ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
 
 
 Lei nº 1990, de 09 de novembro de 2023. 
 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ES PECIAL, INCLUIR 
META NO PLANO PLURIA NUAL E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁ RIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art 1º Fica incluída meta no Plano Plurianual para o período de 2022-
2025, Lei Municipal nº 1685 de 20 de julho de 2021, o seguinte programa: 
 
ÓRGÃO:  04 - Secretaria Municipal da 
Educação, Cultura, Turismo e Desporto  
UNIDADE: 04 ? Cultura, Turismo e Desporto  
    
Função: 13- Cultura   
Subfunção: 392 ? Difusão Cultural  
    
Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto 
 
Unidade de Medida/ 
Meta Física 
 Fonte de Recursos em R$  
 Próprios   Terceiros  Total  
0054 ? Desenvolvimento 
Cultural 
1167- Eventos 
Culturais em 
Westfália  
Evento e 
Ação 
Executada 
2 UNIDADES       28.382,38  66.225,56 94.607,94 
  Art 2º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2023, Lei nº 1.848, de 21 de setembro de 2022, a seguinte meta:  
ÓRGÃO:  04 - Secretaria Municipal da 
Educação, Cultura, Turismo e Desporto  
UNIDADE: 04 ? Cultura, Turismo e Desporto  
    
Função: 13- Cultura   
Subfunção: 392 ? Difusão Cultural  
    
Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto 
 
Unidade de Medida/ 
Meta Física 
 Fonte de Recursos em R$  
 Próprios   Terceiros  Total  
0054 ? Desenvolvimento 
Cultural 
1167- Eventos 
Culturais em 
Westfália  
Evento e 
Ação 
Executada 
2 UNIDADES       28.382,38  66.225,56 94.607,94

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 O 
 
 
 
 Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 94.607,94(noventa e quatro mil, seiscentos e sete reais e 
noventa e quatro centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
04-CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
13.392.0054.1167- Eventos Culturais em Westfália 
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros ? PJ                  R$ 28.382,38 
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros ? PJ                  R$ 66.225,56 
TOTAL:                                                                                                   R$ 94.607,94 
          Art. 4º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima serão utilizados recursos do Pró-Cultura RS- FAC no valor de R$ 66.225,56 e 
R$ 28.382,38 do superávit verificado no exercício de 2022. 
 
  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de novembro de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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