Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 O 
Projeto de Lei nº 012, de 04 de fevereiro de 2025.                                                    
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR 
CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR 
TEMPORÁRIO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar a carga horária de 25 
para 40 horas semanais, de professor Área I contratado em caráter temporário e de 
excepcional interesse público, com base na Lei nº 2.028 de 20 de fevereiro de 2024 e 
Lei nº 2121 de 16 de janeiro de 2025. 
  
 Parágrafo Único: A contratação dos professores Área I servirá para 
atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face de exonerações, 
afastamentos, aumento de demandas, entre outros.   
 
 Art. 2º A remuneração pela ampliação da carga horária de que trata o 
artigo anterior obedecerá ao quadro de remuneração do magistério municipal, de que 
trata a Lei 1.511/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.  
 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de fevereiro de 2025. 
 
 
 
 
CESAR JULIANO BLOEMKER 
    Prefeito de Westfália 
Registre-se e Publique-se 
 
Jair Antônio Schneider 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 O 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n.  012/2025                                                                                                                                                                    
                          Westfália, 04 de fevereiro de 2025. 
 
 
 
 Senhor Presidente, e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos apresentando o presente projeto de lei com o objetivo de 
autorizar a ampliação da carga horária dos professores da área I, contratados 
emergencialmente, de 25 para 40 horas semanais. A mencionada ampliação é 
necessária para atender às demandas de atendimento do turno e garantir o 
oferecimento do planejamento adequado aos professores conforme previsto em Lei 
Federal nº 11.738/2008.  
 
É importante ressaltar que o contrato desses professores é 
temporário e de interesse público para garantir atendimento satisfatório ao educandário 
da rede municipal de ensino. 
 
Com essa medida, buscamos melhorar a qualidade da educação 
oferecida, garantindo que os educadores tenham a carga horária necessária para 
desempenhar suas funções de forma eficaz. 
 
 Agradecemos a atenção e solicitamos a aprovação deste projeto. 
 
 
 
           . 
                        Atenciosamente. 
 
 
 
 
CESAR JULIANO BLOEMKER 
Prefeito Municipal 
 
Sr. Renato Gaspar Herbert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.