ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 O 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 136/2022 
                  Westfália, 15 de dezembro de 2022. 
 
 
 
 
Senhor Presidente e 
Senhores Vereadores: 
 
 
 
  O Padrão Básico de Referência Salarial dos servidores municipais 
de Westfália, atualmente é R$ 1.066,00(mil e sessenta e seis reais)). 
Considerando a previsão da UPF/RS, índice oficial adotado pela Administração,  
analisando a disponibilidade orçamentária e financeira, dialogando com o 
Sindicato dos Municipários de Westfália e atendendo às disposições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, constatamos a possibilidade de conceder um reajuste 
de 9,50(nove vírgula cinquenta por cento), passando o VPRS para R$ 
1.167,27(mil cento e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos),                                                                                                                                                                    
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Este percentual de aumento será 
extensivo aos contratos temporários, estagiários e todos os servidores do 
Quadro de Pessoal do Executivo e do Legislativo. 
 
 
Atenciosamente, 
 
 
  JOACIR ANTONIO DOCENA 
                        Prefeito  
 
 
 
 
 
 
Sr. Valério da Fonseca 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.

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 O 
 
 
PROJETO DE LEI N.º 136, de 15 de dezembro de 2022. 
 
FIXA O VALOR DO PADR ÃO DE 
REFERÊNCIA SALARIAL PARA 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Art. 1° É fixado o Valor Padrão de Referência Salarial - V.P.R.S. 
dos servidores municipais, a partir do mês de janeiro de 2023 em R$ 
1.167,27(mil cento e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos) equivalente a 
um percentual de aumento de 9,50 (nove vírgula cinquenta por cento) sobre o 
V.P.R.S. anterior. 
 
                      Art. 2º Este percentual de aumento será extensivo aos contratos 
temporários, estagiários e todos os servidores do Quadro de Pessoal do 
Executivo e do Legislativo. 
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2022. 
 
 
 
                                              Joacir Antônio Docena 
Prefeito  
 
  
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças