O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Projeto de Lei nº 90, de 31 de agosto de 2022. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE WESTFÁLIA A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DO VALE DO TAQUARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo único desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Westfália, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços nas diversas áreas atendidas pelo Consórcio. Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da respectiva Secretaria competente, estando, desde já, autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de agosto de 2022. JOACIR ANTÔNIO DOCENA Prefeito de Westfália O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 90/2022 Westfália, 31 de agosto de 2022. Senhor Presidente e Senhores Vereadores: O consorciamento é uma forma de cooperação federativa que veio aprimorar a descentralização, compreendendo um conjunto de vários entes que se agregam para pleitear recursos e serviços específicos de forma organizada, otimizando custos e auxiliando os gestores públicos no seu fim precípuo: atender à coletividade. O Consisa foi criado em 14 de fevereiro de 2005. Inicialmente como uma Associação Privada. Quando criado, visava suprir demandas dos Municípios na área da SAÚDE. Tanto que sua razão social até ano passado era: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIO TAQUARI. Ao passar dos anos, o Consisa foi expandindo os serviços ora ofertados aos seus Municípios Consorciados. Hoje em dia atua em diversas frentes: Saúde, Meio Ambiente, Educação, Inspeção Sanitária, Veterinária, Administrativo. Neste sentido, considerando que foi ratificado o Protocolo de Intenções para atender os serviços oferecidos pelo Consórcio, faz-se necessária a ratificação do Protocolo de Intenções da Entidade. Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente projeto. Atenciosamente, JOACIR ANTONIO DOCENA Prefeito Municipal Sr. Valério da Fonseca MD Presidente de Câmara de Vereadores WESTFÁLIA ? RS.