ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
Projeto de Lei nº 96, de 30 de novembro de 2021. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 
20.000,00(VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
       Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
 
03 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ E FINANÇAS 
01 - SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO PLANEJ E FINANÇAS 
04.122.0006.2004 Manutenção Assessoria de Imprensa Executivo 
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (21)   R$ 20.000,00 
Total           R$ 20.000,00 
 
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação do exercício de 2021. 
 
  
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de novembro de 2021. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 96/2021                            Westfália, 30 de novembro de 2021.  
 
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                 A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
suplementares estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso I 
prevê que servem para reforço de dotações já consignadas, mas insuficientemente 
dotadas no orçamento.  
 
         Portanto, se faz necessária a suplementação no orçamento 
anual de 2021, no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) para as despesas de com 
publicidade, que engloba a publicidade institucional e a publicidade legal.  
 
 Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações.  
 
            Atenciosamente,  
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
Sr. Renato Gaspar Herbert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.