ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
 	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
Projeto de Lei nº 109, de 13 de outubro de 2022. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 
50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
       Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
 
03 - SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FINANÇAS 
01 - SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FINANÇAS 
04.122.0006.2004 Manutenção Secret. Admin. e Finanças 
3.3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (31) R$ 50.000,00 
TOTAL                                                                                                                 R$ 50.000,00 
 
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação: 
 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
01 - GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0010.2003 Manutenção Gabinete do Prefeito 
3.4.4.9.0.61.00.000000 Aquisição de Imóveis   (609)                                    R$  50.000,00    
TOTAL                                                                                                                 R$50.000,00 
 
  
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de outub ro de 2022. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
 	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 109/2022                      Westfália, 13 de outubro de 2022.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                 A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
suplementares estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso I 
prevê que servem para reforço de dotações já consignadas, mas insuficientemente 
dotadas no orçamento.  
 
        Portanto, se faz necessária a suplementação no orçamento 
anual de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para pagamento de 
despesas com serviços terceirizados na Secretaria de Administração, como 
assessoria de imprensa e publicação de leis municipais. 
 
 Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
Sr. Valério da Fonseca 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.