O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum?488?BairrodoParque?Westfália?RS
CEP95893.000?FONE/FAX(51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
1
ProjetodeLein.º026,de02deabrilde2026.
ALTERALEIMUNICIPALNº1.502/2018,QUE
DISPÕESOBREOESTATUTODOSSERVIDORES
PÚBLICOSDOMUNICÍPIO,PARAINCLUIRA
PREVISÃODEAÇÕESAFIRMATIVASEM
CONCURSOSPÚBLICOS.
Art.1ºOart.7ºdaLeiMunicipalnº1.502/2018passaavigoraracrescidodos§§
3º,4ºe5º,comaseguinteredação:
?Art.7º(...)
§3ºSeráasseguradaaisençãodopagamentodataxadeinscriçãoemconcursospúblicosaos
candidatosemsituaçãodehipossuficiênciaeconômica,nostermosdalegislaçãofederal
aplicáveledoeditaldocertame.
§4ºConsidera-sehipossuficienteocandidatoquecomprovarinsuficiênciaderecursos
financeiros,mediantecritériosobjetivosdefinidosemedital,podendoseradotados,entre
outrosparâmetros,aquelesconstantesdoCadastroÚnicoparaProgramasSociaisdoGoverno
Federal?CadÚnicoououtroquevenhaasubstituí-lo.
§5ºOeditalestabeleceráosdocumentosnecessários,prazoseprocedimentospara
solicitação,análiseeeventualrecursoquantoaopedidodeisenção.?
Art.2ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,02deabrilde2026.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum?488?BairrodoParque?Westfália?RS
CEP95893.000?FONE/FAX(51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
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MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº026/2026	Westfália,02deabrilde2026.
SenhorPresidente,e
SenhoresVereadores:
OpresenteProjetodeLeitemporobjetivoadequaralegislaçãomunicipalàs
boaspráticasaplicáveisàrealizaçãodeconcursospúblicos,especialmentenoquese
refereàgarantiadeacessoigualitárioaoscargospúblicos.
Apropostaprevêaisençãodopagamentodataxadeinscriçãoparacandidatos
emsituaçãodehipossuficiênciaeconômica,medidaquevisaasseguraraampla
participaçãonoscertamespúblicos,emconsonânciacomosprincípiosconstitucionais
daisonomiaedoacessouniversalaoscargospúblicos.
Destaca-sequeoMunicípiojáfoiobjetodeapontamentoporpartedosórgãos
decontroleexternoquantoàausênciadeprevisãolegalespecíficasobreamatériaem
concursospúblicosanteriores.Nessesentido,apresentealteraçãobuscasuprirtal
lacunanormativa,conferindomaiorsegurançajurídicaaosfuturoscertamese
prevenindoaocorrênciadenovosapontamentos.
Ressalta-se,ainda,queoMunicípioestáemfasedeelaboraçãodeeditalde
concursopúblico,sendonecessáriaaadequaçãopréviadalegislaçãoparaassegurara
regularidadedocertameeoplenoatendimentoàsexigênciasdosórgãosdecontrole.
Aredaçãopropostaadotacarátergeraleflexível,permitindoqueoedital
disciplineoscritérios,documentoseprocedimentosnecessáriosàconcessãoda
isenção,garantindoadequadaaplicaçãodanormasemcomprometeradinâmica
administrativa.
Diantedoexposto,submete-seopresenteProjetodeLeiàapreciaçãodesta
CasaLegislativa.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.GilbertoPott
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.