ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARADEVEREADORESDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
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1
O
INDICAÇÃO05/2026
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
AVereadoraAneliseGrimmHorst,nousodesuasatribuiçõeslegaisquelheconferema
LeiOrgânicaeoRegimentoInterno,propõeaseguinteIndicaçãoaoPoderExecutivo:
INDICAÇÃO
IndicaaoPoderExecutivoMunicipalqueatravésdosórgãoscompetentesestudeaviabilidadede
atravésdeProjetodeLei,amparadono§2ºdoArt.26daLeiFederalnº14.113/2020,doFundo
deManutençãoeDesenvolvimentodaEducaçãoBásicaedeValorizaçãodosProfissionaisda
Educação-FUNDEBdorateioemformadeabonodassobrasentreosservidoresemefetivo
exercícionaEducação.
JUSTIFICATIVA:Apresenteindicaçãotemcomoobjetivoutilizarassobrasdorecursoque
vemdoGovernodentrodos70%(setentaporcento)queobrigatoriamentetemqueserusados
paraopagamentodafolhadepagamentoregulareoutrosencargos,inclusiveo13ºsalárioe
férias.
Ressalta-sequeareferidabonificaçãonãotraránovasdespesasaomunicípiopoisseráfeito
somentenocasoemqueaofinaldoexercíciofiscal,agestãoverificarqueopercentualmínimo
destinadoaremuneraçãonãofoicumprido,poisaoinvésdedevolverassobrasdorecursoa
União,promoveráavalorizaçãodotrabalhocadadiamaisdesafiadordestesservidoresdaáreada
educação.
Westfália,05demarçode2026.
AneliseGrimmHorst
Vereadora