O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
Lein.º2155,de22deabrilde2025.
AUTORIZATRANSFERÊNCIAFINANCEIRA,PORMEIODE
AUXÍLIO,PARADESPESASDECUSTEIOÀASSOCIAÇÃO
DEABASTECIMENTODEÁGUACENTRALBERLIM,
VISANDOCOLABORARCOMOESFORÇODA
ASSOCIAÇÃOEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
CÉSARJULIANOBLOEMKER,PrefeitoMunicipaldeWestfália,
EstadodoRioGrandedoSul,
FAÇOSABERqueacâmaramunicipaldevereadoresaprovoueeu
sancionoepromulgoaseguintelei:
Art.1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoatransferirovalordeR$61.225,00
(sessentaeummil,duzentosevinteecincoreais)àAssociaçãodeAbastecimento
deÁguaCentralBerlim,inscritanoCNPJnº94.705.852/0001-28,comsedeno
municípiodeWestfália/RS,atítulodeauxílioparadespesasdecusteio,destinadoà
melhoriadarededeabastecimentodeágua.
§1ºOvalormencionadonocaputrepresentaacontribuiçãofinanceiradoMunicípio,
conformeoofícioapresentadopelaAssociaçãodeAbastecimentodeÁguaCentral
Berlim.
§2ºOvalordeveráserdepositadoemumacontaespecíficadaAssociaçãode
AbastecimentodeÁguaCentralBerlim.
Art.2ºParaimplementaroqueestáprevistonestalei,oMunicípiodeverá
firmarumContratodeparceriaeumPlanodeTrabalhocomaentidade.
Art.3ºAAssociaçãodeAbastecimentodeÁguaCentralBerlimdeveprestar
contasdosrecursosrecebidosnoprazode180(centoeoitenta)diascontadosa
partirdorepassedorecurso,diretamenteaoMunicípio.Casocontrário,poderáhaver
aretençãodovaloreanecessidadederessarcimentoaoerário.
Art.4ºAsdespesasdecorrentesdapresenteleicorrerãoàcontadaseguinte
dotaçãoorçamentária:
06?SECRETARIAMUNIC.AGRICULTURAEMEIOAMBIENTE
01?SECRETARIAMUNIC.AGRICULTURAEMEIOAMBIENTE
17.511.0060.0007?ApoioasAssociaçõesdeAbastecimentodeÁgua
3.3.50.41.00.000000Contribuições

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
Art.5ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,22deabrilde2025.
CÉSARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças