O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº139de17denovembrode2025.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOSUPLEMENTARNOVALORDE
R$55.000,00(CINQUENTAECINCOMILREAIS)E
DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarcréditosadicionais
suplementarnovalordeR$55.000,00(cinquentaecincomilreais),classificadossob
aseguintedotaçãoorçamentária:
04-SEC.EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMOEDESPORTO
02-ENGARGOSEDUCAÇÃOACIMADE25%
12.361.0205.2011ManutençãoTransporteEscolarEnsFundamental
3.3.9.0.39.00.000000OutrosServiçosdeTerceiros?PJ(819) R$55.000,00
Art.2ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima,
serãoutilizadososuperavitdoexercíciode2024naFR550?Transferênciado
SalárioEducaçãonovalordeR$11.000,00easreduçõesdasseguintesdotações
orçamentárias:
04-SEC.EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMOEDESPORTO
02-ENGARGOSEDUCAÇÃOACIMADE25%
12.361.0022.2008ManutençãoEnsinoFundamental
3.3.9.0.30.00.000000MaterialdeConsumo(452)	R$10.000,00
4.4.9.0.52.00.000000EquipamentoeMaterialPermanente(454) R$19.000,00
12.361.0022.2012ManutençãoEducaçãoInfantil
3.3.9.0.39.00.000000OutrosServiçosdeTerceiros-PJ(157) R$5.000,00
4.4.9.0.52.00.000000EquipamentoeMaterialPermanente(169) R$10.000,00
Art.3ºEstaleientraemvigornadatadapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,17denovembrode2025.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº139/2025	Westfália,17denovembrode2025.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
Apresentepropostalegislativatemporfinalidadepromovero
adequadoajustedasrubricasorçamentáriasmunicipais,demodoacompatibilizá-las
comasdemandasatuaisdaAdministraçãoPública.Anecessidadedereforço
orçamentáriodecorredoaumentodedespesasnãoprevistasnaprogramaçãoinicial,
exigindo,assim,arealizaçãodeaporteadicionalderecursosconformeautorizado
pelaConstituiçãoFederal.
AmatériaencontraamparonaLeiFederalnº4.320/1964,que
dispõesobrenormasgeraisdedireitofinanceiroaplicáveisaosorçamentose
balançosdosMunicípios,disciplinandoaaberturadecréditosadicionais.Deacordo
comoartigo41,incisoI,doreferidodiplomalegal,oscréditossuplementares
destinam-seaoreforçodedotaçõesorçamentáriasjáexistentes,poréminsuficientes
paraatenderàsnecessidadesidentificadas.
Diantedessecenário,torna-seimprescindívelaaberturade
créditoadicionalsuplementarespecificamenteparaasseguraropagamentodos
serviçosdetransporteescolar,garantindoacontinuidadeeregularidadeda
prestaçãodesseserviçoessencial.
Porfim,colocamo-nosàdisposiçãoparaquaisquer
esclarecimentosadicionaisecontamoscomaapreciaçãofavorávelaopresente
ProjetodeLei.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.RenatoGasparHerbert
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.