O  
Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
 
Projeto de Lei nº 103, de 14 de dezembro de 2021. 
 
 
INSTITUI A CAMPANHA D E INCENTIVO A 
PRODUÇÃO PRIMÁRIA PARA O ANO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
 
 Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir a Campanha de Incentivo 
à Produção Primária para o ano de 2022, visando aumentar o índice de participação do 
Município na arrecadação do Estado. 
 
 Art. 2º Para efetuar a campanha acima, fica o Poder Executivo autorizado 
a emitir cautelas, com a seguinte premiação: 
 1º ao 42º prêmio? vale compras no valor de R$ 500 (quinhentos reais) a 
serem trocados no comércio de Westfália 
 
 Art. 3º Para a Campanha de Produção Primária as cautelas para concorrer 
aos prêmios serão concedidas aos agricultores inscritos no município de Westfália e 
mediante a apresentação das notas fiscais do Talão de Produtor de vendas à indústria e 
comércio e a produtor de outro município, emitidas no ano base 2021. 
 Parágrafo Primeiro Será concedida uma cautela a cada R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais) em notas fiscais de vendas, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para notas fiscais de 
retorno e uma cautela a cada nota fiscal de venda emitida.  
 Parágrafo Segundo A entrega das cautelas da Produção Primária será 
efetuada no período de 10 de janeiro a 18 de março de 2022. 
 Parágrafo Terceiro O sorteio dos prêmios referentes à Campanha da 
Produção Primária será por ocasião do aniversário do Município em 24 de março de 2022. 
 
Art. 4º O possuidor de cautela sorteada que estiver em débito com o 
erário municipal, terá o prazo de cinco dias úteis para regularizar a situação. Não 
regularizado o débito neste prazo, poderá perder o direito à premiação. 
 
Art. 5º Cada produtor poderá ganhar somente um único prêmio, ficando 
automaticamente excluído da premiação subsequente.   
Parágrafo Primeiro A cautela obrigatoriamente será preenchida com o 
nome do produtor e o número de inscrição. 
Parágrafo Segundo Para efeitos do caput deste artigo será considerado 
o número de inscrição do produtor.  
 
Art. 6º A confecção das cautelas ficará a encargo da Administração 
Municipal.

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Art. 7º As cautelas numeradas serão em ordem crescente e sem nenhum 
direito a escolha de número. 
 
    Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas 
por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Administração, 
Planejamento e Finanças. 
 
    Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
        GABINETE DO PREFEITO, 14 de dezembro de 2021 
 
 
 
 
Joacir Antônio Docena, 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier  
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n° 103/2021 
Westfália, 14 de dezembro de 2021. 
 
 
 
 
 
 
Senhor Presidente, e 
 Senhores Vereadores: 
  
 
Estamos encaminhando Projeto de Lei que institui a Campanha de 
Incentivo à Produção Primária para o ano de 2022 visando aumentar o índice de 
participação do Município na arrecadação do Estado e valoriza a agricultura, que é muito 
importante para a economia do Município. 
 
Estas Campanhas concedem premiação aos agricultores através do 
sorteio de 42 prêmios/vale-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que 
poderão ser utilizados em qualquer estabelecimento comercial do Município. O valor da 
premiação ao setor primário equivale ao valor total de premiação aos consumidores 
através da plataforma Nota Fiscal Gaúcha. 
 
A campanha da produção primária de 2022 terá seu sorteio no 
aniversário do Município, em 24 de março de 2022. 
 
                    Certos de podermos contar com a colaboração e presteza de Vossas 
Senhorias solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.  
   Atenciosamente. 
 
 
 Atenciosamente, 
 
 
Joacir Antônio Docena 
Prefeito 
 
 
 
Sr. Renato Gaspar Herbert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.