ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
Lei nº 1939, de 18 de abril de 2023. 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ES PECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
         Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
02 ? CONVÊNIOS SAÚDE 
10.301.0107.2060 FNS - Programa Atenção Primária - Custeio 
3.3.3.9.0.35.00.000000 - Serviços de Consultoria                                   R$ 23.000,00 
Total                 R$23.000,00
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos da seguinte dotação: 
 
05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
02 - CONVÊNIOS SAÚDE 
10.301.0107.2060 FNS - Programa Atenção Primária - Custeio 
3.3.3.9.0.30.00.000000 - Material de Consumo (517)                                          R$ 10.000,00 
3.3.3.9.0.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros ? PJ(520)                      R$  13.000,00 
TOTAL                                                                                                                  R$23.000,00 
 
 
  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de abril de 2023. 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito de Westfália