O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº064,de16dejunhode2025.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOSSUPLEMENTARESNOVALORDE
R$55.000,00(CINQUENTAECINCOMILREAIS)E
DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarcréditosadicionais
suplementaresnovalordeR$55.000,00(cinquentaecincomilreais),classificados
sobaseguintedotaçãoorçamentária:
03?SEC.MUN.ADMINIST.,PLANEJ.EFINANÇAS
01?SEC.MUN.ADMINIST.,PLANEJ.EFINANÇAS
04.122.0006.2004?ManutençãoAssessoriaImprensaExecutivo
3.3.3.9.0.39.00.000000?OutrosServiçosdeTerceiros?PessoaJurídica(21)
55.000,00
Art.2ºParaatenderasdespesasdocréditosuplementardoartigo
acima,serãoutilizadososrecursosdareduçãodaseguintedotaçãoorçamentária:
03?SEC.MUN.ADMINIST.,PLANEJ.EFINANÇAS
01?SEC.MUN.ADMINIST.,PLANEJ.EFINANÇAS
04.122.0010.2005?ManutençãoSecret.Admin.eFinanças
3.3.3.9.0.35.00.000000?ServiçosdeConsultoria(21) 55.000,00
Art.3ºEstaleientraemvigornadatadapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,16dejunhode2025.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº064/2025	Westfália,16dejunhode2025.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OProjetodeLeioraemcomentotemcomopremissaalocar
corretamenteasrubricasorçamentárias,adequando-asàsnecessidadesdoPoder
Executivotendoemvistaanecessidadeparaummaioraportederecursos,aos
quaispossuidireitonaformadaConstituiçãoFederal,cujanecessidadedecorreem
facedoaumentodedespesasinicialmentenãoprevistas.
ALeiFederalnº4.320/64disciplinaamatériarelativaàabertura
decréditosuplementareestabeleceNormasGeraisdeDiretoFinanceiropara
elaboraçãoecontroledosorçamentosebalançosdosMunicípios.Assim,oscréditos
suplementaresestãoprevistosnoartigo41doreferidodiplomalegal,quenoincisoI
prevêqueservemparareforçodedotaçõesjáconsignadas.
Dessemodo,aaberturadecréditossuplementaresé
necessáriaparagarantiracontinuidadeeaqualidadedosserviçosdeimprensa,
incluindoapublicaçãoemjornaldetodososatosdoExecutivo,bemcomoa
realizaçãodepublicaçõeslegaiseinstitucionais.Essesrecursosadicionaisvisam
asseguraratransparência,apublicidadeeocumprimentodasobrigaçõeslegaisdo
município,mantendoacomunicaçãoeficientecomasociedadeeatendendoàs
demandasdedivulgaçãodeatosoficiais.
Sendooquetínhamosparaomomento,colocamo-nosa
disposiçãoparamaioresinformaçõesesolicitamosaaprovaçãodopresenteprojeto.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.RenatoGasparHerbert
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.