O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº124,de30desetembrode2024.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOSSUPLEMENTARNOVALORDE
R$40.000,00(QUARENTAMILREAIS)EDÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarcréditosadicionais
suplementaresnovalordeR$40.000,00(quarentamilreais),classificadossoba
seguintedotaçãoorçamentária:
04-SEC.MUNIC.EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMOEDESPORTO
04-CULTURA,TURISMOEDESPORTO
13.392.0054.2016EventosComemorativoseCulturais
3.3.5.0.41.00.000000Contribuições(69)	40.000,00
Art.2ºParaatenderasdespesasdocréditosuplementardoartigo
acima,serãoutilizadosareduçãodaseguintedotaçãoorçamentária:
03-SEC.MUNIC.ADMINISTRAÇÃO,PLANEJ.EFINANÇAS
01-SEC.MUNIC.ADMINISTRAÇÃO,PLANEJ.EFINANÇAS
28.846.0000.0003PagamentodeSentençasJudiciais
3.3.9.0.91.00.000000SentençasJudiciais(40)	40.000,00
Art.3ºEstaleientraemvigornadatadapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,30desetembrode2025.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº124/2025	Westfália,30desetembrode2025.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OProjetodeLeioraapresentadotemcomoobjetivopromovero
adequadoremanejamentodasrubricasorçamentárias,demodoaatenderàs
demandasdoPoderExecutivo,especialmentediantedanecessidadedeummaior
aportederecursosparacobrirdespesasadicionaisnãoprevistasinicialmente,
conformegarantidopelaConstituiçãoFederal.
Emespecial,trata-sedaprevisãodedespesasrelacionadasà
realizaçãodocoquetel-showdelançamentoda"WestfáliaemFesta2026".A
iniciativademandaumasériedeinvestimentosespecíficos,incluindoacontratação
deassessoriademarketing,serviçosdesomeiluminação,organizaçãodecafé
colonial,decoraçãotemática,produçãodemateriaisgráficos,impressosebanners
dedivulgação,entreoutroselementosindispensáveisparaosucessoeavisibilidade
doevento.
CumpredestacarqueaLeiFederalnº4.320/64,quedispõe
sobreasnormasgeraisdeDireitoFinanceiroparaelaboraçãoecontroledos
orçamentosebalançospúblicos,prevêemseuartigo41,incisoI,apossibilidadede
aberturadecréditossuplementaresparareforçodedotaçõesorçamentáriasquese
mostreminsuficientesdiantedenovasdemandas.
Sendooquetínhamosparaomomento,colocamo-nosa
disposiçãoparamaioresinformaçõesesolicitamosaaprovaçãodopresenteprojeto.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.RenatoGasparHerbert
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.