O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº036,de05demaiode2026.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOADICIONALESPECIALNOVALORDE
R$41.634,30(QUARENTAEUMMIL,
SEISCENTOSETRINTAEQUATROREAISE
TRINTACENTAVOS),INCLUIRMETANO
PLANOPLURIANUALENALEIDEDIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art1ºFicaincluídanoPlanoPlurianualparaoperíodode2026-2029,Leinº
2.186,de18dejulhode2025,aseguintemeta:
Art.2ºFicaincluídanaLeideDiretrizesOrçamentáriasparao
exercíciode2026,Leinº2215,de19desetembrode2025,aseguintemeta:
ÓRGÃO:04-SecretariaMun.Educação,
Cultura,TurismoeDesporto
UNIDADE:02?FundoMunicipaldaCultura-FMC
Função:13?Cultura
Subfunção:392?DifusãoCultural
CódigoAção/ProgramaDescriçãodaAçãoProduto
UnidadedeMedida/
MetaFísica
FontedeRecursosemR$
Próprios Terceiros Total
0054?Desenvolvimento
Cultural
1021?Política
NacionalAldir
BlancdeFomento
àCultura
Política
Nacional
Implementada
12Unidades 0,0041.634,3041.634,30
ÓRGÃO:04-SecretariaMun.Educação,
Cultura,TurismoeDesporto
UNIDADE:02?FundoMunicipaldaCultura-FMC
Função:13?Cultura
Subfunção:392?DifusãoCultural
CódigoAção/ProgramaDescriçãodaAçãoProduto
UnidadedeMedida/
MetaFísica
FontedeRecursosemR$
Próprios Terceiros Total
0054?Desenvolvimento
Cultural
1021?Política
NacionalAldir
BlancdeFomento
àCultura
Política
Nacional
Implementada
12Unidades 0,0041.634,3041.634,30

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PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
Art.2ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarCréditosadicionais
especiaisnovalordeR$41.634,30(quarentaeummil,seiscentosetrintaequatro
reaisetrintacentavos),classificadossobaseguintedotaçãoorçamentária:
04-SEC.MUNIC.EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMOEDESPORTO
02?FUNDOMUNICIPALDACULTURA-FMC
13.392.0054.1021?PolíticaNacionalAldirBlancdeFomentoàCultura
3.3.90.31.00.000000PremiaçõesCulturais,Artist.Científicas,DesportivaseOutras
R$41.634,30
Art.3ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima
serãoutilizadosoexcessodearrecadaçãodaFR719?TransferênciasdaPolítica
NacionalAldirBlancdeFomentoàCultura?Lei14.399/2022.
Art.4ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,05demaiode2026.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
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MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº036/2026	Westfália,05demaiode2026.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
Apresenteproposiçãovisaautorizaraaberturadecrédito
especialdestinadoàcriaçãodedotaçãoorçamentáriaespecíficaparaaexecução
dedespesasrelacionadasàaplicaçãodosrecursosrepassadosaoMunicípiopor
meiodaLeiAldirBlanc,destinadosaofomentoefortalecimentodasaçõesnaárea
cultural.
Amedidafaz-senecessáriaparapossibilitaraadequada
execuçãodosrecursosrecebidos,observandoasdiretrizeslegaiseregulamentares
aplicáveis,viabilizandoaimplementaçãodeaçõeseapoioaosagentesculturais.
Aaplicaçãodosreferidosrecursosrepresentaimportante
instrumentodevalorizaçãodaculturalocal,contribuindoparaofortalecimentodo
setorculturaldoMunicípioeparaodesenvolvimentodepolíticaspúblicasvoltadasà
preservação,difusãoeincentivoàsmanifestaçõesculturais.
ALeiFederalnº4.320/64,quedisciplinaamatériarelativaà
aberturadecréditosadicionaiseestabelecenormasgeraisdeDireitoFinanceiro
paraelaboraçãoecontroledosorçamentosebalançosdosMunicípios,prevêem
seuartigo41,incisoII,queoscréditosespeciaisdestinam-seadespesasparaas
quaisnãohajadotaçãoorçamentáriaespecífica.
Dessaforma,aaberturadocréditoespecialmostra-se
necessáriaparaviabilizaracorretaexecuçãoorçamentáriaefinanceiradosrecursos
repassados,assegurandoocumprimentodasfinalidadeslegalmenteestabelecidas.
Diantedoexposto,submetemosopresenteProjetodeLeià
apreciaçãodestaCasaLegislativa,epermanecemosàdisposiçãopara
esclarecimentosquesefizeremnecessários.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.GilbertoPott
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.