Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Bairro do Parque ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 O 
Projeto de Lei nº 11, de 08 de março de 2024.                                                    
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
UM AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS EM 
CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, 01 (um) agente de combate à endemias 
para atuar na Vigilância Epidemiológica de Westfália/RS.  
 
 Parágrafo Único: A contratação do agente de combate a endemias 
servirá para atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da 
necessidade de manter as atividades da Vigilância Epidemiológica, principalmente as 
ações de combate ao mosquito aedes aegypti transmissor da dengue, diante da 
exoneração da servidora que atualmente ocupava a função. 
 
 Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á pelo período de 1 
(um) ano, prorrogável por igual período, mediante justificativa.  
 
 Art. 3º A contratação prevista no artigo 1º será precedida de Processo 
Seletivo Simplificado. 
 
 Art. 4º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior 
obedecerá ao quadro de remuneração dos empregados municipais, de que trata a Lei 
1.504/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria Municipal da Saúde, Habitação, Trabalho e 
Assistência Social.  
 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de março de 2024. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
PREFEITO DE WESTFÁLIA 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n. 11/2024                                                                                                                                                                     
                          Westfália, 08 de março de 2024. 
 
 
 
 Senhor Presidente, e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando a 
autorização para a contratação temporária e emergencial de 01 (um) agente de 
combate a endemias para atuar na Vigilância Epedimiológica, a requerimento da 
Secretaria Municipal da Saúde, Habitação, Trabalho e Assistência Social (documento 
anexo).  
 
Ressaltamos que o contrato será temporário e de interesse público, 
para garantir atendimento satisfatório aos munícipes de Westfália, especialmente para 
atuar nas ações de combate ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue 
 
A contratação temporária de agente de combate a endemias  
justifica-se pela exoneração da servidora que atualmente ocupava a função. 
 
Conforme orientação da equipe de auditoria do Tribunal de Contas 
do Estado do Rio Grande do Sul os contratos temporários serão precedidos de edital 
para inscrições dos interessados no preenchimento das vagas para posterior seleção 
específica. Para tanto, será realizado Processo Seletivo Simplificado. 
 
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto. 
                        Atenciosamente. 
 
 
  
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
Sr. Jucimar Oneide Docena 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.