ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
Lei nº 1877, de 08 de novembro de 2022. 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR ES NO VALOR DE R$ 
65.613,82 (SESSENTA E CINCO MIL, 
SEISCENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E 
DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 
       Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 65.613,82 (sessenta e cinco mil, seiscentos e treze 
reais e oitenta e dois centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
02 - CONVENIOS SAÚDE 
10.301.0107.2055 FES Programa Incentivo a Atenção Básica 
3.3.3.9.0.30.00.000000 - Material de Consumo    (500)                                       R$ 52.631,26 
3.3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (503) R$ 12.982,56 
 
TOTAL                                                                                                                R$ 65.613,82 
 
 
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados R$35.613,82 de recursos do superávit e R$30.000,00 de 
recursos da Portaria SES 916/2021. 
 
  
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de novembro de 2022. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália