O  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
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Lei nº 2080 de 08 de outubro de 2024 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 81.440,04(OITENTA E UM MIL, 
QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E 
QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
  CLÉCIO SPELLMEIER, Prefeito Municipal de Westfália em Exercício, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional 
especial no valor de R$ 81.440,04(oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e 
quatro centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
02 - FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CÍVIL 
06.182.0021.2053 Manutenção das Ações de Defesa Cívil 
3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros ?PJ                                    R$  81.440,04 
Total                 R$ 81.440,04  
 
          Art. 2º Para atender as despesas do crédito suplementar criado pelo 
artigo acima, serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Integração e do 
Desenvolvimento Regional através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa 
Civil conforme Portaria 2232 de 24 de junho de 2024.  
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de outubro de 2024. 
 
 
 
 
CLÉCIO SPELLMEIER 
    Prefeito de Westfália em Exercício 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças