O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº106,de02desetembrode2025.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOADICIONALESPECIAL,INCLUIR
META NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1ºFicaincluídanaLeideDiretrizesOrçamentáriasparaoexercíciode
2025,Leinº2.079,de17desetembrode2024,aseguintemeta:
Art.2ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarCréditosadicionais
especiaisnovalordeR$527,72(quinhentosevinteesetereaisesetentaedois
centavos),classificadossobaseguintedotaçãoorçamentária:
04-SEC.MUNIC.EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMOEDESPORTO
04.CULTURA,TURISMOEDESPORTO
13.392.0054.1168?ProjetoPauloGustavo
3.3.20.93.00.000000?IndenizaçõeseRestituições	R$527,72
Art.3ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima,
serãoutilizadososrecursosdosuperavitfinanceiroapuradosnoexercíciode2024
novalordeR$14,24eR$479,71nasrespectivasFRs715?Transferências
DestinadasaoSetorCultural?LCnº195/2022?AudiovisualeFR716?
TransferênciasDestinadasaoSetorCultural?LCnº195/2022?DemaisSetoresda
CulturanovalordeR$493,95edoexcessodearrecadaçãonovalordeR$0,98e
32,79nasFRs715e716respectivamente.
Art.4ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,02desetembrode2025.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
ÓRGÃO:04-SecretariaMun.Educação,
Cultura,TurismoeDesporto
UNIDADE:04?Cultura,TurismoeDesporto
Função:13?Cultura
Subfunção:392?DifusãoCultural
CódigoAção/ProgramaDescriçãodaAçãoProduto
UnidadedeMedida/
MetaFísica
FontedeRecursosemR$
Próprios TerceirosTotal
0054?Desenvolvimento
Cultural
1168?Projeto
PauloGustavo
Recursos
Devolvidos
1	0 527,72 527,72

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº106/2025	Westfália,02desetembrode2025.
SenhoraPresidentee
SenhoresVereadores:
Apresentesolicitaçãodeaberturadecréditoespecialtemcomo
finalidadeviabilizaradevoluçãoderecursosfinanceirosoriundosderendimentos
aplicadosnacontaespecíficadoProgramadaLeiPauloGustavo(LeiComplementar
nº195/2022),queforamgeradosduranteaexecuçãodoPrograma.
Taisrendimentos,pornãoestaremcontempladosnasdotações
orçamentáriasoriginais,demandamaaberturadecréditoespecial,conforme
estabeleceoart.41,incisoII,daLeinº4.320/64,quetratadacriaçãodedotação
orçamentáriaparadespesasnãoprevistasnaleiorçamentáriavigente.
Adevoluçãodessesvaloressefaznecessáriaparaatenderàs
determinaçõeslegais,amedidagaranteocorretoencerramentocontábilefinanceiro
doPrograma,bemcomoocumprimentodasobrigaçõespactuadascomaUnião.
Portanto,aaberturadoreferidocréditoespecialsejustificapela
necessidadederegularizarcontabilmenteadevoluçãodosrendimentosnão
utilizados,respeitandoavinculaçãolegaldosrecursoseosprincípiosda
transparênciaeresponsabilidadenagestãofiscal.
Sendooquetínhamosparaomomento,colocamo-nosa
disposiçãoparamaioresinformaçõesesolicitamosaaprovaçãodopresenteprojeto.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.RenatoGasparHerbert
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.