EstadodoRioGrandedoSul
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum?488?BairrodoParque?Westfália?RS
CEP95893.000?FONE/FAX(51)37624553
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O
Leinº2253,de24denovembrode2025.
ESTIMAARECEITAEFIXAADESPESADO
MUNICÍPIODEWESTFÁLIAPARAOEXERCÍCIO
FINANCEIRODE2026.
CÉSARJULIANOBLOEMKER,PrefeitodoMunicípiodeWestfália,Estadodo
RioGrandedoSul,
FAÇOSABERqueacâmaramunicipaldevereadoresaprovoueeusancionoe
promulgoaseguintelei:
CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕESPRELIMINARES
Art.1ºEstaLeiestimaaReceitaefixaaDespesadoMunicípioparao
exercíciofinanceirode2026,compreendendo:
I-oOrçamentoFiscal,referenteaosPoderesdoMunicípio,seusfundos,
órgãoseentidadesdaAdministraçãoPúblicaMunicipalDireta,inclusiveFundações
instituídasemantidaspeloPoderPúblico;
II-oOrçamentodaSeguridadeSocial,abrangendotodasasentidadese
órgãosdaAdministraçãoDireta,bemcomoFundaçõesinstituídasemantidaspelo
PoderPúblico.
CAPÍTULOII
DOORÇAMENTOFISCALEDASEGURIDADESOCIAL
SeçãoI
DaEstimativadaReceita
Art.2ºAReceitaOrçamentáriaéestimada,nomesmovalordaDespesa,em
R$46.656.000,00(Quarentaeseismilhõeseseiscentosequinquentaeseismil
reais).
Art.3ºAestimativadareceitaporCategoriaEconômica,segundoaorigemdos
recursos,serárealizadacombasenoprodutodoqueforarrecadado,naformada
legislaçãovigenteedeacordocomoseguintedesdobramento:

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O
ESPECIFICAÇÃO
CLASSIFICA
ÇÃO
RECUR
SOS
LIVRE
S
RECURS
OS
VINCULA
DOS
TOTAL
1?RECEITAS
CORRENTES
1.0.0.0.00.0.036.646.714,0010.009.286,0044.656.000,00
ImpostosTaxase
Contribuiçãode
Melhoria
1.1.0.0.00.0.0 4.687.890,00 0,004.687.890,00
Receitade
Contribuições
1.2.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
ReceitaPatrimonial1.3.0.0.00.0.0 684.562,40 155.400,00 839.962,40
ReceitaAgropecuária1.4.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
ReceitaIndustrial 1.5.0.0.00.0.0 0,00 0,00 0,00
ReceitadeServiços1.6.0.0.00.0.0 321.120,00 0,00 321.120,00
Transferências
Correntes
1.7.0.0.00.0.030.923.141,607.782.886,0038.706.027,60
OutrasReceitas
Correntes
1.9.0.0.00.0.0 30.000,00 15.000,00 45.000,00
2?RECEITASDE
CAPITAL
2.0.0.0.00.0.0
OperaçõesdeCrédito
Internas
2.1.1.0.00.0.0
OperaçõesdeCrédito
Externas
2.1.2.0.00.0.0
Alienaçãodebens 2.2.0.0.00.0.0
Amortizaçãode
Empréstimos
2.3.0.0.00.0.0
Transferênciasde
Capital
2.4.0.0.00.0.0	2.056.000,002.056.000,00
OutrasReceitasde
Capital
2.9.0.0.00.0.0
7?RECEITAS
CORRENTES
INTRAORÇAMENT
ÁRIAS
7.0.0.0.00.0.0
Receitade
Contribuições?
Intraorç.
7.2.0.0.00.0.0
ReceitaParimonial?
Intraorç.
7.3.0.0.00.0.0
OutrasReceitas
Correntes?Intraorç.
7.X.0.0.00.0.0
8?RECEITASDE
CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁ
RIAS
8.0.0.0.00.0.0
AlienaçãodeBens?
Intraorç.
8.2.0.0.00.0.0
Amortizaçãode
Empréstimos?
Intraorç.
8.3.0.0.00.0.0

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O
OutrasReceitasde
Capital?Intraorç.
8.X.0.0.00.0.0
9?DEDUÇÕESDA
RECEITA
(-)
....
TOTAL	36.646.714,0010.009.286,0046.656.000,00
SeçãoII
DaFixaçãodaDespesa
Art.4ºADespesaOrçamentária,nomesmovalordaReceitaOrçamentária,é
fixadaemR$46.656.000,00(quarentaeseismilhõeseseiscentosecinquentaeseis
milreais)sendo:
I?NoOrçamentoFiscal,emR$34.752.000,00(trintaequatromilhõese
setecentosecinquentaedoismilreais);
II?NoOrçamentodaSeguridadeSocial,emR$11.904.000,00(novemilhõese
novecentosequatromilreais);
Art.5ºAdespesatotalfixadaapresentaoseguintedesdobramento:
GRUPODEDESPESACLASSIFICAÇ
ÃO
RECURS
OS
LIVRES
RECURSO
S
VINCULAD
OS
TOTAL
R$
DESPESASCORRENTES3.0.00.00.00.0021.472.300,0018.430.600,0039.902.900,00
PessoaleEncargosSociais
?excetomodalidade?91?
3.1.00.00.00.007.059.000,008.797.000,0015.856.000,00
PessoaleEncargosSocial
Operações
Intraorçamentárias
3.1.91.00.00.00 0,00 0,00 0,00
JuroseEncargosdaDívida-
excetomodalidade?91?
3.2.00.00.00.00 15.000,00 0,00 15.000,00
JuroseEncargosdaDívida
-Operações
Intraorçamentárias
3.2.91.00.00.00 0,00 0,00 0,00
OutrasDespesasCorrentes
-excetomodalidade?91?
3.3.00.00.00.0014.398.300,009.633.600,0024.031.900,00
OutrasDespesasCorrentes
Operações
Intraorçamentárias
3.3.91.00.00.00 0,00 0,00 0,00
DESPESASDECAPITAL4.0.00.00.00.002.996.700,003.756.400,006.753.100,00
Investimentos-exceto
modalidade?91?
4.4.00.00.00.002.846.700,003.756.400,006.603.100,00

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Investimentos?
Op.Intraorçamentárias
4.4.91.00.00.00 0,00 0,00 0,00
InversõesFinanceiras-
excetomodalidade?91?
4.5.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00
InversõesFinanceiras?
Op.Intraorçamentárias.
4.5.91.00.00.00 0,00 0,00 0,00
AmortizaçãodaDívida-
excetomodalidade?91?
4.6.00.00.00.00 150.000,00 0,00150.000,00
AmortizaçãodaDívida?
Op.Intraorçamentárias.
4.6.91.00.00.00 0,00 0,00 0,00
ReservadeContingência 99.999.9999 0,00 0,00 0,00
ReservadeContingênciado
RPPS
99.997.9999 0,00 0,00 0,00
TOTAL	24.469.000,0022.187.000,0046.656.000,00
Art.6ºIntegramestaLei,nostermosdoart.1ºdaLeiMunicipalnº2215/2025,
quedispõesobreasDiretrizesOrçamentáriasparaoExercícioFinanceirode
2026,osanexoscontendoosquadrosorçamentáriosedemonstrativosdasReceitase
Despesas,aprogramaçãodetrabalhodasunidadesorçamentáriaseodetalhamento
doscréditosorçamentários.
SeçãoIII
DaAutorizaçãoparaAberturadeCréditosSuplementares
Art.7ºFicamautorizados:
I?AoPoderExecutivo,medianteDecreto,aaberturadeCréditos
Suplementaresatéolimitede10%dasuadespesatotalfixada,compreendendo
asoperaçõesintraorçamentárias,comafinalidadedesupririnsuficiênciasde
dotaçõesorçamentárias,medianteautilizaçãoderecursosprovenientesde:
a)anulaçãoparcialoutotaldesuasdotações,observadoodispostonaLei
MunicipalNº2.215/2025,quedispõesobreasDiretrizesOrçamentáriaspara
oexercíciofinanceirode2026;
b)incorporaçãodesuperávitfinanceirodoexercícioanterior,bemcomooque
forgeradoem2025apartirdocancelamentoderestosapagar,obedecidas
asrespectivasfontes/destinaçõesderecursos;
c)excessodearrecadação,aserapuradonostermosdoart.43,§3º,da
LeiFederalnº4.320/1964,obedecidasasrespectivasfontes/destinaçõesde
recursos.

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II?AoPoderLegislativo,medianteResoluçãodaMesaDiretoradaCâmara,a
aberturadeCréditosSuplementaresatéolimitede10%desuadespesatotal
fixada,compreendendoasoperaçõesintraorçamentáriasdaCâmara,comafinalidade
desupririnsuficiênciasdesuasdotaçõesorçamentárias,desdequesejamindicados,
comorecursos,aanulaçãoparcialoutotaldedotaçõesdopróprioPoderLegislativo.
Parágrafoúnico.AsautorizaçõesdequetratamosincisosIeIIdocaput
abrangemtambémassuplementaçõesdeprogramaçõesqueforemincluídasnaLei
Orçamentáriaatravésdecréditosespeciais.
Art.8ºAlémdoscréditossuplementaresautorizadosnoincisoIdoartigo7º,e
semprejuízodolimiteneleestabelecido,ficaoPoderExecutivotambémautorizadoa
abrircréditossuplementaresdestinadosaoreforçode:
I-dedotaçõesdoGrupodeNaturezadaDespesa1?PessoaleEncargos
Sociais,medianteautilizaçãoderecursosoriundosdeanulaçãodedespesas
consignadasaomesmogrupo;
II-dotaçõesdedespesasclassificáveisnoselementos21?JurosSobrea
DívidaporContratos,22?OutrosEncargosSobreaDívidaporContrato,71?
PrincipaldaDívidaContratualResgatadoe91?SentençasJudiciais;
III-dotaçõesdedespesassuportadascomrecursosprovenientesdeoperações
decrédito,alienaçãodebensmóveiseimóveisetransferênciasvoluntáriasdaUnião
edoEstado.
IV?TransferênciasespeciaisdaUnião.
CAPÍTULOIII
DISPOSIÇÕESGERAISEFINAIS
Art.9ºAutilizaçãodasdotaçõescomorigemderecursosprovenientesde
transferênciasvoluntárias,operaçõesdecréditoealienaçãodebensficalimitada
aosefetivosrecursosassegurados,nostermosdoart.22daLeide
DiretrizesOrçamentáriaspara2026.
Art.10ObedecidasasdisposiçõesdaLeideDiretrizesOrçamentárias,as
transferênciasfinanceirasdestinadasàCâmaraMunicipalserãodisponibilizadasatéo
dia20decadamês.
Art.11OPrefeitoMunicipal,nostermosdoquedispuseraLeideDiretrizes

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Orçamentárias,poderáadotarmecanismosparautilizaçãodasdotações,deformaa
compatibilizarasdespesasàefetivarealizaçãodasreceitas.
Art.12Ficamatualizados,combasenosvaloresdestaLei,omontanteprevisto
paraasreceitas,despesas,resultadoprimárioeresultadonominalprevistosno
demonstrativoreferidosnoincisoart.1º,daLeiMunicipalNº2215/2025quedispõe
sobreasDiretrizesOrçamentáriasparaoexercíciofinanceirode2026em
conformidadecomodispostonoart.2º,§§1ºe2ºdareferidaLei.
Parágrafoúnico.Paraefeitosdeavaliaçãodocumprimentodasmetasfiscaisna
audiênciapúblicaprevistanoart.9
o
,§4
o
,daLeiComplementarnº101/2000,as
receitasedespesasrealizadas,bemcomooresultadoprimárioapuradopela
metodologiaacimadalinhaeresultadonominalapuradopelametodologiaabaixoda
linha,serãocomparadoscomasmetasajustadasnostermosdocaputdesteartigo.
Art.13Opoderexecutivopoderáefetuaralteraçõesnoscódigosedescrições
dasfunções,subfunções,naturezasdereceitasedespesasorçamentáriasefontes
derecursos,visandoadequá-losàsalteraçõesquevenhamaserdefinidaspela
SecretariadoTesouroNacional(STN)oupeloTribunaldeContasdoEstado(TCE-
RS).
Art.14FicaincluídonaLeiMunicipalNº2215/2025quedispõesobreas
DiretrizesOrçamentáriasparaoexercíciofinanceirode2026,açãoorçamentária1024
?ConstruçãodaNovaUnidadeBásicadeSaúde,cujametafísicaéde395m²ao
custodeR$2.206.000,00(Doismilhões,duzentoseseismilreais)
Art.15EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,24denovembrode2025.
CÉSARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças