O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Projeto de Lei nº 49, de 15 de agosto de 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, INCLUIR META NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º Fica incluída meta no Plano Plurianual para o período de 2022- 2025, Lei Municipal nº 1685 de 20 de julho de 2021, o seguinte programa: Art 2º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei nº 1.980, de 19 de setembro de 2023, a seguinte meta: Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais especiais no valor de R$ 364.258,06(trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 05- Secretaria Mun. Saúde, Habitação e Assist Social UNIDADE: 02 - Convênios Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção 301 - Atenção Básica Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Unidade de Medida/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0107-Assistência Médica à População 1047 - Ampliação do Posto de Saúde Posto de Saúde Ampliado 217,80m 2 14.258,06 350.000,00 364.258,06 ÓRGÃO: 05- Secretaria Mun. Saúde, Habitação e Assist Social UNIDADE: 02 - Convênios Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção 301 - Atenção Básica Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto Unidade de Medida/ Meta Física Fonte de Recursos em R$ Próprios Terceiros Total 0107-Assistência Médica à População 1047 - Ampliação do Posto de Saúde Posto de Saúde Ampliado 217,80m 2 14.258,06 350.000,00 364.258,06 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 02 - CONVÊNIOS SAÚDE 10.301.0107.1047 Ampliação do Posto de Saúde 3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações R$ 350.000,00 3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações R$ 14.258,06 TOTAL: R$ 364.258,06 Art. 4º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo acima serão utilizados recursos oriundos de Transferências de Convênios com o Estado, Portaria SES 369(FR 621) no valor de R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais) e para a contrapartida de R$ 14.258,06 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) do recurso do superávit financeiro de 2023 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de agosto de 2024. JOACIR ANTÔNIO DOCENA Prefeito de Westfália Registre-se e Publique-se Eliane Dolores Giebmeier Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 49/2024 Westfália, 15 de agosto de 2024. Senhor Presidente e Senhores Vereadores: O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em face do aumento de despesas inicialmente não previstas. A Lei Federal nº 4.320/64 que disciplina a matéria relativa à abertura de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II prevê que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Portanto, se faz necessária a inclusão de meta no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a criação de crédito especial no orçamento anual de 2024, no valor de R$ 364.258,06(trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) para despesas de ampliação da Unidade Básica de Saúde, com recursos repassados pela Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 14.258,06 (catorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) de recursos do superávit financeiro de 2023 do próprio Município. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a disposição para maiores informações e solicitamos a análise e aprovação do presente projeto. Atenciosamente, JOACIR ANTONIO DOCENA Prefeito Municipal Sr. Jucimar Oneide Docena MD Presidente de Câmara de Vereadores WESTFÁLIA ? RS.