O  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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Lei nº 2101, de 19 de novembro de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 
50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
05 - SEC. MUNIC. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02 - CONVÊNIOS SAÚDE  
10.301.0107.2060 FNS - Programa Atenção Primária - Custeio 
3.3.9.3.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ  (874)                         R$  50.000,00 
TOTAL                                                                                                                R$ 50.000,00 
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do superávit verificado em 2023 recursos não 
vinculados de Impostos. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de novembro de 2024. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças