O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº084,de15desetembrode2026.
AUTORIZAOPAGAMENTORETROATIVODE
VANTAGEMREMUNERATÓRIA,REFERENTEAO
ADICIONALDEQUADRIÊNIO,CUJACONTAGEM
OUPAGAMENTOTENHASIDOSUSPENSOEM
DECORRÊNCIADASRESTRIÇÕESIMPOSTAS
PELALEICOMPLEMENTARFEDERALNº173/2020,
EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art.1ºFicaoPoderExecutivoMunicipalautorizadoaefetuaro
pagamentodosvaloresretroativosdecorrentesdoadicionaldequadriênio,bemcomo
dasdiferençasremuneratóriaserespectivosreflexosdeledecorrentes,aosservidores
públicosefetivosativosemjaneirode2026,datadapromulgaçãodaLeiComplementar
Federalnº226/2026,equetenhampreenchidoosrequisitosparaaaquisiçãoda
referidavantagem.
§1ºParafinsdopagamentoautorizadoporestaLei,seráconsideradoo
períodocompreendidoentre28demaiode2020e31dedezembrode2021,
correspondentea20(vinte)meses,incluídaarepercussãoproporcionalsobrea
gratificaçãonatalina.
§2ºNãoseaplicaodispostonesteartigoaosservidorespúblicosdaárea
daSaúdequejátenhamsidobeneficiadospelasdisposiçõesdaLeiComplementar
Federalnº191,de8demarçode2022.
Art.2ºOsvaloresretroativosserãoapuradosindividualmente,observada
asituaçãofuncionaldecadaservidorealegislaçãomunicipalvigenteaplicávelao
adicionaldequadriênio.
Parágrafoúnico.Parafinsdecálculodosvaloresdevidos,será
consideradoovencimentobásicodocargoocupadopeloservidornomêsdejaneirode
2026.
Art.3ºOpagamentodosvaloresretroativosreconhecidosnaformadesta
Leiseráefetuadointegralmente,observadasasdisponibilidadesorçamentáriae
financeiradoMunicípioeasdisposiçõesdalegislaçãoderesponsabilidadefiscal.
Art.4ºAsdespesasdecorrentesdaexecuçãodestaLeicorrerãoàconta
dedotaçõesorçamentáriasprópriasconsignadasnoOrçamentodoMunicípioparao
exercíciode2026,podendosersuplementadasnaformadalegislaçãovigente.
Art.5ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,15desetembrode2026.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº084/2026	Westfália,15desetembrode2026.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
SubmetemosàapreciaçãodessaCâmaraMunicipalopresente
ProjetodeLei,quetemporfinalidadeautorizaropagamentodevaloresretroativos
decorrentesdoadicionaldequadriêniocujacontagemoupagamentotenhasido
suspensoemrazãodasrestriçõesestabelecidaspelaLeiComplementarFederalnº
173,de27demaiode2020.
Areferidalegislaçãofoieditadanocontextodasmedidas
adotadasparaoenfrentamentodaemergênciadesaúdepúblicadecorrenteda
pandemiadeCOVID-19,estabelecendo,entreoutrasdisposições,restriçõesà
contagemdedeterminadosperíodosparaaaquisiçãodevantagensremuneratórias
pelosservidorespúblicos.
ALeiComplementarFederalnº226de12dejaneirode2026,
afastouoimpedimentoanteriormenteexistente,possibilitandooreconhecimentoeo
pagamentodosvalorescorrespondentesaoperíodoemqueacontagemesteve
suspensa.
Apósaapuraçãoindividualizadadosvaloresdevidos,
considerandooperíodocorrespondentea20(vinte)meses,compreendidoentre28de
maiode2020e31dedezembrode2021,estima-seumimpactofinanceirode
aproximadamenteR$260.000,00(duzentosesessentamilreais).
ImportantedestacarqueosservidoresdaáreadaSaúdenão
estãoabrangidospelapresentemedida,umavezqueforamcontempladospelas
disposiçõesdaLeiComplementarFederalnº191,de8demarçode2022,que
restabeleceuacontagemdoperíodoparaaquisiçãodosquadriêniosedemais
vantagensdemesmanaturezaparaosprofissionaisdaáreadaSaúde,nostermosda
legislaçãoaplicável.
Dessaforma,apresenteiniciativabuscaviabilizaropagamento
dosvaloresdevidosaosservidoresmunicipais,observando-se,simultaneamente,a
legislaçãovigente,adisponibilidadeorçamentáriaefinanceiraeoslimites
estabelecidospelalegislaçãoderesponsabilidadefiscal.
Diantedoexposto,submetemosopresenteProjetodeLeià
apreciaçãoepermanecemosàdisposiçãoparaesclarecimentosquesefizerem
necessários.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.GilbertoPott
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.