O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº067,de16dejunhode2025.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOSSUPLEMENTARESNOVALORDE
R$48.000,00(QUARENTAEOITOMILREAIS)E
DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarcréditosadicionais
suplementaresnovalordeR$48.000,00(Quarentaeoitomilreais),classificadossob
aseguintedotaçãoorçamentária:
05-SEC.MUN.SAÚDE,HABITAÇÃOEASSISTÊNCIASOCIAL
02?CONVÊNIOSSAÚDE
10.301.0107.2060?FNS?ProgramaAtençãoPrimária-Custeio
3.3.3.9.0.39.00.000000?OutrosServiçosdeTerceiros?PessoaJurídica-
48.0000,00
Art.2ºParaatenderasdespesasdocréditosuplementardoartigo
acima,serãoutilizadososrecursosdosuperavitfinanceiroapuradosnoexercíciode
2024,nafontederecurso(FR)2600?TransferênciasFundoaFundodeRecursos
doSUSprovenientesdoGovernoFederal.
Art.3ºEstaleientraemvigornadatadapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,16dejunhode2025.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº067/2025	Westfália,16dejunhode2025.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OProjetodeLeioraemcomentotemcomopremissaalocar
corretamenteasrubricasorçamentárias,adequando-asàsnecessidadesdoPoder
Executivotendoemvistaanecessidadeparaummaioraportederecursos,aos
quaispossuidireitonaformadaConstituiçãoFederal,cujanecessidadedecorreem
facedoaumentodedespesasinicialmentenãoprevistas.
ALeiFederalnº4.320/64disciplinaamatériarelativaàabertura
decréditosuplementareestabeleceNormasGeraisdeDiretoFinanceiropara
elaboraçãoecontroledosorçamentosebalançosdosMunicípios.Assim,oscréditos
suplementaresestãoprevistosnoartigo41doreferidodiplomalegal,quenoincisoI
prevêqueservemparareforçodedotaçõesjáconsignadas,masinsuficientemente
dotadasnoorçamento.
Nessesentido,sefaznecessáriaasuplementaçãopara
garantiropagamentodasdespesascomamanutençãodosserviçosprestadospela
emergência24horasdoHospitalOuroBranco.Essesrecursossãoessenciaispara
cobrirasdespesasrelacionadasàmanutençãodofuncionamentoininterrupto,queé
fundamentalparaatenderàsnecessidadesemergenciaisdapopulação,
proporcionandoassistênciarápidaeeficiente.
Sendooquetínhamosparaomomento,colocamo-nosa
disposiçãoparamaioresinformaçõesesolicitamosaaprovaçãodopresenteprojeto.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.RenatoGasparHerbert
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.