Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei nº 148, de 30 de dezembro de 2022 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A EFETUAR 
DESPESAS DE ATÉ R$ 1 20.210,00 (CENTO E 
VINTE MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS) PARA 
REALIZAÇÃO DOS FESTE JOS EM 
COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE WESTFÁLIA. 
 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas de até R$ 
120.210,00 (cento e vinte mil, duzentos e dez reais) para a realização dos festejos 
em comemoração ao 27º Aniversário do Município de Westfália, a ocorrer no mês de 
março do ano de 2023, conforme a programação da Secretaria de Educação 
(anexo). 
 
 Art. 2º As despesas de que trata esta Lei destinam-se a custear 
despesas com o evento de MTB, lançamento do Projeto ?Olhar para a Cidade ? 
edição Westfália?, corrida, diversos shows de bandas e shows de mágica, além de 
bailes e outras despesas afins, cujas contratações e/ou aquisições observarão as 
disposições da Lei 8.666/93. 
 
  Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
para atender as despesas desta Lei, com a classificação e indicação dos recursos 
previstos na Lei 4.320/64 na Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto. 
 
 
  Art 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
 
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de dezembro de 2022. 
 
 
 
             JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                                       Prefeito

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PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº 148/2022                                        
 
 
 
 
Senhora Presidente e  
 Senhores Vereadores: 
 
 Estamos enviando o projeto de lei acima, que autoriza o 
Poder Executivo a efetuar despesas para a promoção das festividades do 27º 
Aniversário do Município de Westfália, no valor de até R$ 120.210,00 (cento e vinte 
mil, duzentos e dez reais). 
 
                            As festividades serão realizadas no mês de março de 
2023 e contarão com diversas comemorações, conforme é possível se depreender 
da programação em anexo. 
 
Durante o mês de março, haverá eventos que contarão 
com MTB, Lançamento do projeto ?Olhar para a Cidade ? edição Westfália?, corrida, 
shows com diversas bandas, realização de rodeio, inauguração do CTG, shows de 
mágica para os alunos, Baile dos Idosos e um baile a ser realizado no dia 25 de 
março. 
 
Considerando o aniversário do Município, neste ano se 
optou por fazer programação em datas separadas, oferecendo programações 
diferenciadas que contemplem todos os segmentos da sociedade. 
 
A programação é bastante diversificada, o que atrai 
diferentes públicos 
 
  Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente 
projeto de lei, no intuito de promover atrações em um momento especial para a 
comunidade westfaliana e da região, em comemoração ao aniversário de 27 anos do 
Município de Westfália. 
 
 Atenciosamente, 
 
 
              JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                                       Prefeito 
 
Sra. Tais Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.