O  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Henrique Üebel, 437 ? Centro ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
Lei  nº 2097, de 05 de novembro de 2024.  
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVENIO COM A BRIGADA MILITAR DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a 
Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul com vistas a manutenção da 
unidade da Brigada Militar em Westfália. 
 
 Art. 2 º para os fins de que trata esta Lei fica o Poder Executivo 
autorizado a ceder mediante cessão de uso especial o que segue: 
a) disponibilizar o prédio localizado na Rua Henrique Uebel, s/nº, Bairro 
Centro, Westfália, de aproximadamente 70m2 (setenta metros quadrados), para 
Unidade da Brigada Militar no Município; 
b) arcar com as despesas de manutenção do imóvel cedido;  
c) arcar com o pagamento das despesas mensais de luz, água, 
telefone, internet e taxas de lixo; 
  
 Art. 3º A cessão de uso terá vigência por prazo indeterminado, 
podendo ser revogada a critério de ambas as partes, mediante aviso prévio com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
 
 Art. 4º Aplicam-se ao Convênio as cláusulas e condições constantes 
na minuta de convênio anexa, que é parte integrante da presente Lei.  
 
  Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária específica da 
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças: 
 
 Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de novembro de 2024. 
 
             JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                                       Prefeito de Westfália 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças