O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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Lei nº 2140, de 07 de março de 2025. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R $ 
137.475,00(CENTO E TRINTA E SETE MIL E 
QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS ) 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
CÉSAR JULIANO BLOEMKER, Prefeito Municipal de Westfália, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 
  FAÇO SABER que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei:  
 
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais especiais 
no valor de R$ 137.475,00(cento e trinta e sete mil e quatrocentos e setenta e cinco 
reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL   
02 - CONVÊNIOS SAÚDE  
10.301.0107.2060 - FNS - Programa Atenção Primária - Custeio 
3.3.9.0.34.00.000000 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização                                                                          81.000,00 
3.3.9.0.34.00.000000 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
Terceirização                                                                          56.475,00 
 
   
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial do artigo acima, serão 
utilizados os recursos do superavit financeiro apurados no exercício de 2024, na FR 
500 ? Recursos não vinculados de impostos no valor de R$ 56.475,00 e na FR 600 - 
Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal 
provenientes de auxílio e convênios no valor de R$ 81.000,00.  
 
  Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de março de 2025. 
 
 
 
CÉSAR JULIANO BLOEMKER 
    Prefeito de Westfália 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Jair Antônio Schneider 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças