ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
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 O 
Projeto de Lei nº 43, de 18 de maio de 2023. 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ES PECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
         Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 353.070,19 (trezentos e cinquenta e três mil, setenta reais 
e dezenove centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
07 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
01 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
26.782.0101.1012 Pavimentação Ruas da Cidade  
3.4.4.9.0.51.00.000000 - Obras e Instalações                                                  R$ 353.070,19 
Total                                                          R$353.070,19
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos das Transferências Especiais da União, sendo R$ 
62.911,19 (sessenta e dois mil, novecentos e onze reais e onze centavos) do 
superavit e R$ 290.159,00 (duzentos e noventa mil, cento e cinquenta e nove reais) 
recebidos em 2023 por meio de Auxílios/Convênios. 
 
  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de maio de 2023. 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito de Westfália

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PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 43/2023                           Westfália, 18 de maio de 2023  
 
 
 
 
 
 Senhora Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                    A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II 
prevê que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica. 
 
Portanto, se faz necessária a criação de crédito especial no 
orçamento anual de 2023, no valor de R$ 353.070,19 (trezentos e cinquenta e três 
mil, setenta reais e dezenove centavos) para atender as despesas com a 
pavimentação asfáltica da Rua Henrique Krabbe. 
 
 Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações.  
 
            Atenciosamente,  
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
Sra. Taís Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.