O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
 	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Projeto de Lei nº 80, de 14 de novembro de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 
29.126,47(VINTE E NOVE MIL CENTO E VINTE E 
SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS ) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 29.126,47(vinte e nove mil, cento e vinte e seis reais e 
quarenta e sete centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
07 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
01 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
15.451.0058.1020 Ampliação do Centro de Eventos 
3.3.3.3.0.93.00.000000 - Indenizações e Restituições (900)                            R$ 29.126,47 
TOTAL                                                                                                               R$ 29.126,47 
 
           Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos  no valor de R$ 27.110,82 (vinte e sete mil, cento e 
dez reais e oitenta e dois centavos) do superávit de 2023 e R$ 2.015,65 (dois mil e 
quinze reais e sessenta e cinco centavos) do excesso de arrecadação do presente 
exercício. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de novembro de 2024. 
 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 80/2024                                 Westfália, 14 de novembro de 2024.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos quais 
possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em face do 
aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                 A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
suplementares estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso I 
prevê que servem para reforço de dotações já consignadas, mas insuficientemente 
dotadas no orçamento.  
 
         Portanto, se faz necessária a suplementação no orçamento anual 
de 2024, no valor de R$ 29.126,47(vinte e nove mil, cento e vinte e seis reais e 
quarenta e sete centavos), para devolução de saldo de repasse de recursos para o 
programa de recuperação de espaços esportivos da Secretaria de Esporte e Lazer do 
Estado do Rio Grande do Sul. 
   
       Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Sr. Jucimar Oneide Docena 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.