ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
Lei nº 1963, de 18 de julho de 2023 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR ES NO VALOR DE R$ 
300.000,00(TREZENTOS MIL REAIS) DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
       Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
 
06 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
01 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20.608.0078.2029 Manutenção Fundo Agricultura 
3.3.3.9.0.39.000.000000 Outros Serviços de terceiros - PJ (84)                       R$ 300.000,00 
TOTAL                                                                                                               R$ 300.000,00 
 
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do superávit verificado no exercício de 2022. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de julho de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças