrodaprevisãodealargamentoviárioprevistona
LeidoPlanoDiretorvigenteepossíveisalteraçõesposteriores;
III?queestejamlocalizadasemáreasdeterrenoresultantesdeParcelamentos
deSoloconsideradoirregularpeloMunicípio;
IV?queestejamlocalizadasemáreassobrecoletorespluviaisoucloacais;
V?quandopossuíremaberturasqueestejamamenosde1,50m(ummetroe
cinquentacentímetros)dadivisa;
VI?quandopossuíremaberturassituadasperpendicularmenteou
obliquamenteamenosde0,75m(setentaecincocentímetros)dadivisa;
VII?queestejamemdiscussãojudicial,atéadecisãofinaldoprocesso.
Art.178Asedificaçõesconsolidadas,anterioresaoPlanoDiretor,poderãoser
regularizadasnostermosdestaLei,observadasasseguintescondições:
I?Asconstruçõessituadasdentrodaáreaprevistaparaalargamentoviário,
conformeoPlanoDiretor,poderãoserregularizadasdesdeque:
a)sejaprotocoladoprojetoderegularizaçãodaedificação;
b)sejaapresentadoTermodeDeclaraçãopeloproprietário,medianteoqual
reconheçaaexistênciadaprevisãodealargamentoviárioedeclareciênciadequeaárea
edificadapoderáseratingidaporfuturaobrapública,nãocabendoindenizaçãopelaparte
daedificaçãoexecutadanaáreadestinadaaoalargamento,bemcomopeloselementos
oupartesdaedificaçãoquesetornareminutilizáveisemdecorrênciadafuturaintervenção,
observadaalegislaçãoaplicável;
c)sejacomprovadoqueaconstruçãofoiedificadaanteriormenteàdata
estabelecidaparacaracterizaçãodaedificaçãoconsolidada;

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d)sejapromovida,quandoexigível,aaverbaçãodoTermodeDeclaraçãona
matrículadoimóvel;
II?Asconstruçõesquepossuamaberturasemdesacordocomos
afastamentosmínimosestabelecidosnesteCódigopoderãoserregularizadasmediante
apresentaçãodedeclaraçãodeciênciaeanuênciadosproprietáriosdosimóveis
confrontantes,observadaalegislaçãocivilaplicáveledesdequenãohajaoutras
restriçõeslegaisqueimpeçamaregularização.
Parágrafoúnico.Quandosetratardeacréscimodeáreaconstruída,alteração
defachadaouqualqueroutraintervençãoquepossaafetarpartecomumdeedificação
coletiva,multifamiliaroumista,ouimóveldeusocomercialoudeprestaçãodeserviços
submetidoacondomínio,seráobrigatóriaaapresentaçãodaanuênciadocondomínioou
doscondôminos,conformeocaso.
Art.179Aaprovaçãodoprojetoeaconcessãodalicençaderegularizaçãoda
construçãoficamcondicionadasaorecolhimentodastaxasprevistasnalegislação
municipalvigenteeaopagamentodamultapelaexecuçãodaobraemdesacordocoma
legislação,conformedispostonestaLei.
§1ºAmultaprevistanocaputserácalculadadeacordocomosseguintes
critérios:
I?edificaçãoemdesacordocomoafastamentofrontal,ataxadeocupação,o
índicedeaproveitamentoouozoneamentodeusoprevistosnaLeidoPlanoDiretor:15
(quinze)UPF?UnidadePadrãoFiscalpormetroquadradodeáreairregular,atéolimite
de20%(vinteporcento);
II?edificaçãoemdesacordocomoafastamentofrontal,ataxadeocupação,o
índicedeaproveitamento,ozoneamentodeusoouopé-direitoprevistosnaLeidoPlano
Diretor,quandoairregularidadeultrapassar20%(vinteporcento):20(vinte)UPF?
UnidadePadrãoFiscalpormetroquadradodeáreairregular;
III?edificaçãoemdesacordocomonúmeromínimodevagasde
estacionamentoprevistonaLeidoPlanoDiretor:20(vinte)UPF?UnidadePadrãoFiscal
porvaganãoatendida;
IV?edificaçõesemdesacordocomoutrasdisposiçõesdaLeidoPlanoDiretor
oudesteCódigodeverãorealizarasobrasouadequaçõesnecessáriasparaposterior
aprovação,semprejuízodasdemaismedidasadministrativascabíveis.
§2ºAregularizaçãodaobrasomenteseráefetivadaapósopagamento
integraldamulta,quandodevida;
§3ºConsideradaacomplexidadeougravidadedairregularidade,oprocesso
poderáserencaminhadoaoConselhoMunicipaldoPlanoDiretor?CPDMparaanálisee
manifestação.
Art.180Aregularizaçãodasedificaçõeseobras,nostermosdestaLei,fica
condicionadaàcompatibilidadedousocomalegislaçãourbanísticaaplicáveleao

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atendimentodasexigênciasrelativasaoshoráriosdefuncionamentoedemaisrequisitos
específicosdaatividade.
Art.181Osprocedimentosadministrativos,documentosedemaisrequisitos
necessáriosàregularizaçãodequetrataesteCapítuloserãoestabelecidosem
regulamento.
CAPÍTULOXV-DISPOSIÇÕESFINAIS
Art.182Anumeraçãodasedificaçõesseráfornecidapelosetorcompetenteda
AdministraçãoMunicipal,medianteapresentaçãodoprojetodeconstrução,ressalvadas
assituaçõesespecíficasquepoderãoseranalisadaspelaequipetécnicadoMunicípio.
Art.183AspropostasdealteraçãodestaLeiserãosubmetidasàanálisedo
ConselhoMunicipaldoPlanoDiretor,observadososprocedimentosprevistosna
legislaçãomunicipal,edependerãodeaprovaçãopelaCâmaraMunicipaldeVereadores,
quandosetratardematériareservadaàlei.
Art.184Aclassificaçãodasatividadeseospadrõesedilíciosestabelecidos
nestaLeipoderãoserregulamentadospordecretodoPoderExecutivo,especialmente
quantoaosprocedimentos,critériostécnicosesuaadequaçãoàsnovastecnologiasde
construção,desdequenãoimpliquemalteraçãodasdisposiçõesoudosparâmetros
estabelecidosemlei.
Art.185AaplicaçãodasnormastécnicaspertinentesdaABNTedas
resoluçõesdosórgãoseentidadesprofissionaiscompetentesobservaráalegislação
vigenteeseráexigidanoscasosemquehouverprevisãolegalouregulamentar.
Art.186ParaassegurarocumprimentodasdisposiçõesdestaLei,oMunicípio
poderáadotarasmedidasadministrativasejudiciaiscabíveis,observadoodevido
processolegalealegislaçãoaplicável.
Art.187Oscasosomissoseasdúvidasquantoàinterpretaçãoeaplicação
destaLeiserãoanalisadospelaComissãodoPlanoDiretorParticipativoeSustentável
Municipal,podendosersubmetidosaoConselhoMunicipaldoPlanoDiretorParticipativo
eSustentável,paramanifestação,quandoenvolveremmatériadesuacompetência.
Art.188Osprocessosadministrativosdelicenciamentodeobrasemcursonos
órgãostécnicosmunicipaispoderãoseranalisadosdeacordocomalegislaçãovigentena
datadoprotocolodorequerimento,ressalvadasashipótesesemquealegislação
supervenientedeterminesuaaplicação.

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Art.189Noscasosdealteraçãodeusoouadaptaçãodeedificações
existentes,poderãoseradmitidassoluçõestécnicasdiferenciadasoudispensade
determinadasexigênciasdesteCódigo,quandocomprovadaainviabilidadetécnicade
seuatendimento,desdequenãosejamcomprometidasasegurança,aacessibilidade,a
salubridade,aestabilidadeeafuncionalidadedaedificação,observadasasnormas
específicasaplicáveis.
Art.190Naalteraçãodeusodasedificações,asresidênciasqueforem
utilizadasparaatividadesdecomércioeserviços,ressalvadaaexigênciadepé-direito
mínimoquandocomprovadaaimpossibilidadedesuaadequação,deverãoatenderàs
demaisprescriçõesdesteCódigoedalegislaçãovigenteaplicáveisànovaatividade.
Art.191AcritériodoMunicípio,mediantemanifestaçãodoórgãotécnico
competenteenointeressedapreservaçãodopatrimônio,poderãoseradmitidassoluções
diferenciadasoudispensadasdeterminadasexigênciasdesteCódigonasreformas,
ampliaçõeseadequaçõesdeedificaçõesexistentesreconhecidascomodeinteresse
histórico,culturalousociocultural,desdequenãosejamcomprometidasasegurança,a
estabilidade,asalubridadeeaacessibilidade,quandoaplicável.
Art.192EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação,revogadasas
disposiçõesemcontrário.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,15desetembrode2026.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

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TÍTULOXIII-DEFINIÇÕES
ParaefeitosdesteCódigosãodotadasasseguintesdefinições:
Abertura:Éovãodeiluminaçãoe/ouventilação,passagem/acesso;
Acréscimoouaumento:Ampliaçãodeáreadeedificaçãoexistente;
Adega:Lugargeralmentesubterrâneo,queporcondiçõesdetemperatura,servepara
guardarbebidas;
Afastamentofrontal/recuodejardim:Distânciamínimaqueaconstruçãodeve
observarrelativamenteaoalinhamentodaviapública;
Alinhamento:Linhageralquelimitaoterrenoeologradouroparaoqualfazfrente;
Alpendre:Coberturasalientedeumaedificação,sustentadaporcolunas,pilaresou
consolos;
AlturadaEdificação:Distânciaverticalmedidadoníveldopasseio,juntoàfachada,até
opontomaiselevadodaedificação;
Alvarádelicençadeconstrução:Documentoexpedidopelaautoridademunicipal,que
autorizaaconstruçãodaobra,apósoprojetotersidoaprovado,sujeitaafiscalização.
Alvenaria:Processoconstrutivoqueutilizablocosdeconcreto,tijolosoupedras
rejuntadasounãocomargamassa;
Andaimes:Estruturasnecessáriasàexecuçãodetrabalhosemlugareselevados,onde
nãopossamserexecutadosemcondiçõesdesegurançaapartirdopiso,sendoutilizados
emserviçosdeconstrução,reforma,demolição,pintura,limpezaemanutenção;
Andar:Éovolumecompreendidoentredoispavimentosconsecutivos,oqualestáacima
ouabaixodopavimentotérreo,podendoreceberdiferentesnomenclaturas,aserem
especificadasnorespectivoprojetoarquitetônico,taiscomo:mezanino,sobreloja,andar-
tipo,subloja,sobsolo,etc;
AndarTérreo:Pavimentodorésdochão,ouseja,aquelesituadoaonívelmédiodo
passeio;
Apartamento:Unidadeautônomademoradiaemprédiodehabitação
múltipla/multifamiliar;
Área:Medidadeumasuperfície,dadaemmetrosquadrados;
ÁreaAberta:Áreacujoperímetroéabertopelomenosemumdeseusladosparao
logradouropúblico;
ÁreaLivre:Superfíciedolotenãoocupadapelaprojeçãohorizontaldaedificação;
ÁreaComum:Áreaqueserveadoisoumaisprédios;
Áreafechada:Árealimitadaemtodooseuperímetroporparedeoulinhasdivisóriasdo
lote;
ÁreaOcupada:Superfíciedoloteocupadapelaprojeçãohorizontaldaedificação;
ÁreaConstruída:Somadaáreaútiledaáreaocupadaporparedes,pilaresedemais
elementosconstrutivos;nãoserãocomputadasasprojeçõesdebeirados,desacadas,
pérgolas,frisosououtrassaliênciassemelhantescomlarguradeaté1,00m;
ÁreaÚtil:Árearealmentedisponívelparaocupação,medidaentreosparâmetrosinternos
dasparedesquedelimitamocompartimento,excluídasasparedes;

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Balanço:Avanço,apartirdecertaaltura,departedafachadadeedificaçãosobre
logradouropúblicoourecuoregulamentar;porextensão,qualqueravançodaedificação
oudepartedelasobrepavimentosinferiores;
Barracão:éoabrigoconstruídogeralmentedemadeiracobertodezinco,fibrocimentoou
telha;
BeiralouBeirado:Prolongamentodotelhadoquesobressaidasparedesexternasda
edificação,geralmentecomextensãodeaté1,00m(ummetro);
CentroComercial(shoppingCenter):Conjuntodelojasindividuaisounão,casade
espetáculos,locaispararefeições,etc.,emumsóconjuntoarquitetônico;
CMPD:ConselhoMunicipaldoPlanoDiretorParticipativoeSustentáveldeWestfália;
CPDM:ComissãodoPlanoDiretorParticipativoeSustentáveldeWestfália;
CirculaçãodeUsoComum:Corredoroupassagemquedáacessoàsaídademaisde
umapartamento,unidadeautônomadequalquernatureza,quartodehotelou
assemelhado;
Construçãoirregular:aquelacujalicençafoiexpedidapeloMunicípio,porém,executada
totalouparcialmenteemdesacordocomoprojetoaprovado;
Construçãoclandestina:aquelaexecutadasempréviaautorizaçãodoMunicípio,ouseja,
semprojetosaprovadosesemacorrespondentelicença;
Copa:Compartimentoauxiliaracozinha;
Corredor:Localdecirculaçãointernadeumaedificação,confinado,queservede
comunicaçãohorizontalentredoisoumaiscompartimentosouunidadesautônomas;
Corrimão:Barra,canooupeçasimilar,comsuperfícielisaarredondadaecontínua,
localizadajuntoàsparedesouguardadasescadas,rampasoucorredores,rampasou
corredoresparapessoasneleseapoiaremaosubir,descerousedeslocar;
Cota:Indicaçãoouregistronuméricodedimensões;
Demolição:desmontedeumaedificação;decréscimo;alteração,paramenos,daárea
construída;
Degrau:Cadaumdospisosondeseassentaopéaosubiroudescerumaescada;
DependênciadeUsoPrivativo:Conjuntodedependênciasdeumaunidadeautônoma,
cujautilizaçãoéreservadaaosrespectivostitularesdedireito;
DependênciadeUsoComum:Conjuntodedependênciasdaedificaçãoquepoderãoser
utilizadasemcomumportodosouporpartedostitularesdedireitodasunidades
autônomas;
Divisa:Linhaqueseparaolotedepropriedadesconfinantes;
Divisórialeve:elementodevedação,semfunçãoestrutural,quedivideum
compartimento;
DutodeEntradadeAr:Espaçonointeriordaedificaçãoqueconduzarpuro,coletadoao
nívelinferiordamesma,paracompartimentosque,pordisposiçãoexpressadesteCódigo,
possamserventiladaspelotaldispositivo;
DutodeTiragem:Espaçovertical,nointeriordaedificação,querecolhe,emqualquer
pavimento,arviciadoparalançá-loaoarlivre,acimadacoberturadaedificação;
Economia:unidadeautônomadeumaedificaçãopassíveldetributação;

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Embargo:Atoadministrativoquedeterminaaparalisaçãodeumaobra;
Entrepiso:Conjuntodeelementosdeconstrução,comumousemespaçosvazios,
compreendidoentreaparteinferiordotetodeumpavimentoeaparteinferiordotetode
umpavimentoeapartesuperiordopisodopavimentoimediatamentesuperior;
Entulho:restodeconstrução,sendotodomaterialinertequenãoémaisutilizadoem
obraouqualquerlocal;
Escada:Elementodecomposiçãoarquitetônicacujafunçãoépropiciarapossibilidadede
circulaçãoverticalentredoisoumaispisosdediferentesníveis,constituindouma
sucessãode,nomínimo,trêsdegraus,podendoserdeusoprincipalousecundário;
EscadadeEmergência:Escadaintegrantedeumasaídadeemergênciaconforme
normaNB-208;
Espelho:Parteverticaldodegraudaescada;
Esquadria:Termogenéricoparaindicarporta,janela,caixilhoeveneziana;
Fachada:Elevaçãodaspartesexternasdeumaedificação;
Forro:Revestimentodaparteinferiordaestruturadotelhado;coberturadeumpavimento;
FiltroAnaeróbico:Éumreatorbiológicocomesgotoemfluxoascendente,compostode
umacâmarainferiorvaziaeumacâmarasuperiorpreenchidademeiofiltrantesubmersos,
ondeatuammicrorganismosfacultativoseanaeróbios,responsáveispelaestabilizaçãoda
matériaorgânica;
FossaSéptica:Tanquedeconcreto,dealvenariarevestidaoudefibra,emquese
depositaoafluentedoesgotoeondeamatériaorgânicasofreoprocessodeminoração;
GaleriaComercial:Conjuntodelojasindividuaisounão,nummesmoedifício,servidopor
umacirculaçãohorizontalcomventilaçãopermanecentedimensionadadeformaapermitir
oacessoeaventilaçãodelojaseserviçoseeladependentes;
Galpão:Telheirofechadoemmaisdeduasfacesnãopodendoserutilizadocomo
habitação;
Garagem:Ocupaçãodeusodeedificaçãoondesãoestacionadosouguardadosveículos,
comousemabastecimentodecombustível;
GuardaouGuarda-Corpo:Barreiraprotetoravertical,maciçaounão,delimitandoas
faceslateraisabertasdeescadas,rampas,patamares,terraços,balcões,mezaninos,etc;
servindocomoproteçãocontraeventuaisquedasdeumnívelparaoutro;
Habitação:Economiadomiciliar.Residência;
HabitaçãoColetiva:Edificaçãousadaparamoradiadegrupossociaisequivalentesà
família,taiscomocasasgeriátricas,pensionatos,conventos,etc;
HabitaçãoMultifamiliar:Edificaçãousadaparamoradiaemunidadesresidências
autônomas;
HabitaçãoPopular:Habitaçãodotipoeconômica,edificadacomfinalidadesocial;
Habite-se:DocumentoexpedidopelaPrefeitura,autorizandoaocupaçãodeedificação
nova,reformadaouregularizada;
Incombustível:Materialqueatendeospadrõesdemétododeensaioparaa
determinaçãodeincombustibilidade;

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Indústria:Conjuntodeoperaçõesdestinadasatransformarasmatériasprimasem
produtosadequadosaoconsumoeapromoverrealizaçãoderiquezas;
Interdição:Atoadministrativoqueimpedeaocupaçãodeumprédioouimpedea
permanênciadequalquerpessoanumaobra;
Jirau:plataformademadeira,intermediáriaentreopisoeotetodeumcompartimento;
LançodeEscada:Sérieininterruptademaisdedoisdegraus;
LogradouroPúblico:Partedasuperfíciedacidadedestinadaaotrânsitodeveículose
aousopúblico,oficialmentereconhecido,originadoderegularizaçãofundiária,de
parcelamentodesolo,viasconsolidadasedenominadoporumnomepróprio;
Lote:Porçãodoterrenoquefazfrenteoutestadaparaumlogradourodescritoe
legalmenteasseguradoporumaprovadedomínio;
Marquise:elementoarquitetônicoembalanço,lateralmenteaberto,agregadoaumaou
maisedificações,queservecomocoberturaparapropiciarproteção,acesso,ligaçãoou
delimitação;geralmentecomextensãodeaté1,00m;
Meio-fiooucordão:Blocodecantariaouconcretoqueseparaopasseiodafaixade
rolamentodologradouro;
Memorial:Descriçãocompletadoserviçoaserexecutadoemumaobra;
Mezanino:éocompartimentointermediárioentreopisoeotetodeumadependência;
NormasTécnicas:RecomendaçõesdaAssociaçãoBrasileiradeNormasTécnicasABNT;
Notificação:atoadministrativoatravésdoqualsedaráconhecimentoàparteinteressada
deprovidênciaoumedidaquelhecaibarealizar;
Ocupação:Usoprevistodeumaedificaçãooudepartedamesma,paraabrigoe
desempenhodaatividadedepessoase/ouproteçãodeanimaisebens;
ParedeCorta-Fogo:Elementodaconstruçãoquefuncionacomobarreiracontraa
propagaçãodofogo,eque,sobaaçãodomesmo,conservasuascaracterísticasde
resistênciamecânica,éestanqueàpropagaçãodachamaeproporcionaumisolamento
térmicotalqueatemperaturamedidasobreasuperfícienãoexpostanãoultrapasse
140°Cduranteumtempoespecificado;
ParedeResistenteaoFogo:Paredecapazderesistirestruturalmenteaosefeitosde
qualquerfogoaoqualpossaviraficarexposta;
Passeio:Partedologradouropúblicodestinadoaotrânsitodepedestres;
Patamar:Pisosituadaentredoislaçossucessivosdeumamesmaescada;
Pavimento:Partedeumaedificaçãosituadaentreapartesuperiordeumpisoacabadoe
apartesuperiordopisoseguinte,ouentreapartesuperiordeumpisoacabadoeoteto
acimadele,senãohouveroutropisoacima,conjuntodedependênciassituadasno
mesmonível,compreendidasentredoispisosconsecutivos;
Pé-Direito:Distânciaverticalmedidaentreopisoacabadoeaparteinferiordotetodeum
compartimento,ouforrofalsosehouver;
Peitoril:Coroamentodaparteinferiordovãodajanela;
Pérgola/pergolado:proteçãovazada,apoiadaemcolunasouembalanço,compostapor
vigamentosucessivodemadeira,concretooupedra,comfunçãodecorativaparasuporte
deplantastrepadeiras;

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Platibanda:Éamuretaoubalaustradaconstruídanocoroamentodeumafachadapara
seuarrematee,aomesmotempo,paraocultaravistadotelhadoouconstituirguardade
terraço;
PoçodeVentilação:Áreadepequenasdimensões,destinadaaventilarcompartimento
deusoespecialedecurtapermanência;
Porão:Éapartenãoutilizávelparahabitação,abaixodopavimentotérreo;
PortaCorta-Fogo:Conjuntodefolhadeporta,marcoeacessórios,dotadademarcade
conformidadedaABNT,queimpedeouretardaapropagaçãodofogo,caloregasesde
combustãodeumambienteparaoutro,eresistenteaofogo,semsofrercolapso,porum
tempomínimoestabelecido;
PortaResistenteaoFogo:Conjuntodefolhadeporta,marcoeacessórios,queresiste
aofogo,semsofrercolapso,portemponãoinferiora30min;
Quarteirão:Árealimitadaportrêsoumaislogradourosadjacentes;
Reconstrução:atodeconstruirnovamentenomesmolocalecomasmesmas
dimensões,umaedificaçãooupartedelaquetenhasidodemolida;
Reforma:alteraçãoousubstituiçãodepartesessenciaisdeumaedificaçãoexistente,
semmodificaçãodeáreaoudeuso;
Regularização:atodetornarregular;
Restauração:consistenarecuperaçãodeumimóvelrevertendoaoseuestadooriginal,o
quepressupõeumareconstituiçãohistórica;umaintervençãonoimóvel,respeitando,
entretanto,seucaráter,funçãoeforma;
Revitalização:éareestruturaçãodeumconjuntourbanísticoouobraarquitetônicaque
seencontraemdeterioraçãooumesmodesuso;
Recuo:Distância,medidaperpendicularmente,entreafachadadaedificaçãoeadivisa
doloteouoalinhamentodologradouropúblico;
Servidão:Encargoimpostoaqualquerpropriedadeparapassagem,proveitoouserviço
daoutremquenãoodonodamesma;
Sarjeta:sulcoouvalaparaescoamentodaságuassuperficiaisedrenagem.
Saguão:Compartimentodeentradaemumaedificaçãoondeseencontraoudáacessoà
escada;localdeacessoaoselevadores,tantonopavimentotérreocomonosdemais
pavimentos;
SaídadeEmergência:Caminhodevidamenteprotegido,partedarotadefuga,aser
percorridopelousuáriodeumaedificaçãoemcasodeincêndio,atéatingiraviapública
ouespaçoabertoprotegidoemcomunicaçãocomamesma;
Saliência:Elementoarquitetônicodaedificação,nãoconstituindobalanço,quese
destacaemrelaçãoaoplanodeumafachada;
Soleira:Parteinferiordovãodaporta;
Sótão:espaçoaproveitávelsituadosobreoúltimopavimento,entreoforrooulajeeo
telhado;
Sumidouro:Éopoçodestinadoareceberoesgotoprovenientedafossasépticaedo
filtroanaeróbicoafimdefacilitarsuainfiltraçãosubterrânea;
Tapume:Vedaçãoprovisóriausadaduranteaconstrução;

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TaxadeOcupação:Porcentagemdeutilizaçãodeumlotequeéobtidodividindo-sea
áreaocupadapelaprojeçãohorizontaldoprédio,pelaáreatotaldolote;
Telheiro:construçãorudimentarformadaporcobertura,podendosersuportadaemparte
porpilares,podendoserfechadaemduasfaces,ou,nocasodeencostarnasdivisasdo
lote;
Terraço:Localdescobertosobreumaedificaçãoouaoníveldeumdeseuspavimentos
acimadoprimeiro,constituindopisoacessíveleutilizável;
Testada:Éomesmoquealinhamento;
Toldo:Sãocoberturassecundáriasfixadasàsfachadasdeumaedificaçãoequeservem
paraprotegerdosol,doventooudachuva.Sãonormalmentecompostospormembranas
etecidosouaindachapasmetálicas,depolicarbonatoouvidro,colocadassobreuma
estruturalevefeitadealumínio,ferro,açooumadeira;
Varanda:Éaáreacobertasustentadaounãoporpilaresesemfechamentolateral.Deve
sertotalmenteabertaem,nomínimo,doisladosconcorrentes;
Vistoria:DiligênciaefetuadapeloPoderPúblicotendoporfimverificarascondições
técnicasdaedificaçãoe/ouaobservânciadoprojetoaprovado.
Construçõesrurais:sãoedificaçõesvoltadasàinfraestruturaagropecuária,essenciais
paraomanejo,armazenamentoebem-estar.Elassãodivididasemcategorias
principais:produçãoanimal(curraisdemanejo,galinheirosegranja,galpõesavícolas,
pocilgas),armazenamentoebeneficiamento(silos,galpõesdemaquinários,tulhase
armazéns, casa de defensivos/agrotóxicos) e apoio
administrativo/residencial(reservatóriosecaixasd?água,casasdecolonos,
escritórios).
Usoagrícola:étodaconstruçãolocalizadaemárearuralouurbanadestinadaaapoiara
produção,oarmazenamentoouacomercializaçãodeprodutosagropecuários.Elaserve
diretamenteàatividadenocampo,distinguindo-sedasconstruçõesresidenciaisou
industriaisurbanas.
Usoagropecuário:équalquerconstruçãopermanenteoutemporáriaerguidaemuma
propriedaderuralouurbana,destinadaexclusivamenteaapoiaratividadesdeagricultura
oupecuária.

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MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº085/2026	Westfália,15desetembrode2026.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OpresenteProjetodeLeitemporfinalidadeinstituiroCódigodeObrasdo
MunicípiodeWestfália,estabelecendonormasecritériosparaolicenciamento,a
execução,afiscalizaçãoearegularizaçãodasedificaçõesnoâmbitomunicipal.
Apropostarepresentaacriaçãodeuminstrumentopróprioparadisciplinar
asobraseedificaçõesnoMunicípio,estabelecendoparâmetrosquedeverãoser
observadosnaelaboração,análiseeaprovaçãodeprojetos,bemcomonaexecuçãoe
regularizaçãodasconstruções.
OCódigobuscaestabelecerregrasclarasparadiferentestiposde
edificaçõeseatividades,contemplandoaspectosrelacionadosàsegurança,salubridade,
habitabilidade,acessibilidadeefuncionalidadedasconstruções,alémdedisciplinar
questõescomoafastamentos,iluminaçãoeventilação,circulações,instalaçõesprediais,
garagens,estacionamentos,regularizaçãoedemaiselementosrelacionadosaoprocesso
construtivo.
Ainstituiçãodessalegislaçãotambémcontribuiráparaconferirmaior
segurança,uniformidadeetransparênciaàatuaçãodoPoderPúblicoMunicipal,
proporcionandocritériosobjetivosparaaanáliseefiscalizaçãodasobrasefacilitandoa
orientaçãodosproprietários,profissionaisedemaisenvolvidosnoprocessodeconstrução.
Apropostafoielaboradaconsiderandoascaracterísticasenecessidadesdo
Município,buscandocompatibilizarasnormasedilíciascomoPlanoDiretorMunicipal,a
legislaçãoaplicáveleasnormastécnicaspertinentes,demodoaproporcionarcondições
adequadasparaodesenvolvimentodasedificaçõeseparaoordenamentodoespaço
urbano.
Tambémsãoestabelecidasdisposiçõesrelativasàsedificaçõesexistentese
àregularizaçãodeconstruçõesexecutadassemaobservânciadasnormasaplicáveis,
possibilitandootratamentodassituaçõesconsolidadas.
Dessaforma,ainstituiçãodoCódigodeObrasconstituiimportantemedida
paraorganizaredisciplinarasconstruçõesnoMunicípio,oferecendoàAdministração
Municipaleàcomunidadeumconjuntoderegrasclaraseadequadasàsnecessidades
locais.
DiantedarelevânciadamatériaedanecessidadedeoMunicípiodisporde
legislaçãoprópriaparadisciplinarasobraseedificações,encaminha-seopresente

O
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E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeiparaapreciaçãoepermanecemosàdisposiçãoparaesclarecimentosque
sefizeremnecessários.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.GilbertoPott
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.