O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
 	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
Projeto de Lei nº 05, de 06 de janeiro de 2022. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
         Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 80.000,000 (oitenta mil reais), classificados sob a seguinte 
dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUNIC. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
03 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.241.0030.2101 Apoio ao Idoso 
3.3.3.9.0.39.000.000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica        R$ 80.000,00 
Total               R$ 80.000,00
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do superávit do exercício financeiro de 2021 no valor 
de R$ 80.000,00.  
 
  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de janeiro de 2022. 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito de Westfália

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
 	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 05/2022                           Westfália, 06 de janeiro de 2022  
 
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos quais 
possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em face do 
aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                    A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II prevê 
que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica. 
 
         Portanto, se faz necessária a criação de crédito especial no 
orçamento anual de 2022, no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais) para contemplar 
das despesas de acolhimento e permanência de idosos em ILPIs (Instituições de 
Longa Permanência de Idosos). Para a despesas serão utilizados recursos do 
superávit do exercício financeiro de 2021.  
 
 Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações.  
 
            Atenciosamente,  
 
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Sr. Valério da Fonseca 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.